norma nº 2.057/2022

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PREFEITURA MUNICIPAT 
w
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LÉt w. 2.os7 /2022
AUTORIZA O MUNICíP
MATEUS A FORMALIZA
TRIB;UNAr DE JUSTTC DO E!TApO pO
ESPIRITO SANTO CON COOPERACÃO TÉCNIC
INSTRUMENTO CONGÊ
DIGITALIZACAO DE P
JUUEIN§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Arl. 10. Fico outorizodo oo Município de SÕo
Moteus o formolizor convênio de cooperoÇÕo técnicq ou outro instrumento
congênere com o Tribunol de Justiço do Estodo do Espirito Sonio - TJES - poro
digitolizoçÕo de processos judiciois em que o Município de SÕo Moteus e/ou o
lnstituto de Previdêncio de SÕo Moteus sejom porte ou interessodo no ômbito
do JustÍço Comum Estoduol, bem como demois processos judicíois que
tromitem no lo grou de jurisdiçÕo ou sejom originórios do Comorco de SÕo
Moteus.
Porógrofo único. Entende-se por digitolizoçÕo o
procedimento de tronsformoçõo de documentos em popel poro orquivos
digitois, por meio de equipomento sconner ou outro similor.
Arl.2" O Município de Sôo Moteus poderó dispor
de servidores efetivos, comissionodos, em designoçÕo temporório (DT) e
estogiórios de seu quodro de pessool, ou mesmo reolizor controtoçÕo de
equipomentos poro digitolízoçôo, com ou sem mÕo de obro, poro o
desempenho dos otividodes no ortigo I o destq Lei.
AÉ. 3o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo publicoçÕo.
Esfodo do EspÍ.ito Sonto,
Gcrbinete do Prefeito unicÍpol de SÕo Moteus,
os do mês ho (0ó) do no de dois
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o
mil e vinte e dois (2022
(nove)
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