norma nº 49/2022

@âmurõr frlunÍdpul [e Suo frlatwE
Estado do Espírito Santo
1990.
A tt/lesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispÕe o
§2o do art.54 da Lei Orgânica do tMunicípio de São Mateus,
datada de 05 de abrilde 1990, FAZ SABER, que a Câmara
[/unicipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA A LEI oRcÂtttcl:
Art. 1o. Fica alterado o § 30 do artigo 23 da Lei Orgânica do
tvlunicípio de São Mateus-ES, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.23. (...)
§ 30. Também, independentemente de convocação a
eleição para renovação da l\Iesa Diretora e Comissões Permanentes, realizar-se-á
obrigatoriamente em Sessão Legislativa EspecÍfica no dia 30 (trinta) de junho, às 14:00
horas, empossando-Se a Mesa em 02 (dois) de janeiro do ano vindouro." (NR)
Aft.20. A presente Emenda à Lei Orgânica do Í\Iunicípio de
São tMateus entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das reuniões Câmara [Vlunicipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos oito (
vinte e dois (2022).
) dias ês de junho (06) do ano de dois mil e
PAU o
Presidente
ctE EIRA SUIM
1a cretária 2o Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São tVateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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EMENDA A LEI ORGÂNIGA N" 049/2022
PODER LEGISLATIVO