norma nº 50/2022

Estado do Espírito Santo
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PODER LEGISLATIVO
EsPiR[o sANTo, DATA
1_990,
especial e integralmente o Parágrafo Unico do artigo 24 da Lei Orgânica deste Município
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São ateus, Estado do Espírito Santo, aos oito
,e vinte e dois (2022). (08) dias do mês de junho (06) do ano doi
PA o
Pres
CIETY EIRA DEL UIM
1a Se 20 Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São ÍVlateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
A lt/esa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso
de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o §2o do
art..54 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, datada de
05 de abril de 1990, FAZ SABER, que a Câmara tt/unicipal
aprovou e a J\Iesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA A LEt oRoÂNlcR:
Art. 1o. Fica alterado o inciso V do artigo 24 da Lei Orgânica
deste I\Iunicípio, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"V - Fixar, por meio de Lei, o subsídio dos Vereadores,
Prefeito, Vice-PrefeiÍo e dos Secretários Municipais, observados os segurnfes critérios:
a) quanto aos subsídio s do Prefeito, do Vice-PrefeiÍo e dos
Secrefários Municipais, deverão observar o que dispõe esta Lei
e os artigos 37, Xte 39, § 40, ambos da Constituição Federat.
b) com relação ao subsídio dos Vereadores sua fixação s.e
dara em cada tegislatura para a subsequente, nos moldes do
inciso Vt ariigo 29 da Constituição Federal."
Art. 20. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de
São tMateus entrará em vigor na data de sua publicação'