norma nº 2.059/2022

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Estado do Espírito Santo
LEr N:2-0592022
DISPOE SOBRE O ATEN
DIABETES NOS EOUIP
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que the
são conferidas em Lei. F AZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, o Prefeito tacitamente sancionou e
ele promulga a seguinte:
Diabetes Mellitus em todos os equipamentos públicos e privados de saúde, no Município de
Art. 2o. A prioridade na fila de atendimento se dará concomitante
com as pacientes gestantes. idosos e pessoas com deÍiciência"
Art. 3'. Para exercício do direito assegurado por esta Lei, o portador
de Diabetes Mellitus deverá apresentar documentos medicos que comprovem a patologia.
Art. 4o. Havendo descumprimento do disposto nesta Lei e sendo
este por equipamento privado de saúde, localizado no Município de São Mateus, o
estabelecimento estará sujeito à multa de um salário mínimo a ser revertida ao Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Em caso de reincidência do disposto no caput
deste artigo, o estabelecimento deverá pagff o dobro do valor da multa ali fixada, limitado a
quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para novas reincidências.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
PÚBLICoS E PRIVADO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
LEI:
Estado do Espírito Santo
Aú. 5'. Se o descumprimento da Lei for em equipamento público de
saúde, o agente público que tomar deverá informar ao Coordenador da Unidade de Saúde ou
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, que determinará a abertura de processo
administrativo disciplinar ou de sindicância, se for este o caso, a fim de apurar as
responsabilidades individuais, com base nas penalidades previstas no Estatuto do Servidor
Público Municipal de São Mateus.
Art. 6o. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Art,7o. As despesas decorrentes da execução desta Lei cor:rerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São t4