norma nº 2.063/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
rErN:20ó312022
otspor sogRE A coNT
INCISO IX. ART. 37 DA
CONSTITUICAO FEDE
O Prefeito Municipol de Sõo
Moteus, Esiodo do Espíi'ito Sonto,
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de Sõo Moteus oprovou
eu sonciono o seguinte
LEI:
Arl. lo- Fico o Chefe do Poder Executivo
À4unicipol outorizodo o reolizor Controtoçõo e Codostro de Reservo de
Profissionois Guordo Vidos, de ocordo com Anexo I contido nesto lei, poro
otender à necessidode temporório de excepcionol interesse público,
especificodomente no per'rodo de 3ó5 (trezentos e sessento e cinco) dios,
coniodos o portir do doto do publicoçôo desto lei, no denominoçôo
horos/vogos contidos no Anexo l, contido nesto Lei.
Porógrofo único - O prozo de vigêncio
estipulodo no coput deste ortigo poderó ser prorrogodo por iguol período.
Art. 2"- As controtoções o que se refere o ort.
I o desto Lei, serõo efetuodos de ocordo com o ort. 37, inciso lX, do
ConstituiçÕo Federol.
Porógrofo Único - As controtoções que se
refere o Art.2o, dor-se-ó do seguinte formo:
\
Conlinuo...
*" *
§d I .;l\#
PREFEITURA MUNICIPAL 
w
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Lei no 2063/2022
I - As 15 (quinze) vogos diretos, conforme o
ANEXO l, terõo seus controtos com vigêncio de 12 (doze) meses,
contotodos do doto de suo ossinoturo.
ll - As 45 (quorento e cinco) vogos do
Codostro de Reservo, conforme o ANEXO l, terÕo seus controtos com
vigêncio de 03 (três) meses, contotodos do doto de suo ossinoturo.
Arl. 3"- As controtoçoes outorizodos por esto
Lei dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com o omplo
divulgoçÕo, inclusive com o utilizoçõo dos meios de comunicoçÕo
existentes no município, obedecidos oos princípios do legolidode, do
impessoolidode e do morolidode.
| - No processo seletivo simplificodo, fico
reservodo 20% (vinie) por cento dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
Porógrofo único - Fico criodo umo comissÕo
formodo de 02 (dois) membros represeniontes do Secretorio Municipol de
Defeso Sociol e 01 (um) membro representonte do Secretorio Municipol de
Administroçôo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento e
orgonizoçÕo dos inscritos poro os corgos concernentes oo Anexo I desto
Lei.
Arl. 4" - Os servidores controtodos nos termos
desto Lei, estôo sujeitos oos mesmos direitos, compotíveis com o condiçÕo
de controto temporório.
Art. 5o - Aplicom-se oos controtodos nos
termos desto Lei os seguintes direitos:
| - Décimo terceiro solório;
ll - Gozo de férios onuois remunerodos com
1/3 (um terço) olém do vencimento normol;
lll Adicionol de remuneroçõo poro
otividodes insolubres ou perigosos, no formo do Lei;
lV - Solório fomílio, no formo do Lei;
V - Vole tronsporte no formo do Lei;
Vl - Ticket olimentoçoo;
Vll - Horo extro;
Vlll- Plontõo extro;
nÕo poderó:
Conlinuo...
\
Arl. 6" - O controtodo nos termos desto Lei
* "'*
*É L.,ri.-.tt €ffi
'.,-1§*.tlrSrr":,:-'
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do lei no 2063/2022
l- Receber otribuiÇões, funções ou encorgos
nõo previstos no respectivo controto;
ll - Ser nomeodo ou designodo, oindo que o
título precório ou em substituiçÕo, poro exercício de corgo de provimento
em comissõo ou funçõo de confionço;
lll - rescindir o controto em vigêncio poro ser
novomente controtodo no mesmo funçÕo.
Porógrofo único - A inobservôncio do
disposto neste ortigo importoró no rescisÕo do controio, sem prejuízo do
responsobilidode odministrotivo dos envolvidos no tronsgressÕo.
Art. 7o- Os . controtodos somente poderõo
exercer o funçÕo de Guordo Vidos otendendo oos requisitos, de formo
cumulotivo:
| - Ser moior de I B (dezoito) onos de idode;
ll- Gozor de pleno soúde físico e mentol;
lll - Ensino Médio Completo;
lV-Possuir q uolificoçôo profissiono I específico;
Arl. 80- A quolificoçÕo profissionol específico,
de que troto o inciso lV do orl.7o desto lei, deve obronger os seguintes
conteúdos teóricos e próticos, entre outros:
| - Condicionomento físico;
ll - Técnicos de notoçÕo;
lll - Técnicos de solvomento e recuperoçôo
de oté 2 (duos) vítimos, simultoneomente;
lV - Condicionomento psicológico.
Art. 9"- O controto firmodo no formo desto Lei
extinguir-se-ó, sem direito o indenizoções:
l- Pelo término do prozo controtuol;
ll- Por iniciotivo do controtodo;
lll-Por obondono do controtodo,
corocterizodo por folto oo serviço por períôdo superior o 15 (quinze) dios
corridos ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV Por insuficiêncio de desempenho do
controtodo;
V - Foltor oo serviço sem justificotivo;
Vl Uso de bebido olcoólico e outros
substôncios químicos proibidos em horório de serviço; \
Conlinuo...
.*4êc. I ,,--\r w@#
"'*3;tr'*:":.
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rsrínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do lei no 2063/2022
Vll- Desocoto o ouioridodes constituídos
sobre os mesmos;
Vlll - Comportomento imorol e desonroso
com os bonhistos;
lX - Folto de uniforme duronte o trobolho;
X - Descumprir horório predeterminodo;
Xl - Ausêncio de posturo no prestoçÕo do
serviço;
Xll Ausentor-se do posto de serviço
designodo pelo(o) coordenodor(o);
Xlll- por interesse público.
Art. I0- As despesos decorrentes de
controtoções feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos
dotoçoes orÇomentórios de pessool especificos de codo unidode
orÇomentórios previstos nos respectivos orçomentos.
Art. I I - Esto Lei entro em vigor no doto de
suo publicoçÕo.
do Espírito Sonto,
Gobinete do Prefeito de SÕo Moieus, Estodo
nte) dios do mês de junho (0ó) do ono de dois
mil e vinte (2022)
NA
o UNICI
,
tr
D
I
\
Conlinuo...
n
*{&* t .;"i\#
q-w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei no 2063/2022
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1" DA PRESENTE tEI
TABEI.A CONTRATACÃO - VAGAS
Gobinete do Pre Sôo Moteus, Estodo do
EspÍ.iio Sonto, oos es junho 6 d ono de dois mil e vinte
e dois (2022).
A B
unt pol
(vÍ
D
6
P ,
(-
ESPECTFTCAÇÃO VAGAS
DIRETAS
CADASTRO
DE
RESERVA
TOTAT
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO
GUARDA VIDAS t(
/
45 ó0
40 HORAS
SEMANAIS
R$ r.2r2,00
1
\