norma nº 2.061/2022

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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
E_Nf2-0LL/2§22
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMóVEL
DOADO ATRAVES DA LE
N' 092/1990, ATTER
134t1990.240t1?92 E
O Prefeito Municipol de SÕo Mqteus,
Estodo do Espí.ito Sqnto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
TEI:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o REVERTER por escrituro público umo óreo de terro
doodo otrovés do Lei Municipol n" 09211990, olterodo pelos Leis n" s 134/1990,
240/1992 e 85/2001, oo lnstituto Brosileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Renovóveis - IBAMA, inscrito no CNPJ/MF n" 03.ó59.1óó10008-89.
Arl. 20. A óreo citodo no coput do ortigo I o
encontro-se locolizcrdo no lugor denominodo Loteomento "Jordim do
Coiçoros", Quodro ó-A, medindo l.000mz (hum mil meros quodrodos), porte
de um todo moior confrontondo oo Norte: com Monoel Moreiro, oo Sul: com
Loteomento "Jordim dos Coiçoros", oo Leste: com Ruo ll e o Oeste; com o
Ruo lll, porte do quodro ó-A no Bolneório de Guriri, registrodo no Cortório do
lo Ofício Regisiro Gerol de lmóveis e Anexo do Comorco de SÕo Moteus/ES
sob o Motrículo n" 12.478.
Arl. 30. A presente reversÕo se dó em rozÕo do
nõo cumprimento do enco
pelos Leis no 134/1990,240/1
descrito no ortigo 2o do Lei 09211990, olterodo
2 e 08512001
Arl.40. Revogom-se os disposições em contrório
em especiol q Lei Munici ol 2.044/2022
5o. Esto Lei entro em vigor no doto do suq
publicoçÕo
Estodo do Esp to
ete do P it unicipol de SÕo Moteus,
s junho (06) do ono de
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dois mil e vinte e dois (
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