norma nº 140/2022

I
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPTEMENTAR N
ALTERA DISPOSITIV
OUTRAS PROVIDÊNC!§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do EspÍ'ito Sonto, FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI :
Art. 10. Fico olterodo o Lei no 079 de 14 de
dezembro de ,I989 poro dor novo redoçÕo oo coput, oos íncisos l, X, XlV, XVll, Xvlll,
XIX e XX e oos §§,l", 2o,3",4o e 5o do Art. '100; suprimir o inciso l, do § 2, do Art. 100;
inserirosincisosXXl,XXll eXXlll ooArt.'100;incluírosss 6o,7o,8o,go, l0o, lloe l2ooo
ortigo ,l00; inserir o Art. ,l00-A 
e seus §§ 
,l", 2o,30 e 4o; inserir o Art. ,l00-8, 
seus incisos l,
ll e lll e os §§ lo e 2o; inseriro Art. 10ó-A e seu Porógrofo Único; inseriro Art. 107-A;
inserir o Porógrofo Único oo Art. ,l08; 
e dor novo redoÇÕo oos Arts. 112-C e ll2-D; e
posso o vigoror com o redoçõo o seguir:
Art. 100 - O serviço considero-se prestodo e o
imposto devido no Município onde é efetivomente prestodo o serviço, exceto nos
hipóteses previstos nos incisos I o XXlll, quondo o imposto seró devido no locol:
I - do estobelecimento do tomodor: ou Íntermediorio do serviço ou, no folto de estobelecimento, onde ele estiver
domiciliodo, no hipótese do § lo do ortigo g9;
X - do florestomento, reflorestomento, semeoduro,
oduboçÕo, reporoçÕo de solo, plontio, silogem, colheito, corte, descoscomento
de órvores, silviculturo, exploroçÕo florestol e serviços congêneres indissocióveis do
formoçÕo, monutençÕo e colheito de florestos poro quoisquer fins e por quoisquer
meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio dos
pessoos vigiodos, segurodos ou monitorodos, no coso dos serviços descritos no
subitem 11.02 do listo onexo;
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Conlinuo...
2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
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...conlinuocôo do Lei Complemenlor no.l4012022.
XVll - do Município onde estó sendo executodo o
tronsporte, no coso dos serviços descritos pelo item ló do listo onexo;
Xvlll - do estobelecimento do tomodor do môo￾de-obro ou, no folto de estobelecimento, onde ele estiver domiciliodo, no coso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 do listo onexo;
XIX - do feiro, êxposiçÕo, congresso ou congênere
o que se referir o plonejomento, orgonizoçÕo e odministroçÕo, no coso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 do listo onexo;
XX do porto, oeroporto, ferroporto, ierminol
rodoviório, ferroviório ou metroviório, no coso dos serviços descritos pelo item 20 do
listo onexo.
XXI - do domicílio do tomodor dos serviços dos
subitens 4.22,4.23 e 5.09;
XXI - do domicílio do tomodor do serviço no coso
dos serviços prestodos pelos odministrodoros de cortÕo de crédito ou débito e
demoÍs descritos no subitem ,l5.0,|
Xxlll - do domicílio do tomodor do serviço do
subitem I5.09.
§ 'ls No coso dos serviços o que se refere o subitem
3.04 do listo onexo, considero-se ocorrido o foto gerodor e devido o imposto em
codo Município em cujo território hojo extensÕo de ferrovio, rodovio, postes, cobos,
dutos e condutos de quolquer noturezo, objeios de locoçÕo, sublocoçÕo,
orrendomento, direito de possogem ou permissÕo de uso, comportilhodo ou nôo.
§ 2s No coso dos serviços o que se refere o subitem
22.01 da listq onexo, considero-se ocorrido o foto gerodor e devido o imposto em
codo Município em cujo território hojo extensõo de rodovio explorodo.
I - Suprimido
§ 3s Considero-se ocorrido o foto gerodor do
imposto no locol do estobelecimento prestodor nos serviços executodos em óguos
morítimos, exceiuodos os serviços descritos no subitem 20.01.
§ tto No hipótese de descumprimento do disposto
no coput ou no § 1o, ombos do ort. 8o-A do Lei Complementor Federol I I ó de 3l de
julho de 2003, o imposto seró devido no locol do estobelecimento do tomodor ou
iniermediorio do serviço ou, no folto de estobelecimento, onde ele estiver
domiciliodo.
§5o Ressolvodos os exceçÕes e especificoções
estobelecidos nos §§ ó" oo l2o deste ortigo, .considero-se tomodor dos serviços N
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ft&B i i.Iir ríi,?.:,1.
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...conlinuoçõo do lei Complemenlor n".]4012022.
referidos nos incisos XXl, XXll e Xxlll do coput deste oriigo o controtonte do serviÇo
e, no coso de negócio juríCico que envolvo estipuloçÕo em fovor de unidode do
pessoo jur'tdico controtonte, o unidode em fovor do quol o serviço foi estÍpulodo,
sendo irrelevontes poro corocterizó-lo os denominoções de sede, filiol, ogêncio,
posto de oiendimento, sucursol, escritório de representoçÕo ou contoto ou
quoisquer outros que venhom o ser utilizodos
§6" No coso dos serviços de plonos de soúde ou de
medicino e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do listo de serviços onexo
o esto Lei Complementor, o tomodor do servÍço é o pessoo físico beneficiório
vinculodo à operodoro por meio de convênio ou controto de plono de soúde Índividuol, fomilior, coletivo empresoriol ou coletivo por odesÕo.
§7o Nos cosos em que houver dependentes
vÍnculodos oo tÍtulor do plono, seró considerodo openos o domicílio do titulor poro
fÍns do disposto no § óo deste ortigo.
§8o No coso dos serviços de odministroçÕo de
cortôo de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem ,l5.01 do listo de
serviços onexo o esto Lei Complementor, prestodos diretomente oos portodores de
cortões de crédito ou débito e congêneres, o tomodor é o primeiro titulqr do
cortÕo.
§r" O locol do estobelecimento credenciodo é
considerodo o domicílio do tomodor dos demois serviços referidos no subiiem .l5.01
do listo de serviços onexo o esto Lei Complementor relotivos às tronsferêncios
reolizodos por meio de cortÕo de crédito ou débito, ou o eles conexos, que sejom
prestodos oo tomodor, direto ou indiretomente, por:
l- bondeiros;
ll - credenciodoros; ou;
lll- emissoros de cortões de crédito e débito
§10". No coso dos serviços de odministroçÕo de
corteiro de volores mobilíórios e dos serviços de odmÍnistroçõo e gestôo de fundos
e clubes de investimento, referidos no subitem' ,l5.01 do listo de serviços onexo o
esto Lei Complemenfor, o tomodor é o cotisto.
§11o.No coso dos serviços de odministroçÕo de
consórcios, o tomodor de serviço é o consorciodo.
§12o. No coso dos serviços de orrendomento
mercontil, o tomodor do serviço é o orrendotório, pessoo físico ou o unidode
beneficiório do pessoo jurídico, domiciliodo no Poís, e, no coso de orrendotório nÕo
domiciliodo no Poís, o tomodor é o beneficiório do serviço no poís.
Art. 100-A - O ISSQN devido em rozõo dos serviços
prestodos nos subitens 4.22,4.23,5.a9, ]5.0] e ls.0g do listo de serviços, seró \
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...conlinuocõo do Lei Complemenlor no.l4012022.
opurodo pelo contribuinte e declorodo por meio de sistemo eletrônico de podrÕo
unificodo em todo o território nocionol, conforme consignodo no ort. lo oo l3o do
Lei Complementor Federol no 175, de 23 de setembro de 2020.
§1o O sistemo eletrônico unificodo de que troto o
copul seró desenvolvido pelo contribuinte, individuolmente ou em conjunto com
outros contribuintes sujeitos os disposições do Lei Complementor Federol no I25, de
23 de setembro de 2020 e seguiró leioutes e podrões definÍdos pelo Comitê Gestor
dos Obrigoções Acessórios do ISSQN (CGOA), nos termos dos orts. go o llo do
referido Lei Complementor Federol .
§2" O contribuinte deveró fronqueor oo Município
de SÕo Moteus ocesso mensol e grotuito oo sistemo eletrônico de podrÕo unificodo
utÍlizodo poro cumprimento do obrigoçÕo ocessório podronizodo.
§3o Quondo o sistemo eletrônico de podrÕo
unÍficodo for desenvolvido em conjunto por mois de um contribuinte, codo
contribuinte ocessorÓ o sistemo exclusivomente em reloçÕo os suos próprios
ínformoções.
§4o A Fozendo Municipol ocessoró o sistemo
eletrônico de podrõo unificodo dos contribuintes exclusivomente em reloçÕo às
informoções de suo competêncio.
Art. 100-B - O produto do orrecodoçÕo do ISSeN
reloiivo oos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23,5.09. ,l5.0] e '15.09 do listo de
serviços, cujo período de opuroçÕo estejo compreendido entre o doto de publicoçÕo do Lei Complementor Federol no 175, de 23 de setembro de 2O2O e o
Último dio do exercício finonceiro de 2022 seró portilhodo entre o Município do
Iocol do estobelecimento prestodor e o MunicípÍo do domicílio do tomodor desses
serviços, do seguinte formo:
| - relotivomente oos períodos de opuroçôo
ocorridos no exercício de 2021, 33.5% (trinto e três inteiros e cinco décimos por
cento) do produto do orrecodoçôo pertencerôo oo Município do locol do
estobelecimento prestodor do serviço e 66,5% (sessento e seis inteiros e cinco
décimos por cento) oo Município do domicílio do tomodor;
ll - relotivomente oos períodos de opuroçÕo
ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto do orrecodoçÕo pertencerÕo oo Município do locol do estobelecimento prestodor do serviço e 85%
(oitento e cinco por cento) oo Município do domicílio do tomodor;
lll relotivomente oos períodos de opuroçÕo
ocorridos o portir do exercício de 2023, 1O0% do produto do orrecodoçÕo pertencerÕo oo Município do domicílio do tomddor.
§1" No ousêncio de convênio, ojuste ou protocolo
firmodo entre os Municípios interessodos ou entre esses e o CGOA poro
regulomenÍoçÕo do disposto no coput deste ortigo, o Município do domicílio do
iomodor do serviço deveró tronsferir oo Município do locol do estobelecimento \
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...conlinuocôo do lei Complemenlor no.140/2022.
prestodor o porcelo do imposto que lhe cobe oté o 5" (quinto) dio útil seguinte oo
seu recolhimento.
§2" O Município do domicílio do tomodor do serviço
poderó otribuir às instituições finonceiros onecododoros o obrigoçÕo de reter e de
tronsferir oo Município do estobelecimento prestodor do serviço os volores
correspondentes o respectivo porticipoçÕo no produto do orrecodoçôo do ISSQN.
Art. 106-A - Os tobeliões e oficiois de registros,
prestodores de serviços, descritos no item 2l e subitem 21.01 do listo de serviço
onexo o esto Lei, relotivomente Ô otos de registros públicos, cortorórios e notórios,
deverÕo destocor no respectivo noto de emôlumentos dos serviços prestodos, o
volor relotivo oo ISSQN, colculodo com bose no volor totol de emolumentos.
Porógrofo único. O volor do imposto destocodo no
formo do "coput" deste ortigo, nÕo integro o preço do serviço, nÕo compondo
portonto o bose de cólculo de imposto.
Art. 107-A - NÕo se incluem no bose de cólculo do
imposto devido pelo prestoçÕo de serviço de que troto o ortigo onterior, os volores
desiinodos oo Estodo e oos Fundos FUNEPJ e FARPEN, e outros de noturezo
ossemelhodo.
Arf. I08 - Os serviços constontes do listo onexo à
presente LeiterÕo o olíquoto móximo de S% (cinco por cento).
Porógrofo único. O imposto nÕo seró objeto de
concessÕo de isençÕes, incentivos ou benefícios tributórios ou finonceiros, inclusive
de reduçÕo de bose de cólculo ou de crédiio presumido ou outorgodo, ou sob
quolquer outro formo que resulte, direto ou indÍretomente, em corgo tributório com
olíquoto menor que 2% (dois por cento), exceto poro os serviços o que se referem
os subitens 7.02,7.05 e I ó.0] do listo onexo o esto Lei .
Art. '112-C. Fico otribuído, oo Gerente de
FiscolÍzoçÕo Tributório, o competêncio poro outorizor os pedidos de porcelomento.
Art. 112-D. O porcelomento poderó ser concedido,
o crítério do ouioridode competente, em oté 24 (vinle e quotro) porcelos mensois,
otuolizodos segundo o voríoçÕo do Unidode Fiscol do Município de SÕo Moteus -
UFSM, ou outro índice que venho o substituÊlo.
Arl.2o. Fico olterodo o Listo de Serviços onexo à Lei
Municipol n'07911989, com o inclusÕo dos seguintes otividodes:
(...)
6.06 - AplicoçÕo de totuogens, piercings e
congêneres.
u
(..)
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...conlinuocõo do Lei Complemenlor no.l4012022.
ló.01 - Serviços de tronsporte coletivo municipol
rodoviório, metroviório, ferroviório e oquoviório de possogeiros.
16.02 - Outros serviços de tronsporte de noturezo
municipol.
(...)
17.25 - lnserçÕo de textos, desenhos e outros
moterioÍs de propogondo e publícÍdode, em quolquer meio (exceto em livros,
jornois, periódicos e nos modolidodes de serviços de rodiodifusÕo sonoro e de sons
e imogens de recepçÕo livre e grotuito).
(..)
25.05 - CessÕô de uso de espoços em cemitérios
poro sepultomento.
Arl.3o. As disposições contidos do §§5" o 12 do
ortigo ,l00 encontrom-se com eficócio suspenso pelo ADI no 5835, devendo ser
oplicodo somente opós decisÕo proferido nos outos do referido processo.
Art 4o. Os demois ortigos permonecem inolterodos
Art 5o. Esfo lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo e produziró seu efei o portir de 0l .01.2022, exceto no que diz
respeito o Lei Complem no 1712015, de ló de dezembro de 20]5 que fico
revogodo de formo im quo do do publicoçÕo desto lei.
Go inete do Prefeito Munici
Estodo do Espíri
e vinte e dois (2022)
, oos (n jun o
de SÕo Moteus,
o ono de dois mil
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DrsposrçÕEs FrNAls E TRANSITóR|AS
7
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GAB!NETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do lei Complemenlor n..]40/2022.
ANEXO-I
TISTA DE SERVICOS
i - Serviços de informótÍco e congêneres.
l.0l - Anólise e desenvolvimento de sistemos.
1.02- ProgromoçÕo.
1.03 - Processomento, ormozenomento ou hospedogem de dodos, textos, imogens,
vídeos, póginos eletrônicos, oplicotivos e sistemos de informoçÕo, entre outros
formotos, e congêneres.
,l.04 
- EloboroçÕo de progromos de computodores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente do orquiteturo construtivo do móquino em que o progromo
seró executodo, incluindo toblets, smorlphones e congêneres.
,l.05 
- Licenciomento ou cessÕo de direito de uso de progromos de computoçÕo.
'1.0ó 
- Assessorio e consultorio em informótico.
1.07 - Suporte técnico em informótÍco, Ínclusive instoloçÕo, configuroçÕo e
monutençÕo de progromos de computoçÕo e boncos de dodos.
,l.08 Plonejomento, confecçÕo, monutençõo e otuolizoçÕo de póginos
eletrônicos.
1.09 - DisponibÍlizoçóo, sem cessÕo definitivo, de conteúdos de óudio, vídeo,
imogem e texto por meÍo do internet, respeitodo o imunidode de livros, jornois e
periódicos (exceto o distribuiçÕo de conteúdos pelos prestodoros de Serviço de
Acesso Condicionodo, de que iroto o lai no 1, Á.9,8, r,la t2 cctarnl.\rô rla ?f)l'l
sujeito oo ICMS).
2 - serviços de pesquisos e desenvolvimento de quorquer noturezq.
2.01 - serviços de pesquisos e desenvolvimento de quorquer noturezo.
3 - Serviços prestodos medionte locoçÕo, cessÕo de direito de uso e congêneres.
s.0r - (VETADO)
3.02- cessÕo de direito de uso de morcos e de sinois de propogondo.
3.03 ExploroçÕo de solões de festos, centro de convenções, escritórios
virtuois, slondg quodros esportivos, estódios, ginósios, ouditórios, cosos de
espetóculos, porques de diversões, conchos e congêneres, poro reolizoçÕo de
eventos ou negócios de quolquer noturezo.
3.04 - Locoçõo, sublocoçÕo, orrendomento, direito de possogem ou permissÕô dq
uso, comportilhodo ou nÕo, de ferrovio, rodovio, postes,. cobos, dutos e condutos
de quolquer noturezo. \
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no.'l 40/2022.
3.05 CessÕo de ondoimes, polcos, coberturos e outros estruturos de uso
temporório.
4 - ServÍços de soúde, ossistêncio médico e congêneres.
4.01 - Medicino e biomedicino.
4.02- Anólises clínicos, potologio, eletricidode médico, rodioteropio, quimioteropio,
ultro-sonogrofio, ressonôncio mognético, rodiologio, tomogrofio e congêneres.
4.03 - Clínicos, loborotórios e ombulotorios.
4.O4 - I nstrumentoçÕo cirúrgico.
4.05 - Acupunturo.
4.06 - Enfermogem, inclusive serviços ouxiliores.
4.07 - Servlços formocêuticos.
4.08 - Teropio ocupocionol, fisioteropio e fonooudiologio.
4.09 - Teropios de quolquer espécie destinodos oo trotomento físico, orgônico e
mentol.
4.10 - NutriçÕo.
4.11- Obstetr'rcio.
4.12- Odontologio.
4.13 - Ortóptico.
4.14 - Próteses sob encomendo.
4.15 - Psiconólise.
4.16 - Psicologio.
4.17 - cosos de repouso e de recuperoÇÕo, creches, osilos e congêneres.
4.18- lnseminoçÕo ortificiol, fertilizoçÕo in vilro e congêneres.
4.19 - Boncos de songue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleto de songue, leite, tecidos, sêmen, órgõos e moterioÍs biológicos de
quolquer espécie.
4.21 - Unidode de otendimento, ossistêncio ou trotomento móvel e congêneres.
4.22 - Plonos de medicino de grupo ou indÍviduol e convênios poro prestoçÕo de
ossistêncio médico, hospitolor, odontológico e congêneres.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocdo do Lei Complementor n".I 40/2022.
4.23 - Outros plonos de soúde que se cumprom otrovés de serviços de terceiros
controtodos, credenciodos, cooperodos ou openos pogos pelo operodor do plono
medionte indicoçÕo do beneficiório.
4.24 - Hospitois, sonotórios, monicômios, cosos de soúde, prontos-socorros e
congêneres.
5 - Serviços de medicino e ossistêncio veterinório e congêneres.
5.0,l - Medicino veterinório e zootecnio.
5.02 - Hospitois, clínicos, ombulotórios, prontos-socorros e congêneres, no óreo
veterinório.
5.03 - Loborotórios de onólise no óreo veterinório.
5.04 - lnseminoçÕo ortificiol, fertilizoçÕo in vitro e congêneres.
5.05 - Boncos de songue e de órgÕos e congêneres.
5.0ó - Coleto de songue, leite, tecidos, sêmen, órgÕos e moteriois biológicos de
quolquer espécie.
5.07 - Unidode de otendimento, ossistêncio ou trotomento móvel e congêneres.
5.08 Guordo, trotomento, omesiromento, embelezomento, olojomento e
congêneres.
5.09 - Plonos de otendimento e ossistêncio médico-veterinório.
ó - ServÍços de cuidodos pessoois, estético, otividodes físicos e congêneres.
ó.0.l - Borbeorio, cobeleireiros, monicuros, pedicuros e congêneres.
6.02- Esteticistos, trotomento de pele, depiloçÕo e congêneres.
ó.03 - Bonhos, duchos, souno, mossCIgens e congêneres.
6.04 - Ginóstico, donço, esportes, notoçõo, ortes morciois e demois otividodes
físicos.
ó.05 - Centros de emogrecimento, spo e congêneres.
ó.0ó - AplicoçÕo de totuogens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relotivos o engenhorio, orquiteturo, geologio, urbonismo, construçÕo
civil, monutençõo, limpezo, meio ombiente, soneomento e congêneres.
7.01 Engenhorio, ogronomio, ogrimensuro, orquiteturo, geologio, urbonismo,
poisogismo e congêneres.
7.02 - ExecuçÕo, por odministroçÕo, empreitodo ou subempreitodo, de obros de
construçÕo civil, hidróulicq ou elétrico e de outros obros semelhontes, inclusive
sondogem, perfuroçÕo de poços, escovoçÕo, drenogem e irrigoçÕo, \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Lei Complemenlor n'.140/2022.
terroplonogem, povimentoÇÕo, concretogem e o instoloçõo e montogem de
produfos, peÇos e equipomentos (exceto o fornecimento de mercodorios
produzidos pelo prestodor de serviços foro do locol do prestoçÕo dos serviços, que
fico sujeito oo ICMS).
7.03 EloboroçÕo de plonos diretores, estudos de vÍobilidode, estudos
orgonizocionois e outros, relocionodos com .obros e serviços de engenhorio;
eloboroçÕo de onteprojetos, projetos bósicos e projetos executivos poro trobolhos
de engenhorio.
7.04 - DemoliçÕo.
7.05 - Reporoçõo, conseryoçõo e reformo de edifícios, estrodos, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercodorios produzidos pelo prestodor dos
serviços, foro do locol do prestoçÕo dos serviços, que fico sujeito oo ICMS).
7.06 ColocoçÕo e instoloçÕo de topetes, corpetes, ossoolhos, cortinos,
revestimentos de porede, vidros, divisórios, plocos de gesso e congêneres, com
moteriolfornecido pelo tomodor do serviço.
7.07 - RecuperoçÕo, rospogem, polimento e lustroçôo de pisos e congêneres.
7.08- ColofetoçÕo.
7.09 - VorriçÕo, coleto, remoçÕo, incineroçÕo, trotomento, reciclogem, seporoçÕo
e destinoçÕo finol de lixo, rejeitos e outros resíduos quoisquer.
7.10 - LÍmpezo, monutençÕo e conservoÇÕo de vios e logrodouros públicos,
imóveis, chomÍnés, piscinos, porques, jordins e cbngêneres.
7.11 - DecoroçÕo e jordinogem, inclusive corte e podo de órvores.
7.12 - Controle e trofomento de efluentes de quolquer noturezo e de ogentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 DedetizoçÕo, desinfecçÕo, desinsetizoçÕo, imunizoçôo, higienÍzoçÕo,
desrotizoçÕo, pulverizoçÕo e congêneres.
7.14- (VETADO)
7.15- (VETADO)
7.16 - Florestomento, reflorestomento, semeoduro, oduboçÕo, reporoçÕo de solo,
plontio, silogem, colheito, corte e descoscomento de óryores, silviculturo,
exploroçÕo florestol e dos serviços congêneres indissocióveis do formoçÕo,
monutençÕo e colheito de florestos, poro quoisquer fins e por quoisquer meios.
7.17 - Escoromento, contençôo de encostos e serviços congêneres.
7.18 - Limpezo e drogogem de rios, portos, conois, boíos, logos, Iogoos, represos,
oçudes e congêneres.
\
tt
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do lei Complementor n'.140/2022.
7.19 - Acomponhomento e fiscolizoçÕo do execuçÕo de obros de engenhorio,
orquiteturo e urbonismo.
7.20 Aerofotogrometrio (inclusive interpretoÇÕo), cortogrofio, mopeomento,
levontomentos topogrófÍcos, botimétricos, geogróficos, geodésÍcos, geológicos,
geofísicos e con gêneres.
7.21 - Pesquiso, perfuroçôo, cimentoçÕo, mergulho, perfilogem, concretoçõo,
testemunhogem, pescorio, estimuloçÕo e outros serviços relocionodos com o
exploroçÕo e explotoçÕo de petróleo, gós noturol e de outros recursos minerois.
7.22- Nucleoçôo e bombordeomento de nuvens e congêneres.
8 - serviços de educoçÕo, ensino, orientoçÕo pedogógico e educocionol,
instruçõo, treinomento e ovolioçÕo pessool de quolquer grou ou noturezo.
8.0,| - Ensino regulor pré-escolor, fundomentol, médio e superior.
8.O2 - lnstruçôo, treinomento, orientoçÕo pedogógÍco e educocionol, ovolioçÕo
de conhecimentos de quolquer noturezo.
9 - Serviços relotivos o hospedogem, turismo, viogens e congêneres.
9.0] Hospedogem de quolquer noturezo em hotéis, oport￾service condominiois, flol, oport-hotéis, hotéis residêncio, residence-service, suile
service, hotelorio morítimo, motéis, pensões e congêneres; ocupoçÕo por
temporodo com fornecimento de serviço (o volor do olimentoçÕo e gorjeto,
quondo incluído no preÇo do diorio, fico sujeito oo lmposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciomento, orgonizoçÕo, promoçÕo, intermedioçÕo e execuçÕo de
progromos de turÍsmo, posseios, viogens, excursões, hospedogens e congêneres.
9.03 - Guios de turismo.
10 - Serviços de intermedioçõo e congêneres.
I0.0'l - Agenciomento, corretogem ou intermedioçÕo de cômbio, de seguros, de
cortões de crédito, de plonos de soúde e de plonos de previdêncio privodo.
.l0.02 
- Agenciomento, corretogem ou intermediqçÕo de títulos em gerol, volores
mobiliórios e controtos quoisquer.
,l0.03 
- Agenciomento, corretogem ou intermedioçÕo de direitos de propriedode
industrÍol, ortístico ou literório.
,l0.04 Agenciomento, corretogem ou intermedioçÕo de controtos de
orrendomento mercontil (leosing), de fronquio (fronchising) e de foturizoçÕo
(foctoring).
,l0.05 
- Agenciomento, corretogem ou intermedioçÕo de bens móveis ou imóveis,
nÕo obrongidos em outros itens ou subitens, inclusive oqueles reolizodos no ômbito
de Bolsos de Mercodorios e Futuros, por quoisquer meios. \
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...conlinuocôo do Lei Complemenlor no.l4012022.
.l0.0ó 
- Agenciomento morítimo.
,l0.02 
- Agenciomento de notícios.
,l0.08 
- Agenciomento de publicidode e propogondo, inclusive o ogenciomento
de veiculoÇÕo por quoisquer meios.
,l0.09 
- RepresentoÇÕo de quolquer noturezo, inclusive comerciol.
.l0.,l0 
- DistribuiçÕo de bens de terceiros.
ll Serviços de guordo, estocionomento, ormozenomenfo, vigilôncio e
congêneres.
I l.0l - Guordo e estocionomento de veículos terrestres outomotores, de oeronoves
e de emborcoÇões.
11.02 - Vigilôncio, seguronço ou monitoromento de bens, pessoos e semoventes.
I '1.03 
- Escolto, inclusive de veículos e corgos.
I 
,l.04 
- Armozenomento, depósito, corgo, descorgo, orrumoçõo e guordo de bens
de quolquer espécie
l2 - Serviços de diversões, lozer, eniretenimento e congêneres.
12.01 - Espetóculos teotrois.
1 2.02 - Exibições cinemotogróficos.
12.03 - Espetóculos circenses.
12.04 - Progromos de ouditório.
12.05 - Porques de diversões, centros de lozer e congêneres.
12.06 - Bootes, toxi-doncing e congêneres.
12.07 - Showg bollel, donços, desfiles, boiles, óperos, concertos, recitois, festivois e
congêneres.
12.08 - Feiros, exposiçÕes, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhores, boliches e diversões eletrônicos ou nÕo.
12.10 - Corridos e competiçÕes de onimois.
12.11 - Competições esportivos ou de destrezo físico ou intelectuol, com ou sem o
porticipoçÕo do espectodor.
12.12- ExecuçÕo de músico.
12.13 - ProduçÕo, medionte ou sem encomendo prévio, de eventos, espetóculos.,
entrevistos, shows, bollel, donços, desfiles, boiles, teotros, óperos, concertos,
recitois, festivois e congêneres. \
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...continuocõo do lei Complemenlor no.'14012022.
12.14 - Fornecimento de músico poro ombientes fechodos ou nÕo, medionte
tronsmissÕo por quolquer processo.
12.15- Desfiles de blocos cornovolescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - ExibiçÕo de filmes, entrevistos, musicois, espetóculos, shows, concertos,
desfiles, óperos, compeiições esporiivos, de destrezo intelectuol ou congêneres.
12.17 - RecreoçÕo e onimoçÕo, inclusive em festos e eventos de quolquer
noturezo.
13 - Serviços relotivos o fonogrofio, fotogrofio, cinemotogrofio e reprogrofio.
r 3.0r - (VETADO)
13.02- Fonogrofio ou grovoçÕo de sons, inclusive trucogem, dublogem, mixogem e
congêneres.
,l3.03 Fotogrofio e cinemotogrofio, inclusive reveloçôo, omplioçÕo, cópio,
reproduçõo, trucogem e congêneres.
,l3.04 
- Reprogrofio, microfilmogem e digitolizoçÕo.
,l3.05 
- Composiçõo grófico, inclusive confecçÕo de impressos gróficos,
fotocomposiçÕo, clicherio, zincogrofio, litogrofio e fotolitogrofio, exceto se
destinodos o posterior operoçÕo de comerciolizoçÕo ou industriolizoçÕo, oindo
que incorporodos, de quolquer formo, o outro mercodorio que devo ser objeto de posterÍor circuloçÕo, tois como bulos, rótulos, etiquetos, coixos, cortuchos,
embologens e monuois técnÍcos e de ÍnstruçÕo, quondo ficorÕo sujeitos oo ICMS.
14 - Serviços relotivos o bens de terceiros.
,l4.0,l LubrificoçÕo, limpezo, lustroçÕo, revisÕo, corgo e recorgo, conserto,
restouroçÕo, blindogem, monutençõo e conservoçÕo de móquinos, veículos,
oporelhos, equipomentos, motores, elevodores ou de quolquer objeto (exceto
peÇos e portes empregodos, que ficom sujeitos oo ICMS).
1 4.02- Assistêncio técnico.
,l4.03 
- Recondicionomento de motores (exceto peÇos e portes empregodos, que
ficom sujeitos oo ICMS).
14.04 - Recouchutogem ou regeneroçÕo de pneus.
,l4.05 
- RestouroçÕo, recondicionomento, ocondicionomento, pinturo,
beneficiomento, lovogem, secogem, tingimento, golvonoplostio, onodízoçõo,
corte, recorte, plostificoçÕo, costuro, ocobomento, polimento e congêneres de
objetos quoisquer.
14.06 - lnstoloçõo e montogem de oporelhos, móquinos e equipomentos, inclusive
montogem industríol, prestodos oo usuório finol, exclusivomente com moteriol por
ele fornecido. \\
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...continuoccio do Lei Complementor n'.140/2022.
14.07 - ColocoçÕo de molduros e congêneres.
.l4.08 
- Encodernoçôo, grovoçÕo e douroçÕo de lÍvros, revistos e congêneres.
14.09 - Alfoiotorio e costuro, quondo o moteriol for fornecido pelo usuório fínol,
exceto oviomento.
I 4.,l 0 - Tinturorio e lovonderio.
14.11 -Topeçorio e reformo de estofomentos em gerol.
14.12- Funilorio e lonternogem.
I 4.,l 3 - Corpintorio e serrolherio.
14.14 - Guincho intromunicipol, guindoste e içomento.
l5 - Serviços relocionodos oo setor boncório ou finonceiro, inclusive oqueles
prestodos por instituições finonceiros outorizodos o funcionor pelo Uniõo ou por
quem de direito.
,l5.01 
- AdminístroçÕo de fundos quoisquer, de consórcio, de cortÕo de crédito ou
débito e congêneres, de corteiro de clientes, de cheques pré-dotodos e
congêneres.
15.02 Aberturo de contos em gerol, inclusive conto-corente, conto de
investimentos e oplicoçÕo e coderneto de pouponço, no Poís e no exterior, bem
como o monutençÕo dos referidos contos otivos e inotivos.
,I5.03 
- LocoçÕo e monutençÕo de cofres porticulores, de terminois eletrônicos, de
terminois de otendimento e de bens e equipomentos em gerol.
,l5.04 
- Fornecimento ou emissÕo de otestodos em gerol, inclusive otestodo de
Ídoneidode, otestodo de copocidode finonceiro e congêneres.
,I5.05 Codostro, eloboroçÕo de ficho codostrol, renovoçÕo codostrol e
congêneres, inclusõo ou exclusÕo no Codostro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quoisquer outros boncos codostrois.
15.0ó - EmissÕo, reemissÕo e fornecimento de ovisos, comprovontes e documentos
em gerol; obono de firmos; coleto e entrego de documentos, bens e volores;
comunicoçÕo com outro ogêncio ou com o odministroçÕo centrol; licenciomento
eletrônico de veículos; tronsferêncio de veículos; ogenciomento fiduciório ou
depositório; devoluçõo de bens em custódio.
15.07 - Acesso, movimentoçôo, otendimento e consulto o contos em gerol, por
quolquer meio ou processo, inclusive por telefone, foc-símile, internet e telex,
ocesso o terminois de otendimento, inclusive vinte e quotro horos; ocesso o outro
bonco e o redê comportilhodo; fornecÍmento de soldo, extroto e demois
informoções relolivos o contos em gerol, por quolquer meio ou processo.
,l5.08 
- EmissÕo, reemissÕo, olteroçÕo, cessÕo, substituiçÕo, concelomento d
registro de controto de crédÍto; estudo, onólise e ovolioçÕo de operoções de \
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crédito; emissÕo, concessÕo, olteroçÕo ou controtqÇÕo de ovol, fionço, onuêncio
e congêneres; serviÇos relotivos o oberturo de crédito, poro quoisquer fins.
,l5.09 
- Arrendomento mercontil (leosing) de quoisquer bens, inclusive cessôo de
direitos e obrigoções, substituiçÕo de gorontio, olteroçÕo, concelomento e registro
de controto, e demois serviços relocionodos oo orrendomento mercontil (leosing).
,l5..l0-Serviços relocionodos o cobronçqs, recebimentos ou pogomentos em gerol,
de títulos quoisquer, de contos ou cornês, de cômbio, de tributos e por conto de
terceiros, inclusive os efetuodos por meio eletrônico, outomótico ou por móquinos
de otendimento; fornecimento de posiçÕo de cobronço, recebimento ou
pogomento; emissÕo de cornês, fichos de compensoçÕo, impressos e documentos
em gerol.
'15.1 I - DevoluçÕo de títulos, protesto de títulos, sustoçõo de protesto, monutençÕo
de títulos, reopresentoçÕo de títulos, e demois serviços o eles relocionodos.
15.12- CustódÍo em gerol, inclusive de títulos e volores mobiliórios.
,l5.,l3 
- Servlços relocionqdos o operoções de cômbio em gerol, ediçÕo, olteroçÕo,
prorrogoÇÕo, concelomento e boixo de controto de cômbio; emissÕo de registro
de exportoçÕo ou de crédito; cobronço ou depósiio no exterior; emissÕo,
fornecimento e concelomento de cheques de viogem; fornecimento,
tronsferêncio, concelomento e demois serviços relotivos o corto de crédito de ÍmportoçÕo, exportoçÕo e gorontios recebidos; envio e recebimento de
mensogens em gerol relocionodos o operoções de cômbio.
,l5.14 
- Fornecimento, emissõo, reemissõo. renovoÇÕo e monutençÕo de cortÕo
mognético, cortÕo de crédito, cortÕo de débito, cortõo solório e congêneres.
,l5.,l5 
- CompensoçÕo de cheques e títulos quoisquer; serviços relocionodos o
depósito, inclusive depósito ídentificodo, o soque de contos quoisquer, por
quolquer meio ou processo, inclusive em terminois eletrônicos e de otendimento.
15.1ó - EmissÕo, reemissÕo, liquidoçÕo, olteroçÕo, concelomento e boixo de ordens
de pogomento, ordens de crédito e similores, por quolquer meio ou processo;
serviços relocionodos à tronsferêncÍo de volores, dodos, fundos, pogomentos e
simílores, inclusive entre contos em gerol.
15.17 - Emissõo, fornecimento, devoluçÕo, sustoçÕo, concelomento e oposiçõo de
cheques quoisquer, ovulso ou por tolÕo.
I 5.18 - Serviços relocionodos o crédito imobiliório, ovolioçÕo e vistorio de imóvel ou
obro, onólise técnico e jurídico, emissõo, reemissõo, olteroçÕo, tronsferêncio e
renegocioçÕo de controto, emissÕo e reemissÕo do termo de quitoçÕo e demois
serviços relocionodos o crédiio imobiliório.
1ó - Serviços de tronsporte de noturezo municipol.
ló.0,l - Serviços de tronsporte coletivo municipol rodoviório, metroviório, ferroviório e
oquoviório de possogeiros. \
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16.02 - Outros serviços de tronsporte de noturezo municipol.
l7 - Serviços de opoio técnico, odministrotivo, jurídÍco, contóbil, comerciol e
congêneres.
17.01 - Assessorio ou consultorio de quolquer noturezo, nÕo contido em outros itens
desto listo; onólise, exome, pesquiso, coleto, compiloçÕo e fornecimento de dodos
e informoções de quolquer noturezo, inclusive codostro e similores.
17.02 - Dotilogrofio, digitoçÕo, estenogrofio, expediente, secretorio em gerol,
resposto oudível, redoçõo, ediçÕo, interpretoçõo, revisÕo, troduçÕo, opoio e infro￾estruturo odministrotivo e congêneres.
17.03 - Plonejomento, coordenoçÕo, progromoçõo ou orgonizoçÕo técnico,
finonceiro ou odministrotivo.
17.04 - Recrutomento, ogenciomento, seleçõo e colocoçÕo de mÕo-de-obro.
17.05 - Fornecimento de mÕo-de-obro, mesmo em coróter temporório, inclusive de
empregodos ou trobolhodores, ovulsos ou temporórios, controtodos pelo prestodor
de serviço.
17.06 - Propogondo e publicidode, inclusive promoçÕo de vendos, plonejomento
de componhos ou sisiemos de publícidode, eloboroçÕo de desenhos, textos e
demois moteriqis publicitórios.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Fronquio (fronchising).
17.09 - Per'rcios, loudos, exomes técnicos e onólises técnicos.
17.10 Plonejomento, orgonizoçôo e odúinistroçõo de feiros, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 - OrgonizoçÕo de festos e recepÇões; bufê (exceto o fornecimento de
olimentoçÕo e bebidos, que fico sujeito oo ICMS).
17.12 - AdministroçÕo em gerol, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13- LeilÕo e congêneres.
17.14 - Advococio.
17.15 - Arbitrogem de quolquer espécie, inclusive jur'rdÍco.
17.16 - Auditorio.
17.17 - Anólise de OrgonizoçÕo e Métodos.
17.18 - Atuório e cólculos técnicos de quolquer noturezo.
17.19 - Contobilidode, inclusive serviços técnÍcos e ouxiliores. \
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...conlinuocõo do Lei Complemenlor n'.'14012022.
17.20 - Consultorio e ossessorío econômico ou finonceiro.
17.21 - Estotístico.
17.22 - Cobronço em gerol.
17.23 - Assessorio, onólise, ovolioçõo, otendimento, consulto, codostro, seleçÕo,
gerenciomento de informoções, odministroçÕo de contos o receber ou o pogor e
em gerol, relocionodos o operoções de foturizoçÕo (foctoring).
17.24 - Apresentoçõo de polestros, conferêncios, seminórios e congêneres.
17.25 - lnserçÕo de textos, desenhos e outros moteriois de propogondo e
publicidode, em quolquer meio (exceto em livros, jornois, periódicos e nos
modolidodes de serviços de rodiodifusÕo sonoro e de sons e imogens de recepçÕo
livre e grotuito).
18 - Serviços de reguloçÕo de sinistros vinculodos o controtos de seguros; inspeçÕo
e ovolioçÕo de riscos poro coberturo de côntrotos de seguros; prevençÕo e
gerêncio de riscos seguróveis e congêneres.
,l8.01 
- Serviços de reguloçÕo de sinistros vinculodos o controtos de seguros;
inspeçÕo e ovolioçÕo de riscos poro coberturo de controtos de seguros;
prevençõo e gerêncio de riscos seguróveis e congêneres. t
l9 - Serviços de distribuiçÕo e vendo de bilhetes e demois produtos de loterio,
bingos, cortÕes, pules ou cupons de opostos, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de copitolizoçÕo e congêneres.
,l9.01 
- Serviços de distribuiçÕo e vendo de bilhetes e demois produtos de loterio,
bingos, cortões, pules ou cupons de opostos, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de copitolizoçôo e congêneres.
20 - Serviços portuórios, oeroportuórios, ferroportuorios, de terminois rodoviórios,
ferroviórios e metroviórios.
20.01 - Serviços portuórios, ferroportuórios, utilizoçõo de porto, movimentoçÕo de
possogeiros, reboque de emborcoções, rebocodor escoteiro, otrocoçÕo,
desotrocoçÕo, serviços de proticogem, copotozio, ormozenogem de quolquer
noturezo, serviços ocessórios, movimentoçÕo ôe mercodorios, serviços de opoio
morítimo, de movimentoçÕo oo lorgo, serviços de ormodores, estivo, conferêncio,
logístico e congêneres.
20.02 ServÍços oeroportuórios, utilizoçôo de oeroporto, movimentoçÕo de
possogeiros, ormozenogem de quolquer noturezo, copotozio, movimentoçÕo de
oeronoves, serviços de opoio oeroportuórios, serviços ocessórios, movimentoçÕo
de mercodorios, logístico e congêneres.
20.03 - Serviços de terminois rodoviórios, ferroviórios, metroviórios, movimenioçÕo
de possogeiros, mercodoriqs, inclusive suos operoções, logístico e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cortorórios e notoriois. . \
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...continuocdo do l-ei Complemenlor n".140/2022.
21.01 - Serviços de registros públicos, cortorórios e notoriois.
22 - Serviços de exploroçÕo de rodovio.
22.01 - Serviços de exploroçÕo de rodovio medionte cobronço de preÇo ou
pedogio dos usuórios, envolvendo execuçÕo de serviços de conservoçÕo,
monutençÕo, melhoromentos poro odequoçÕo de copocidode e seguronço de
trônsito, operoçÕo, monitoroçÕo, ossistêncio oos usuórios e outros serviços definidos
em controtos, otos de concessõo ou de permissõo ou em normos oficiois.
23 - Serviços de progromoçÕo e comunicoçÕo visuol, desenho industriol e
congêneres.
23.01 - Serviços de progromoçÕo e comunicoçÕo visuol, desenho industriol e
congêneres.
24 Serviços de choveÍros, confecçÕo de corimbos, plocos, sinolizoçÕo
visuol, bonners, odesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de choveiros, confecçÕo de corimbos, plocos, sinolizoçÕo
visuol, bonners, odesivos e congêneres.
25 - Serviços funerórios.
25.01 - Funerois, inclusive fornecimento de coixÕo, urno ou esquifes; oluguel de
copelo; tronsporte do corpo codovérico; fornecimento de flores, coroos e outros
poromentos; desemboroço de certidÕo de óbito; fornecimento de véu, esso e
outros odornos; embolsomento, embelezomento, conservoçÕo ou restouroçõo de
codóveres.
25.02 - Tronslodo intromunicipol e cremoçÕo de corpos e portes de corpos
codovéricos.
25.03 - Plonos ou convênio funerórios.
25.04 - MonutençÕo e conservoÇôo de jozigos e cemitérios.
25.05 - CessÕo de uso de espoços em cemitérios pqro sepultomento.
2ó - Serviços de coleto, remesso ou entrego de correspondêncios, documentos,
objetos, bens ou volores, inclusive pelos coreios e suos ogêncios
fronqueodos; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleto, remesso ou entrego de correspondêncios, documentos,
objetos, bens ou volores, inclusive pelos correios e suos ogêncios
fronqueodos; courrier e congêneres.
2Z - Serviços de ossistêncio sociol.
27.01 - Serviços de ossistêncio sociol.
\
28 - Serviços de ovolioçÕo de bens e servÍços de quolquer noturezo.
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...conlinuoctio do Lei Complementor no.l 4012022.
28.0,| - Serviços de ovolioçÕo de bens e serviços de quolquer noturezo.
29 - Serviços de biblÍoteconomio.
29.01 -Serviços de biblioteconomio.
30 - Serviços de biologio, biotecnologio e químico.
30.0,l - Serviços de biologio, biotecnologio e químico.
3l Serviços técnicos em edificoções, eletrônico, eletrotécnico, mecônico,
telecomunicoções e congêneres.
31.0,l - Serviços técnicos em edificoções, eletrônico, eletrotécnico, mecônico,
telecomunicoções e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desemboroço oduoneiro, comissórios, despochontes e
congêneres.
33.0,I - Serviços de desemboroço oduoneiro, comissórios, despochontes e
congêneres.
34 - Serviços de investigoções portÍculores, detetives e congêneres.
34.0,l - Serviços de investigoções porticulores, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportogem, ossessorio de imprenso, jornolismo e reloções públicos.
35.01 - Serviços de reportogem, ossessorio de imprenso, jornolismo e reloçÕes
públicos.
3ó - Serviços de meteorologio.
3ó.0,l - Serviços de meteorologio.
37 - Serviços de ortistos, otletos, modelos e monequins.
3/.0,l - Serviços de ortistos, otletos, modelos e monequins.
38 - Serviços de museologio.
38.0,l - Serviços de museologio.
39 - Serviços de ourivesorio e lopidoçÕo.
39.01 - Serviços de ourivesorio e lopidoçÕo (quondo o moteriol for fornecido pelo
tomodor do serviço).
40 - Serviços relotivos o obros de orte sob encomendo.
40.0,l- Obros de orte sob encomendo. N