norma nº 4/2022

Estado do Espírito Santo
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 218 DA nesoluçÃo oo2t2o21, DATADA DE
ogt12t2o21 - euE orspÕe soBRE o
REGIMENTo TNTERNo DA cÂuann
MUNTcTPAL DE sÃo unrEUS, ESTADo Do
espínrro sANTo
O Presidente da Câmara tt/unicipal de São
l/lateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que
dispôe o lnciso lV do Art. 31 da Lei Orgânica do
tVunicípio de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAZ SABER que a Câmara, em Sessáo
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RE§OIUçAq
Art. 10. O caput do Artigo 218 da Resolução
00212021, datada de 0B/1212021, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 218. Cabe à Comissão de Finanças,
Orçamento e fiscalização, em conformidade com o disposto nos incisos V e Vl
do artigo 29 da CF/88 elaborar Projeto de Lei, destinado a fixar o subsidio dos
Vereadores, que vigorará na legislatura subsequente, bem como, a elaboração
do Projeto de Lei que fixará o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários."
(NR)
Art. 20 . Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reun da Câmara [Vunicipal de São
l/lateus, Estado do Espírito Santo, aos vin ove (29) dias do mês de junho
(06) do ano de dois mi e vinte e dois 2
PAU o
Presidente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãotMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
RESOLUCAO N" OO4/2