norma nº 2.060/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N".2.060/2022
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte
LEI
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol,
outorizodo o celebror Controto de Permuto de Áreo de Terro Público Municipol,
tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICípto DE SÃO MATEUS, Estodo do EspÍ.ito
Sonto, CNPJ/MF sob o no.27.167.477/000]-,l2, neste oto representodo pelo prefeito
Municipol DANIEL SANTANA BARBOSA, brosileiro, solteiro, portodor do CPF/MF n'.
290.080.265-20 e PERMUTANTE (B): ASSoCtAÇÃo DoS MAGTSTRADOS Do ESpíRtTo
SANTO - AMAGES, com sede no Avenido Nosso Senhoro dos Novegontes, n" 955,
solo noSl0 o 512, Boirro Enseodo do Suó, no cidode de Vitório, Estodo do Espírito
Sonto, CEP 29050.335, inscrito no CNPJ sob o no 27.053.ó85/0001-90, neste oto
representodo pelo Juízo de Direito DRA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, cosodo,
portodoro do CPF sob o no 00,l .785.897-64 e RG sob o no 567g10.
Art. 2o. A permuto se doró sob o formo de Escrituro
Público, dos imóveis ossÍm identificodos:
I - Ao PERMUTANTE A - os óreos que integrom o
permuio tem os seguintes corocterísticos: óreo 6 A e 7 A, situqdos no Loteomenio
"Jordim dos Coiçoros", locolizodos no lugor denominodo Moriricu, Município de Sõo
Moteus e Comorco de SÕo Moteus-ES - o sober: Porle do Quodro 6-A - medindo ,l.000,00m'? (mil metros quodrodos), limitondo-se: oo norte, com Monoel Moreiro; oo
sul, com o Óreo do loieomento Jordim dos Coiçoros; oo leste ruo Ruo ll; e o oeste,
com o Ruo lll; Quodrq 7-A- medindo 2.850,00m' ( dois mil e oitocentos e cinquento
metros quodrodos), limÍtondo-se: oo norte, com Monoel Moreiro, oo sul com o 12"
ovenido, o leste com o ruo Linhores, e o oeste com o Ruo Novo Venécio,
perfozendo -se umo óreo totol de 3.850,00m2 (três mil oitocentos e cinquento metros
quodrodos).
ll - PERMUTANTE B : os óreos que integrom o
permuto tem os seguintes corocterísticos: óreo 3A e óreo 4A situodos no
Loteomento "Jordim dos Coiçoros", locolizodos no lugor denominodo Moriricu,
Continua.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuocdo do de Lei no 2.060/2022
Município de SÕo Moteus e Comorco de Sõo Moteus-Es - o sober: Quodro 3-A -
medindo 2.523,50m'? (dois mil quinhentos e vinte e três metros e cinquento
decímetros quodrodos), limitondo-se oo norte com óreo de estocionomento otuol
I lo ovenido, oo Sul, com óreo de estocionomento, otuol Avenido Hélio Forios
Sontos; o leste, com o quodro 3-Al; e o oeste, com o Ruo l; Quodro 4-A - medindo
1.298,71 m2 (um mil duzentos e novento e oito metros e setento e um decímetros
qucrdrodos), limitondo-se: oo norte com óreo de estocionomento qtuol l2o ovenido,
oo sul com o óreo de estocionomento otuol I I o ovenido, o leste com o quodro 4-
Al, e o oeste com o ruo l, perfozendo -se umo óreo totol de 3.822,20 (três mil
oitocentos e vinte dois metros e vinte decímetros quodrodo).
§ 10- Os imóveis descritos no inciso I possuem,
respectivomente os motrículos sob os no 12.478 e.15.067 do Livro no 02, do Cortório
de Registro Gerol de lmóveis desto Comorco de Sõo Moteus - ES.
§ 2o - Os imoveis descritos no inciso ll possuem,
respectivomente, os motrículos sob os no 30.,l28 e 30..l30 do Livro no 02, do Cortório
de Registro Gerol de lmóveis desto Comorco de SÕo Moteus/ES.
Arl. 3o. A permuto se doró em conformidode com o
ortigo '17, inciso l, letro "c", seçÕo Vl - "Dos Alienoções" do Lei Federol no. 8.óóó, de
21 de julho de 1993, c/c os ortigos 166 e 167, do Lei Municipol no. 001/90, de 05 de
obril de 1990, que regem sobre o moiério em pouto.
Arl. 4o. A presente permuto tem por finolidode o
utilizoçÕo do óreo poro dor continuidode o povímentoçÕo do Avenido Oceono
Atlôntico.
Art. 5o. O PERMUTANTE se responsobilÍzoro pelo
legolizoçÕo ficondo os suos expensos todos os despesos referente à legolizoçÕo do
óreo.
6o. Poro efeito do oplicobilidode do que dispÕe
o ortigo I o desto Lei, os óreos ncentes à Municipolidode ficom DESAFETADAS
de suo destinoçÕo origi
pertinente.
nforme o que. dispõe o LegisloçÕo em vigor
7o. Esto Lei e em vigor no doto de suo
publicoçÕo
d nicipol de SÕo Moteus,
ro (0ó) do ono de dois mil
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Estodo do EspÍ'ito eju
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e vinte e dois (2022)