norma nº 2.067/2022

,w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LH N'2§ü12022
FIXA TARIFAS DE ÁGU
PROVIDEN-CI§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro MunÍcipol de SÕo
Moteus oprovou eu sonciono o
seguinte
TEI;
EAPíIUIO
Objetivo
Art. 1". Ficom fixodos os torifos de óguo, esgoto e
serviço prestodos pelo Autorquio Municipol, Serviço Autônomo de Águo e Esgoto
-SAAE, criodo pelo Lei Municipol n" 792 de 30 de morço de 1967, do Município
de Sõo Moteus, Estodo do Espkito Sonto, conforme olíneo "d" do ort. 2o, do
suprocitodo Lei, que possom o vigoror no formo dos Anexos l, ll e lll do presente
Lei.
Art. 2". A torifo de esgoto seró colculodo do
seguinte formo:
| - 50% (cinquento por cento) do volor do torifo
de óguo poro coleto e ofostomento;
ll - 80% (oitento por cento) do volor do torifo de
óguo pcrro coleto, ofostomento e trotomento.
eaPÍruon
Do Torifo Sociol
Arl. 3". Fico criodo o torifo sociol corocterizodo
por descontos incidentes sobre os torÍfos de óguo e esgoto oplicóveis à
cotegorio residencÍol, conforme o seguir:
l. Poro o porcelo de consumo de óguo oté l0
(dez) m3 o desconto seró de 60% (sessento por cento);
Continuo... \
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei no 2.0ó712022
Il. Poro o porcelo do consumo de óguo
compreendido entre I I (onze) m3 e 15 (quinze) m. o desconto sera de 40%
(quorento por cento);
lll. Poro o porcelo do consumo de óguo
compreendido entre 1 ó (dezesseis) m3 o desconto seró de 20% (vinte por cento);
lV. Poro porcelos de consumo ocimo de 20
(vinte) m3 nõo hó incidêncio de descontos.
Arl. 4". Os descontos nos torifos o que se refere o
ort. 3o serõo oplicodos poro os economios que otendom os seguintes condições:
l. Economio clossificodo como residenciol com
openos umo economio.
ll. Fomílio inscrito no Codostro Único,
otuolizodo, poro Progromos Sociois do Governo Federol ou que recebom o
Benefício de PrestoçÕo Continuodo do Assisiêncio Sociol - BPC (ort. 20 do Lei No
8.742, de 07112/1993).
§ 1o. Codo fomílio que otendo os condições
definidos no coput poderó codostror somente umo economio como beneficiório
do torifo sociol.
§ 2". Coso o fomílio deixe de utilizor o economiq
beneficiório do torifo sociol, deveró comunicor à concessionório poro que sejo
efetuodo o devido olteroçÕo codostrol.
§ 3". Nos pedidos de ligoçÕo ou mudonço de
tituloridode de unidodes usuórios de closse residencÍol o prestodor de serviços
deve fornecer oos usuórÍos todos os informoções relotivos oos critérios poro
enquodromento como beneficiório do torifo sociol.
§ 4".A economÍo beneficiodo com concessÕo do
torifo sociol deve estor locolizodo no municípÍo onde o usuório estejo codostrodo
no Progromo Sociol ou do Benefício de Prestoçôo Continuodo - BpC.
§ 5". A economio perderó outomoticomente o
benefício do torifo sociol coso nÕo sejom observodos os disposições deste ortigo.
Art. 5". Coso sejo detectodo pelo prestodor de
serviço duplicidode no enquodromento de economios beneficiorios do torifo
sociol poro um mesmo beneficiório, todos os unidodes usuórios devem ser
reclossificodos no cotegorio residenciol.
Porógrofo Único. Poro reover o benefício do
desconto torifório o usuório deveró optor por umo único economÍo.
Arl.6". Poro enquodromento do economio como
beneficiório do torifo sociol o usuório do economio que otendo oos requisitos
Conlinuo...
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...conlinuocdo do Lei no 2.06712022
definidos nos incisos le ll do orl.40, deve opresentor requerimento ocomponhodo
de cópios dos seguintes documentos oo SAAE:
I.CortÕo de beneficiorio do Progromo Sociol do
Governo Federol ou CortÕo de Benefício de PrestoçÕo Continuodo - BPC
ll. CPF e Corteiro de ldentidode ou, no
inexistêncio desto, outro documento oficiol de identificoçÕo com foto.
lll. Foturo de óguo do mês que ocorrer o
solicitoçÕo, em nome do requerente e nõo poderó hover débitos vinculodos oo
CPF requerente.
§ '1". A Torifo Sociol seró implontodo somente
opós onólise e oprovoçÕo do codostro pelo SAAE, no prazo móximo de 15
(quinze) dios úteis opós o protocolo.
§ 2". O Benefício do Torifo Sociol tem volidode de
l2 (doze) meses, o contor de suo oprovoçÕo, ficondo o requerente ciente do
necessidode de reolizor novo solicitoçÕo do benefício, poro evitor o seu
concelomento opós o prozo de suo volidode.
eaPfturo_iLt
Do Torifo de Disponibilidode de lnfroestruturo de Esgotomento Sonitório
Art.7". Fico criodo o torifo de disponibilidode de
infroestruturo oplicóveis oos usuórios foctíveis de esgoto, no formo de cobronço
proporcionol oo foturomento do torifo de óguo, oo índice de 40% (quorento por
cento) do volor do óguo.
§ I". Nos cosos em que o unidode usuório for
composto por mois de umo economio e possuir um único medÍdor, o volume o
ser foturodo no torifo de disponibilidode, poro codo economio seró opurodo
pelo quociente resultonte do divisÕo entre o consumo registrodo no medidor e o
número de economios do unidode usuório.
§ 2". Nos unidodes usuórios em que nÕo for
possível opuror o volume medido de óguo, deveró ser oplicodo o tobelo de
cotegorios nÕo medidos, constontes no onexo I ou lll desto Lei, dependendo do
doto o ser onolisodo.
Art. 8o. Poro efeito de oplicoçÕo desto Lei,
considero-se usuório foctíveis de esgoto como o unidode usuório situodo em
logrodouro otendido com rede público de coleto de esgoto, mos que nõo possui
interligoçÕo entre o instoloçÕo prediol de esgoto do usuório titulor e o ponto de
coleto de esgoto do prestodor de serviços.
Porógrofo Único. As definições de Sistemo Público
de Esgotomento Sonitório, Rede de Coleto de Esgoto, Romol Prediol de Esgoto,. Conlinuo... 
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E§TADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuoÇôo do Lei no 2.06712022
Ponto de Coleto de Esgoto, lnstoloçÕo Prediol de Esgoto, Coixo de LigoçÕo,
encontrom-se no Art.2" do Lei Municipol n" i.,l9112012, ou outro que venho o
substituí- ló.
Arl. 9". Seró devido o cobronço do torifo de
disponibilidode de infroestruturo tombém em foce dos unidodes usuórios foctíveis
situodos oboixo do nível do vio público, cobendo oo usuório titulor o
responsobilidode pelos obros de instoloçÕo, operoçÕo e monutençÕo
necessórios à integroçÕo oo Ponto de Coleto de Esgoto do prestodor de serviços.
Art. 10. Nõo seró devido o cobronço do torifo de
disponibilidode de infroestruturo de esgotomento sonitório nos seguintes cosos:
I - lotes nÕo edificodos que nÕo possuem ligoçÕo
otivo de óguo;
geroçÕo de esgoio.
Il - imóveÍs com ligoções inotivos de oguo e sem
§ 1". A cobronço do torifo de disponibilidode
deveró ser suspenso o portir do momento em que o usuório solicitor o ligoçÕo
definitivo de esgoto.
§ 2". Nos cosos do § lo, o prestodoro de serviços
poderó voltor o cobror o torifo de disponibilidode coso comprove, opós vistorio,
que o usuório titulor nõo reolizou o interlígoçÕo dos instoloçÕes internos do
unidode usuório oo Ponto de Coleto de Esgoto.
Art. '11. A torifo de disponibilidode de
infroestruturo seró reojustodo e revisodo obedecendo oo colendório de reojustes
e revisões estobelecidos poro o estruturo torifório do prestodor de serviços.
An. 12. A orrecodoçÕo decorrente do oplicoçÕo
do torifo de disponibilidode de infroestruturo de esgotomento sonitório deveró ser
demonstrodo em seporodo do orrecodoçÕo dos demois torifos.
Art. 13. O prestodor de serviços deveró comunicor
oo usuório titulor foctível, por escrito e de formo expresso:
I - o possibilidode de interligoçÕo do imóvel à
rede público de esgotomento sonítório existente e o início do cobronço do torifo
de disponibilidode, estobelecido pelo Lei Estodu o110.49 51201 6;
ll - o possibilidode de interligoçÕo do imóvel à
novo rede público de esgotomento sonitório, sempre que concluídos os obros de
implontoçÕo do infroestruturo, e o início do cobronço do torifo de
disponibilidode, poro fins de otendimento oo § 7", do ortigo 40, do Lei Estoduol
9.096/2008, ocrescido pelo Lei Estodu ol 10.495/201 6:
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Confinuo...
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...conlinuocõo do lei no 2.06712022
lll - o reolizoçôo do conexÕo do imóvel à rede
público de esgotomento sonitório e o início do cobronço do torifo de esgoto, no
hipótese do § 9", do ortigo 40, do Lei Estoduol 9.096/2008, ocrescido pelo Lei
Estoduol 10.49512016.
§ 1". No momento do comunicoçõo previsto nos
incisos I e ll, nos cosos indicodos no ortigo 9", o prestodor de serviços deveró dor
orientoções e esclorecimentos quonto às olternotivos poro interligoçÕo no rede
público o serem executodos pelo usuório titulor.
§ 2". Decorrido o prozo de 90 (novento) dios do
comunicoçÕo previsto no inciso ll, inclusive com o orientoçÕo do porógrofo
onterior, o prestodor de serviços poderó inicior o cobronço do torifo de
disponibilidode.
§ 3". Sôo considerodos poro efeito de
comunicoçÕo os notificoções emitidos em doto posterior à publicoçõo do Lei
Estoduol 10.495/201ó e onteriores à publicoçÕo desto Lei poro o inciso l.
§ 4". Umo vez comprovodo o interligoçÕo do
unidode usuório no rede de esgotomento sonitório, o prestodoro de serviços
poderó proceder com o cobronço do torifo integrol de esgoto.
EAPÍIUIOü
Dos Disposições Gerois
Art. '14. Os volores dos serviços de ligoçÕo de
óguo e de esgoto, constontes no onexo ll, poderÕo ser porcelodos em oté 04
(quotro) vezes, quondo solicitodo pelo requerente.
Art. 15. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o conceder oumentos onuois nos torifos de oguo, esgoto e
serviços prestodos pelo AuÍorquio Municipol SAAE - Serviço Autônomo de Águo e
Esgoto, por Decreto o portir
do Lei Municipol n" l.'l9l de
joneiro de 2023, conforme o disposto no Art. .l03
Art. '16. Fico revogodo o Lei Municipol n" 998/2011
e os disposições em co
AÉ. 17. Esfo Lei em vigor, no doto de suo
publicoçÕo.
Go n de
do ho (07) do ono de dois mil
unicipol de Sõo Moteus,
de dezembro de 2012.
Estodo do Espírito
e vinte e dois (2022)
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...continuocdo do Lei no 2.0ó712022
ANEXO I
Vigência a paÉir de 0110712022
TARIFA DE AGUA E ESGOTO
o Tarifa de esgoto em localidades sem ETE : 50% do valor da tarifa de água
o Tarifa de esgoto em localidades com ETE :80% do valor da tarifa de água
\
SAAE - SERY/ÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOSÃO MATEUS - ES
CATEGORIA EVENTO R1 (10m3) R2(í5m3) R3(20m') R4(30m")
RES/DEIVCIAL NAO
MEDIDA
(TARTFA SOCTAL)
Tarifa de 8,40 31,65 76,40 158,79
Tarifa de Esqoto 4,20 15,83 38,20 79,35
TOTAL (RS) 12,60 47,48 114,60 238,05
RES/DE'VCIAL NÃO
MEDIDA
(NORMAL)
Tarifa de 21,10 52,80 95,40 158,79
Tarifa de Esqoto 10,55 26,40 47,70 79,35
T O TAL (R$) 31,65 79,20 143,10 238,05
RESIDENCIAL
MEDIDA
CONSUMO
TARIFA SOCIAL TARIFA NORMAL
VALOR POR M1R$) VALOR POR M"(R$)
00aí0m3 0,84 2,11
11 a 15 m" 2,11 3,52
16 a20 m" 3,82 4,77
21 a30m3 5,29 5,29
Acima de 30 m" 5,94 5,94
COMERCIAL NÃO
MEDIDA
Ct(15m3) C2(30m3)
Tarífa de Aqua 58,65 172,20
Tarifa de Esgoto 29,33 86,1 0
TOTAL (R$) 87,98 258,30
COMERCIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M3 (R$)
00a15m3 3,91
16a30m3 5,74
Acima de 30 m" 6,70
PÚBLICA NAO
MEDIDA
P1('15m3) P2(30m")
Tarifa de Aqua 64,35 1 83,30
Tarifa de Esqoto 32,18 91,65
TOTAL (R$) 96,53 274,95
PUBLICA MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M3 (R$)
00a15m3 4,29
16a30m3 6,11
Acima de 30 m" 6,47
INDUSTRIAL NAO
MEDIDA
I1 Até 40 m2 12 (100M)
Tarifa de ua 248,00 1.069,00
Tarifa de Esqoto 124,00 534,50 TOTAL (R$) 372,00 1.603,s0
INDUSTRIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M" (R$)
00a40m" 6,20
Acima de 40 ms 10,69
Continuo...
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ESTADo oo rspínrTo sANTo
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ANEXO II
Vigência a partir de 0110712022
TABELA DE PREÇOS DE SERVIçOS
(*)-aescavação,oreaterro,areconstituiçãodaviaeotubodatestadodoimóvel atéaredepúblicaéderesponsabilidade
do SAAE;
(**)-todoomaterial deligação(excetoocolartomadaeohidrômetro),aescavaçãoeareconstituiçãodaviaéde
responsabilidade do cliente requerente.
\\\
SAÁE * SERY/CO AUTONOMO DE AGIJA E ESGOTOSÁ O MATEUS - ES
TIPO DE SERVIÇO VALOR (R$)
01 - Ligação de Agua
01 .1 - Ramal Predial externo de até /2" de diâmetro em local sem pavimentação
01 .2 - Ramal Predial externo de até /2" de diâmetro em loca com pavimentação
442,04
589,38
02 - Ligação de Agua
02.1 - Ramal Predial externo de aleTt" de diâmetro em local sem pavimentação
02.2 - Ramal Predial externo de aleYt" de diâmetro em local com pavimentaÇão
508,48
670,29
03 - Ligação de Agua
03.1 - Ramal Predial externo de até 1" de diâmetro em local sem pavimentação
03.2 - Ramal Predial externo de até 'l" de diâmetro em local com pavimentaÇão
589,38
751,28
04 - Ligação de Agua
04.1- Ramal Predial externo de 2" de diâmetro em local sem pavimentação
04.2 - Ramal Predial externo de 2" de diâmetro em local com pavimentaÇão
670.29
832,22
05 - Ligação de Esgoto
05.1 - Ligação de Esgoto em local sem pavimentação
05.2 - Ligação de Esgoto em local pavimentado
442,04
676,57
06 - Ligação de água ou esgoto (**) 98,58
07 - Transferência de água ou esgoto (**) 98,58
08 - Aferição de Hidrômetro 78,82
09 - Emissão de 2u via de fatura de água e/ou esgoto 5,58
10 - Transferência de nome 4,28
11 - Transferência de Ligação de Agua em local sem pavimentação (**) 442,04
'1 2 - Transferência de Ligação de Agua em local com pavimentação (**) 589,38
13 - Transferência de Ligação de Esgoto em local sem pavimentação (*) 442,04
14 - Transferência de Ligação de Esgoto em local com pavimentação (*) 676,57
15 - Transferência de Padrão 60,1 6
16- Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente 22,81
17 -f axa de Religação simples (cortada no padrão) 44,61
18 - Taxa de Religação complexa (cortada no subsolo) 150,00
í 9 - Emissão e entrega de Reaviso de Débito 10,64
20 - Substituição e registro de /," (material por conta do SAAE) 19,90
21 - Substituição de hidrômetro a pedido do cliente 75,00
Continuq...
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ANEXO III
Vigência a paÉir de 0111212022
TARIFA DE AGUA E ESGOTO
o Tarifa de esgoto em localidades sem ETE : 50% do valor datarifade água
o Tarifa de esgoto em localidades com ETE :80% do valor datarifade água
\
9AAE - SERy/ÇO AUT1NOMO DE AGTJA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES
CATEGORIA EVENTO R1 (í0m") R2(í5m3) R3(20m") R4(30m')
RESIDENCIAL NÃO
MEDIDA
(TARTFA SOCTAL)
Tarifa de ua 10,20 34,80 88,80 185,70
Tarifa de Esgoto 5,10 17,40 44,40 92,85
rorAL (R$) 15,30 52,20 133,20 278,55
RESIDENCIAL NÃO
MEDIDA
(NORMAL)
Tarifa de ua 25,60 57,90 11í,00 í 85,70
Tarifa de Esgoto 12,80 28,95 55,50 92,85
TOTAL (R$) 38,40 86,85 166,50 278,55
RESIDENCIAL
MEDIDA
CONSUMO
TARIFA SOCIAL TARIFA NORMAL
VALOR POR M1R$) VALOR POR M1R$)
00 a 10 m3 1,02 2,56
í1 a 15 m3 2,32 3,86
16a20 m' 4,44 5,55
21 a30m3 6,19 6,19
Acima de 30 m3 7,05 7,05
COMERCIAL NÃO
MEDIDA
Cl(I5m3) C2(30m3)
Tarifa de Agua 66,90 199,20
Tarifa de Esgoto 33,45 99,60
rorAL (R$) 129,15 298,80
COMERCIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M3 (R$)
00a15m3 4,46
16a30m3 6,64
Acima de 30 m' 8,07
P1(15m3) P2(30m3)
PUBLICA NAO
MEDIDA
Tarifa de Agua 78,45 221,40
Tarifa de Esgoto 39,23 110,70
rorAL (R$) 117,68 332,10
PUBLICA MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M3 (R$)
00a15m3 5,23
16 a 30 m3 7,38
Acima de 30 m3 7,60
INDUSTRIAL NÃO
MEDIDA
Il Até 40 m2 r2 (100M)
Tarifa de Agua 302,80 1.069,00
Tarifa de Esgoto 151,40 534,50
TOTAL (R$) 454,20 1.603,50
INDUSTRIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M' (R$)
00a40m3 7,57
Acima de 40 m' 10,69
Conlinuo...
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ESTADo oo rspínrTo sANTo
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...conlinuocõo do Lei no 2.06712022
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto, oos 07 (sete) dios do mês de julho (07) do ono de dois mil
e vinte e dois (2022).
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