norma nº 2.070/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
LÊt w.2070/2022
INSTITUI PROGRAMA
"opontuNloaors'
SOBRE COTAS PARA O P
EMPREGO VISANDO GA
MUNICIPAT DIRETA E
LEI:
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. lo. Fico instituído o Progromo Municipol
"oportunidodes" que dispõe de cotos poro primeiro emprego, visondo
gorontir vogos em todos os processos seletivos no ômbito do Administroçoo
Público direto e indireto do município de SÕo Moteus, fomentondo o
inserçÔo de jovens e odultos no mercodo de trobolho, copocitondo-os e
incorporondo-os o diversos óreos loborois.
Porógrofo Único. O progromo "Oportunidodes"
de cotos poro primeiro emprego contoró com estruiuro, gestÕo e finolidodes
estobelecidos nesto Lei, com prozo de duroçôo indeterminodo.
Art. 2o. Os objetivos do Progromo
"Oportunidodes" sõo:
I - inserir os jovens e odultos, sem experiêncio
registrodo no corteiro de trobolho, no mercodo de trobolho;
ll - fomentor o geroçÕo de emprego e rendo;
lll - promover o escolorizoçoo e o copocitoçõo
profissionol desse público;
lV - reduzir toxo de desemprego;
V - osseguror iguoldode e crior oportunidodes
poro quem nõo teve experiêncio de trobolho.
§
.\ conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do lei no 2070/2022
Art. 3o. Coberó oo Poder Executivo Municipol
crior políticos públicos poro o progromo "Oportunidode" de cotos poro
primeiro emprego e ocrescentor em seu quodro de funcionórios os iniciontes
no mercodo de trobolho.
Art.4o. Poro efeito desto lei compreende-se por
primeiro emprego oquele destinodo o iodos os pessoos que nÕo tem
experiêncio profissionol comprovodo em corteiro de trobolho ou controto de
prestoçõo de serviços.
Arl. 5o. O presente progromo seró implontodo
no ômbiio do AdminisiroçÕo Público Municipol Direto e lndireio.
Arl. 60. Os controtos de prestoçÕo de serviços
odvindos de processos seletivos poro o controioçÕo de pessool no ômbito
do AdministroçÕo Público direto e indireto deverÕo reseryor, no mínimo,207"
(vinte por cento) dos vogos poro primeiro emprego.
Arl. 7o. Esto lei entroró ern vigor no doto de suo
Publicoçõo
U ete do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Esp
(07) do ono de dois mil
So oos 2l (vinte e um) dios do mês de julho
ois (2022).
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