norma nº 2.071/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt W 2"071t2022
VULNERABITIDADE S
SOCIAT ATINGIDA PO
NATURAIS DECORREN .
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
tEI:
Art.1o. lnstitui no ômbito Municipol o ouxílio
finonceiro, em porcelo único, denominodo CARTÃO RECOMEÇAR, destinodo o
fomílios de boixo rendo, vulnerobilidode sociol e risco sociol otingidos por desosires
noturois deconentes dos chuvos que ocometerom o Município de SÕo Moteus/ES, no
mês de fevereiro/2)22, poro coberfuro de despesos com compros de móveis,
eletrodomésticos ou utensílios poro utilidodes do lor, que forom perdidos ou
donificodos devido oo desostre noturol, observodos os requisitos previstos nesto Lei.
Porógrofo único. O benefício seró destinodo
exclusivomente o fomílio que cumpro cumulotivomente os seguintes requisitos:
r - sejo codostrodo no Codostro Único do
Governo Federol-CAD Único;
rr - tenho rendo fomilior per copito de alé 1/z
meio solório mínimo ou rendo totol de oté 03 (três) solórios mínimos, à époco do
desostre;
rrr Resido no MunÍcípio de SÕo Moteus em
óreos otingidos obrongido por estodo de emergêncio ou de colomidode público,
motivodo pelos chuvos ocorridos neste Município, declorodo e homologodo por
oto de outoridode competente;
Iv - tenho residêncio efetivo e diretomente
otingido pelo desostre descrito no coput, medionte comprovoçÕo otrovés de
documento oficiol emitido pelos órgÕos competentes:
o)Defeso Civil,
b)Corpo de Bombeiros,
c)Secreiorio Municipol de Assistêncio Sociol.
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n" 2.071/2022
Art. 2o O ouxílio finonceiro constitui-se no
pogomento de porcelo único, entre os volores de R$ ,l.000,00 (hum mil) oté R$
3.000,00 (três mil reois) considerondo o ovolioÇôo do equipe técnico de referêncio
do seu território de obrongêncio, conforme previsto no ort.So.
Porógrofo único. O ouxílio finonceiro seró
disponibilizodo por meio de cortÕo o ser fornecido por empreso controtodo e
deveró ser utilizodo pelo beneficiório nos estqbelecimentos comerciqis
credenciodos o empreso e com sede do Município de SÕo Moteus/ES, nÕo sendo
odmitidos notos fiscois de compros reolizodos pelo iniernet ou telefone.
Art. 3o Somente seró concedido um ouxílio
finonceiro poro codo fomílio comprovodomente otingido pelo desostre.
Porógrofo único. Entende-se como fqmílio poro fins
desto Lei o conjunto de pessoos com vínculos ofetivos que residom em um mesmo
residêncio.
Arl.4o Após oprovoçÕo do Lei, o Município deveró
efefuor publicoçÕo informondo o lisiogem de beneficiórios que terÕo direito oo
ouxílio finonceiro intitulodo CARTÃO RECOMEÇAR.
§lo. Após o primeiro chomodo públÍco, seró
concedido o prozo de 30 (trinto) dios, poro que usuórÍos beneficiórios do ouxílio que
forom identificodos/otendidos e codostrodos pelo Secretorio Municipol de
Assistêncio Sociol e Secretorio Municipol de Defeso Sociol duronte o desostre
noturol decorrente dos chuvos torrenciois ocorrido no mês de Fevereiro do ono de
2022, se opresentem no Secretorio Municipol de AssÍstêncio Sociol poro os tromites
legois de concessõo do benefício.
§2". A fomílio contemplodo por esto Lei, teró prozo
de l0 (dez) dios úteis poro reolizqr otuolizoçÕo do CADASTRO ÚN|CO do Governo
Federol, nos CRAS - Centro de Referêncio de Assistêncio Sociol de seu território,
conforme chomodo público, divulgodo no site do Prefeituro Municipol de Sõo
Moteus e no Diório Oficiol do Estodo do Espíriio Sonto.
Art. 50 Os critérios e o definiçÕo de volores
desiinodos o codo beneficiório seró definido opós onólise reolizodo pelo técnico
de Serviço Sociol e Psicologio de referêncio de codo equipe do seu território de
obrongêncio, que estoró disponÍvel no sede do Secretorio Municipol de Assistêncio
Sociol poro ovolioçÕo e concessÕo do benefício opós ovolioçÕo dos técnicos e
pubiicoçÕo desto Lei.
Porógrofo Único: Porq codostromento, o fomílío
contemplodo deveró opresentor os seguintes documentoções no seu território de
Continua... \
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GABINETE DO PREFEITO
...eontinuacáo da Lei n" 2.07 I 12022
obrongêncio, opós publicoçÕo do listogem dos beneficiórios, no prozo de l0 (dez)
dios:
l- CPF (Codostro de Pessoo Físico);
ll- RG (Registro Gerol de ldentidode);
lll- Comprovonte de Residêncio;
lV - Loudo do Defeso Civil, corpo de bombeiros ou
identificoçÕo e otendimento do equipe do Secretorio Municipol de Assistêncio
Sociol;
V CertidÕo de Cosomento ou CertidÕo de
Noscimento (no coso de solteiros);
Vl- Registro Fotogrófico do lmóvelAtingido, e
Vll- Folho Resumo do CodÚnico;
Vlll- Preenchimento do Termo de Responsobilidode
sobre o uso do CARTÃO RECOMEÇAR, conforme modelo em onexo l.
Art. 6o Fico vedodo o concessÕo do ouxílio
finonceirc poro o fomílioque:
' | - nÕo cumprir os requisitos previstos no ort. I o;
ll - nÕo for codostrodo no CAD-Único no momento
do publicoçÕo desto Leie nôo efetuoro codosiro dentro do prozo fixodo no ort. 4o; ov
lll - nÕo tenho sido selecionodo por órgÕo pÚblico
ou que nÕo tenho requerido o otendimento no prazo de codostromento
estobelecido nos termos do ort.5o.
§ 1o A empreso conirotodo operodoro do CARTÃO
RECOMEÇAR deveró observor o volor disponível o codo beneficiório, de modo o
evitor duplicidode do volor disponibilizodo poro beneficiório de mesmo fomílio,
residentes no mesmo imóvel.
§ 2o Constotodo o descumprimento dos situoções
previstos no copuf opos o concessÕo do benefício, o ouxílio seró imediotomente
cessodo e o beneficiório deveró devolver os volores recebidos, sob peno de
inscriçÕo em dívido otivo, sem prejuízo dos demois providêncios cobíveis de
responsobilizoçÕo em ômbito cível e criminol.
Arl. 7o A ousêncio de utilizoçÕo e movimentoçõo
do benefício no prozo de 90 (novento) dios, contodos de suo disponibilizoçÕo,
geroro o qutomotico concelomento e devoluçÕo do ouxílio finonceiro,
independentemente de prévio ou de posterior notificoçÕo oo beneficiorio.
Arl. 8o A prestoçõo de contos dos gostos com o
CARTÃO RECOMEÇAR deveró ocorrer em oté 90 (novento) dios o contor do doto
de recebimento do crédito, no CRAS de suo óreo de obrongêncio, de segundo o
sexto-feiro, no horório entre 09 e l7h.
Continua... §
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conÍinuaçáo da Lei n" 2.07112022
§ I" -A prestoÇÕo de contos seró feito por meio de
notos fiscois que devem estor em nome do beneficiório e com dotq do efeiivoçÕo
do compro opós o recebimento do cortÕo, nÕo sendo odmitidos nofos fiscois poro
reembolso.
§ 2o -Todos os notos fiscois devem estor no modelo
de Noto Fiscol Eletrônico, nÕo sendo pertimidos recibos comuns sem comprovoçôo
de fisco.
Arl.9o As despesos decorrentes do crédito em codo
CortÕo correrÕo por conto do Fundo Municipol de Assistêncio Sociol - FMAS, em
fonte ordinório.
Art. l0 Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir, no
exercício finonceiro de 2022 os créditos odiclonois oo orçomento onuol necessórios
oo cumprimento desto Lei, bem como os olteroções que se fizerem necessórios no
Plono Plurionuol- PPA quodriênio e no Leide Diretrizes Orçomeniorio de2022, e orcor
com ouiros despesos odministrotivos, decorrentes desto Lei.
Art"l1 As despesos decorrente do presente Lei,
correrÕo o conto do seguinte dotoçÕo orçomentório:
OO8O. SECRETARIA MUNICIPAT DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00800080 I 0.08244001 72.027 - Benefícios Eventuois
33903200000: Moteríol, Bem ou Serviço poro DistribuiçÕo Grotuito
00000ó8- Ficho
l00l - Recursos Próprios
Art. 12 - A Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol,
estobeleceró os critérios e os ondições poro oplicoçÕo desto Lei, otrovés do
Chomomento Público.
Art. '13 Esto Lei e em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
or o unicipol de Sôo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Son de julho (07) do ono de
dois mil e vinte e dois
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Continua...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n' 2.071/2022
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAT
TERMO DE RESPONSABTUDADE SOBRE O U§O DO CARTÃO RTCOMEÇAR
Eu
porfodor do cédulo de identidode RG
do CPF sob
residente e domiciliodo
^
NO
NO
(o)
decloro porCI os devidos fins civis, odministrotivos e criminois, que
estou ciente dos regros de utilizoçÕo do CARTÃO RfCOMEÇAR de ocordo
com o Lei no 2.071/2022 e tenho que utilizor o volor creditodo no cortôo e
prestor contos em oté 90 dios, e reolizor os compros de móveis,
eletrodomésticos ou utensílios poro utilidodes do lor, no modo DÉBlTO, limitodo
oos seguintes itens: móveis (como, colchõo, guordo roupo, etc.),
eletrodomésticos {linho bronco: gelodeiro, fogÕo etc.) e utensílios
domésticos do lor, devendo opresentor noto fiscol eletrônico em nome
próprio no prozo de 90 (novento) dios no CRAS de referêncio de
obrongêncio do meu território, poro o devido prestoçõo de contos. E por
estor de pleno ocordo com o oqui descrito ossino o presente termo em 02
(duos) vios de iguol teor.
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Usuório/responsóvel