norma nº 2.073/2022

',::Iü,r,!líSp:1:, w￾PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEf No 2.07312022
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AREA DE TERRA§ PARA
EEOVIDENEI§
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro MunícÍpol de SÕo Moteus
oprovou e sonciono o seguinte:
LEI:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode o MT MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTruCA LTDA, Pessoo JuríCico
de Direiio Privodo, com sede no Rodovio Othovorino Duorte Sontos, no 
,l883,
Boirro Guriri Sui, CEP 29.945-690, nesto cidode de Sõo Moteus, Estodo do Espírito
Sonto, inscrito no CNpJ/MF no. 31.lsj.3só/000.|-0S, tendo como representontes
Iegois o Sr. LEANDRO DE ASSIS MARTINS, brosileiro, solteiro, empresório, nqturol do
cidode de SÕo Poulo/SP, inscrito no CPF n'.306.928.,l58-30 e RG n'.28567848 SSP￾ES, residente e domíciliodo no Av. Esbertolino Borboso Domioni, no 1594, Boirro
Guriri sul, nesto cidode de sÕo Moteus/ES, e, o sr. ELBERT LEANDRo GoMES DA
SILVA, brosileiro, divorciodo, empresório, noturol do cidode de SÕo JoÕo
Evongelisto/MG, inscrito no CPF no. 624.715.20ó-00 e CNH no. 41 62017 expedido
por Detron-PE em 03/08/,l988, residente e domiciliodo no Ruo Novo Venécio,
1235, Boirro Guriri Norte, nesto cidode de SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de Sôo Moteus, Estodo do EspÍ.iio Sonto, situodo no
Iugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Porte ,|", neste município e Comorco de SÕo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quodrodos),
portindo do morco Cl, coordenodo plono 7.928.171,9690 nn Norte e
408.351 ,4756 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
IúUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no quodronte Nordeste, seguindo com
distôncio de 134,5900 m e ozimute plono de 1A2"27'33" chego-se oo
morco Bl, deste, confrontondo nesie trecho com PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO MATEUS, no quodronte Sudeste, seguindo com distôncio de
148,ó000 m e ozÍmute plono de 192"27'33" chego-se oo morco 82, deste,
confrontondo neste trecho com A CONSTANCIO SERVIÇOS LTDA, no
quodronte Sudoeste, seguindo com distôncio de ,l34,5900 m e ozimute
plorro de 28227'33" chego-se oo morco C2, deste, confrontondo neste
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL 
W
DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo dc Lei no 2.073/2022
trecho com AVENIDA INDUSTRIAL STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA, no
quodronte NoroesÍe, seguindo com distôncio de l48,ó000 m e ozimute
plono de 12"27'33" chego-se oo morco Cl, ponto iniciol do descriçõo
deste perímetro. Sendo porte de um todo moior medindo 582.,l98,00
(quinhentos e oitentq e sete mil, cento e novento e oito metros quodrodos), de
propriedode do Municipio de Sõo Moteus Estodo do Espiriio Sonto, registrodo sob
o motriculo no 52.304, livro 02, do Cqrtório de Registro de lmóveis do Comorco'de
Sõo Moteus-ES.
Art.2o. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril e bose operocionol poro
desenvolver otividodes do romo industriol, nos fobricoçÕes de equipomentos
elétricos e prestoções de serviços de especiolizodos como: monutençÕo e
instoloçÕo elétrico de todos os grondezos, treinomentos especiolizodos,
monufençÕo de equipomenios elétricos e meccrnicos industriois, montogens
de poinéis e outomoçÕo elétricq, sisternos fotovoltoicos, monutençÕo e
montogem de subestoçÕes e rede de distribuçõo elétrico, iluminoçÕo
público, serviços de Engenhorio, testes e onólises técnicos, treinomentos em
desenvolvimentos profissionol e gerenciol, Iogistico e tronsporte, entre outros
otividodes similores e comerciol, oo quol deveró o empresq beneficiodo dor
inicio o construçÕo no prozo de oté 0l {um) ono, e entror em otividode no
prozo móximo de 02 (dois) onos o contor do publicoçõo desto Lei, o sober:
! - A ciesfinoçÕo do imovel ora doqdo seró
porc ornplioçÕo e insioioções do Donotoriq, s sober:
oi Predio Administrativo
b) Areo de olmoxorifodo, estoqu'e e
distribuiçÕo
c) Areo de Esiocionomento
di Arec opei"ocionol, contendo of;cinos pcrc:
construç<rõ e fobricoçÕo de poinéis, monutençÕo e reporoÇÕo de motores,
monutençõo, fobriccçÕo e pinturo de diversos equipomentos elétr'Ícos,
confecçÕes de chicoies poro projetos e!étricos.
ll- no fose de instoloçÕo e opercrçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtcrçõo de mÕo de obro locol, nos termos
do Lei Municípol no 1.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.741/2019,
deverÓ geror no mínimo .l50 
empregos diretos e 200 indiretos. A empreso
ofertoró suos vogos de empregos por meio do SINE - Sisiemo Nocionol de
Empregos, olém de propror o implontoçÕo do Progromo Jovem Aprendiz no
empresq, qssegurondo o profissionolizoçÕo e inserçÕo dos jovens no mercodo
de trobolho.
Porógrofo Único. Findo o prCIzo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quclquer
Continua...
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PREFEITIJ RA MIJ NICIPAI" 
w
DE §ÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo dq Lei no 2.073/2022
notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óleo
descrito nesio Lei, ontes de cumprir o disposio no Porogrofo Único deste
ortigo, exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em
1o grou, poro finqnciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo de umo unidode fobril.
Porégrofo Único. Após l0 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
oriigo 2o do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
Art. 4o. As despesos decorrentes cio ironscr!çÕo
ou cufros qucisquer psra legciízcçÕo cic oreo objeto desto Lei, coi'rerÕo o
conto exclusivo do Donoiorio.
Art. 5o. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empresa MT
MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, o fim de que sejom promovidos
o implontoçÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o donotório o
cssegurCIr cos serviciores munici is enccrregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprirnento do encorgo no presente lei.
. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
oubiiccrçÕo"
inete do Prefeito cipcrl de SÕo Moteus,
[stodo do Espír'ito So o ü3 três) dios do mês (08) do ono de
dois mi! e vinte -o 2022)
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