| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.075 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| native_id | 5769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,w
PRHF§ETURA MUI{§CXPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINFTE DO PREFEITO
LÊ, N" 2.075t2022
DISPOE SOBRE A AMPL
LIMITE PARA ABERTU
SUPLEIúENTARES D[
EXECUCAO DO OREAME
MU NICI PAL NO EXERCíCIO_DE2O22I
ALTERA A REDACAO DO
tEI MIJNICIPAL N" 2.
DEZEIúBRÕ DE 2021
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
[Et
AÍt. 10 - DispÕe sobre o ornplioçÕo Co iimÍte
pGra cbe r1,.-,íc CÊ cráditos supien:enicres du:"cnte c execuçÕo Co
orÇcrnenio rnunicipoi no exei"cício de 2A22 e oltero o ortigo lro do Lei
,\nunic:pci n" 2*22 de Dezembro ie 2A21, que posscm o vigoror com o
seguinte redcçco:
Art. 4o - Ficom os Poderes Executivo e
Leglslotivo ouforizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por
decreto, nos termcs que dispõe c Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de
1964, poro o Administroçõo Direto, lndireto e seus Fundos Municipois, oté o
limite de 50% (cinquento por cento) do totol do despeso fixodo em seus
respectivos orÇomentos poro o exercício de 2022.
Art. 2u - Fico olterodo o ortigo 22 da Lei no
2.012 de I I de novembro de 2A21, poro fozer constor o outorizoçôo do
percentuol de 50% {cinquento por cento) do oberturo de créditos
odicionois suplementrores, em odequoçÕo o presente Lei.
Art. 3o - Ficom revogodos os disposições em
conÍ[0rio
suc pubiiccçÕc.
Continuo...
Arl. 4o - Esto Lei entro em vigor no doto de
\
làr' ::r- ':- .&
.,w
PRETTITURA MUNICIPAL DE sÃo MATEUS
ESTADo »o rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei no2!07.5/2022
Àlcteus, Estcdc Co Espírito
do ono de dois inii e vinte is (242\.
obinete do Prefeito Municipol de SÕo
to, oos 03 (três) dios do mês de ogosto (08)
D A
nl
BO§A &v
\