norma nº 2.086/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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AUTORIZA O CHEFE DO
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
tEl:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGOS por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode oo GOVERNO DO ESTADO DO ESPíRIO SANTO.
Porógrofo único. A referido óreo troto-se de um terreno
urbono, foreiro à municipolidode, situodo no lugor denominodo Loteomento
"Bosque" neste Município e Comorco de SÕo Moteus - ES, identificodo pelo Lote
no 0l do quodro "12", medÍndo 75,00 metros de frente; 30,30 metros de fundos;
90,70 metros pelo lodo direito; e 52,50 metros pelo lodo esquerdo; e comprimento
do orco de 59,00 mefros, ou sejo, umo óreo de 2.950,00 m' (dois mil novecenios e
cinquento metros quodrodos), limitondo-se: oo norte com o Córrego do Bico; oo
Sul, com os lotes 02 e 23; o leste, com o Avenido Centrol; e, o oeste, com o Ruo
Molvinos, registrodo sob q motrículo no. ló.804, livro 02, do Cortório de Registro
Gerol de lmóveis desto Comorco de SÕo Moteus - ES, de propriedode do
Município de SÕo Moteus, Estodo do Espirito Sonto.
Art.2o. A dooçÕo do óreo descrito no porógrofo
único do ortigo I o, seró reolizodo com encorgos poro o construçÕo do sede do
3" Componhio de Polício Militor Ambientol do cidode de SÕo Moteus/ES.
Arl. 3o. O Donotório deveró concluir o construçõo
no terreno que oro lhe é concedido, no prozo de 04 (quotro) qnos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejo feito o
construçÕo, o imóvel objeto do dooçÕo reverteró qo Potrimônio Público
Municipol, independentemente de quolquer notificoçôo do municipolidode,
quer sejo judiciol ou extro-judiciol, nÕo cobendo oo erório público quolquer
indenizoçÕo oo Donotório pelos benfeitorios feitos no imóvel objeto desto
DOAÇÃO, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo 166, do Lei Orgônico
Municipol.
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Arl. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo ou
ouiros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desio Lei, correrÕo o conio
exclusivo do Donqlório.
Art. 5o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo
GobÍnete do Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do EspÍ,ito Sonto, oos 3l (trinto e um) dios do mês de ogosto (08) do ono
de dois mil e vinte e dois (2022).
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...continuacão da Lei no 2.086/2022