norma nº 132/2022

DECRETO LEGISLATIVO N° 132/2022
PODER LEGISLATIVO
CONCEDE COMENDA DE MÉRITO “TÂNIA MARA DA SILVA 
NEVES”
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus – ES, Paulo 
Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o Inciso IV do Artigo 31 – Lei Orgânica do Município de 
São Mateus, de 05 de abril de 1990, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica concedido ao Senhor CARLOS ALBERTO DE 
JESUS SANTOS a COMENDA DE MÉRITO “TÂNIA MARA DA SILVA 
NEVES”.
Art. 2°. A Comenda de Mérito “TÂNIA MARA DA SILVA 
NEVES” destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será 
concedida a um operador do Direito, devidamente inscrito e em dia com a Ordem dos 
Advogados do Brasil que tenha prestado relevantes serviços em prol da comunidade 
local.
Art. 3º. A entrega da Comenda será em Sessão Solene da Câmara 
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que se realizará às 18:00 (dezoito) 
horas do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), no 
Cerimonial Porto dos Encantos, nesta cidade de São Mateus/ES.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e 
vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Presidente