norma nº 2.101/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
_E_N'2J01J2022
ESTABETECE A POLÍIIffi
PARA COMPRA INSTIT
AGRICUTTURA FAMIL
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABEB
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
IEI:
Art. 1". Esto Lei estobelece o Político Munlcipol
poro Compro lnstitucionol do Agriculturo Fomilior e Empreendimento Fomilior
Rurol e do pesco ortesonol dorovonte chomodo compro locol.
Porágrofo único. A compro locol, objetivo no
impulsionomente do desenvolvimento locol sustentóvel.
Art. 2o. Poro fins desto Lei entende-se por
ogriculturo Fomilior e Empreendimento Fomilior Rurol e do pescq qrtesonol,
oquele definido no Lei no ll .326, de 24 de julho de 2006, que estobelece os
diretrizes poro o formuloçÕo do Político Nocionol do Agriculturo Fomilior e
Empreendimento Fomilior Rurol e do pesco ortesonol.
Art. 3o. Os olimentos odquiridos no ômbito do
compro locol serÕo destinodos poro:
I - os oçÕes de promoçÕo de seguronço
olimentor e nutricionol;
Il - o obostecimento do rede socioossistenciol;
tll - o obostecimento de equipomentos de
olimentoçÕo e nutriçÕo;
lV - o obostecimento dos reportições público
municipol, bem como do rede filontrópico, comunitórío de ensino, que recebom
recursos públicos; e
V - demois instituiçÕes públicos com fornecimento
regulor de refeições, tois como, unidodes do sistemo de soúde.
Arl. 4o. A compro locol estobelece o percentuol
de no mínimo 30% (trinto por cento) nos compros reolizodos pelo AdministroçÕo
Direto e lndireto do Município de SÕo Moteus poro oquisiçÕo de bens e de
serviços provenientes do Agriculturo Fomilior, de Empreendimento Fomilior Rurol,
Pescodores Artesonois e de orgonizoções fornecedoros definidos como
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT 
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DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei no 2.'l0l /2022
cooperotivos e outros orgonizoções formolmente constituÍdos como pessoo
jurídico de direito privodo, que detenhom o DecloroçÕo de AptidÕo oo
Progromo Nocionol de Agriculturo Fomilior - PRONAF - DAP Especiol Pessoo
Jurídico.
Arl. 5o. As oquisições de olimentos, no Ômbito do
compro locol, serÕo reolizodos com dispenso do procedimento licitotório, desde
que cumulotivomente sejom otendidos os seguintes exigêncios:
| - os preÇos sejom compotíveis com os vigentes
no mercodo, em ômbito locol ou regionol, oferidos e definidos segundo
metodologio instituído em ResoluçÕo;
ll - os beneficiórios fornecedores e orgonizoçÕes
fornecedoros comprovem suo quolificoçÕo, no formo indicodo no ort. 4" do Lei
Federol no 10.880, de 2021;
lll - os olimentos odquiridos sejom de produçÕo
próprio dos beneficiórios fornecedores e cumprom os requisitos de controle de
quolidode dispostos nos normos vigentes:
lV - que obedeço os limites impostos no Decreto
Federol n" I 0.880/2021:
§ 1"- por unidode fomilior oté:
o) R$ 12.000,00 (doze mil reois) por ono, nos
modolidodes:
compro com dooçÕo simultôneo;
compro direto
opoio o formoçÕo de estoques
b) R$ 30.000,00 (trinto mil reois), por ono por órgÕo
comprodor no modolidode compro institucionol;
c) R$ 30.000,00 (trinto mil reois), por ono no
modolidode incentivo à produçÕo e oo consumo de leite;
§2" - por orgonizoçÕo fornecedoro por ono,
observodos os limites por unidode fomilior oté:
o) R$ ó.000.000,00 (seis milhões de reois) por órgÕo
comprodor no modolidode compro institucionol.
Art. óo. SerÕo beneficiórios fornecedores do
compro locol os ogricultores fomiliores e de demois povos e comunidodes
trodicionois, que otendom oos requisitos previstos no ort. 3" do Lei n" 11.326 de 24
de julho de 2006.
§ 1" A comprovoçÕo do optidÕo dos
beneficiorios fornecedores seró feito por meio do opresentoçÕo do DecloroçÕo
de AptidÕo oo Progromo Nocionol de Agriculturo Fomilior - PRONAF - DAP físico;
e os orgonizoções fornecedoros, definidos como cooperotivos e outros
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspÍnrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do lei no 2.101/2022
orgonizoções formolmente constituídos como pessoo jurídico de direito privodo
que detenhom o DAP jurídico.
Att. 7o. Poro defipiçÕo dos preÇos de oquisiçÕo
dos produtos do ogriculturo fomilior e suos orgonizoçÕes o orgÕo responsóvel
pelo compro deveró reolizor no mínimo 3(três) pesquisos devidomente
documentodos no mercodo locol ou regionol.
§ 1" No impossibilidode de pesquiso de preÇo
poro o compro de produtos orgônicos ou ogroecológicos os preÇos poderÕo ser
ocrescidos em oté 30% (trinto por cento) em reloçÕo oos preços estobelecidos
poro produtos convencionois consoonte disposto no ort. i Z, § 1', do Lei n' ,l3.4ó5,
de 2017.
§ 2" Fico focultodo oo órgÕo responsóvel pelo
compro o utilizoçÕo dos preços de referêncio estobelecidos nos oquisiçÕes do
Progromo Nocionol de AlimentoçÕo Escolor - PNAE.
Arl.8o. Os pogomentos pelos olimentos odquiridos
no ômbito do compro locol serÕo reolizqdos diretomente oos beneficiórios
fornecedores ou às orgonizoções fornecedoros.
Arl. 9o. A oquisiçÕo dos olimenfos sero divulgodo
por meio de Chomodo Público
. 10. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, o dezenove) dios de setembro (09) ono de
dois mil e vinte e um (
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