norma nº 2.117/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LH W2.117 /2022
AUTORIZA O PODER EX
REPASSE DE RECURSO
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro MunÍcipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
lEt:
Art. lo. O Poder Executivo Municipol de SÃO
MATEUS-ES, fico outorizodo o reqlizor reposse de recursos finonceiros em fovor do
serviço Autônomo de Águo E Esgoto De sÃo MATEUS-ES - SAAE, no volor de
R$270.234,72 (Dvzentos e Setento Mil, Duzentos e Trinto e Quotro Reois e Setento e
Dois Centovos), destinodos o melhorios no rede de obostecimento de óguo e
coleto de esgoto oos munícÍpes do boirro sÕo Benedito (Rodocon).
Arf. 2o. Poro efetivoçÕo do reposse de recursos
finonceiros de que troto o ort. ,l", fico o Poder Executívo outorizodo o efetuor o
reposse finonceiro, conforme o clossificoçõo o seguir:
s00000000 VorioçÕo Potrimoniol Diminutivo 270.234,72
350000000 Tronsferêncios e Delegoções
Concedidos
270.234,72
35r 000000 Tronsferêncios I ntrogovernoment ors 270.234,72
35r 200000 Tronsferêncios Concedidos
lndependentes de Execuçôo
OrÇomentorio
270.234,72
351 220000 Tronsferêncios Concedidos
lndependentes do ExecuçÕo
Orçomentório - lntro OFSS
270.234,72
35r 2201 00 Tronsferêncios Finonceiros Concedidos
lndependentes do ExecuçÕo
Orçomentório
270.234,72
351220199 Outros Tronsferêncios Finonceiros
Concedidos lndependentes de
ExecuçÕo Qrçomeniório
270.234,72
Continua. f\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuoçõo do Lei no 2.1I712022
Arl.3o. Serõo utilizodos como fonte de recursos poro
coberturo finonceiro do reposse definido no ortigo onterior, os recursos onecododos pelo Município de SÕo Moteus-ES e os recursos recebidos de tronsferêncios
constitucionois e legois do UniÕo e do Estodo.
Art.4o. Fico o SAAE - Serviço Autônomo de Águo e
Esgoto de SÕo Moteus-ES, obrigodo o prestor contos dos recursos recebidos à
Secretorio Municipol de Finonços do Município de Sõo Moteus-ES, devendo ser
ressorcidos oos cofres públicos, volores nôo oplicodos corretomente.
Arl.5o. O SAAE - Serviço Autônomo de Águo e
Esgoto de SÕo Moteus-ES, efetuoró o registro contóbil do reposse do recurso,
conforme o clossificoçÕo o seguir:
Art.6o. Fico dispensodo o opresentoçÕo de impocto
orçomentório e fínonceiro o que se refere o § 5", do ort. 17 do Leí Complementor no
10112000, por ser trotor de despeso clossificodo no grupo de contos de
'Tronsferêncios lntrogovernomentois' otivos e possivos o ser reolizodo utÍlizondo
como fonte de recursos os receitos orrecododos diretomente pelo Município de SÕo
Moteus -ES de competêncio municipol e os recursos recebidos de tronsferêncio
constitucionois e legois do UniÕo e do Estodo.
A.rt.7o. Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir
crédito odicionol suplementor necessório à reolizoçÕo do despeso o ser custeodo
com os recursos definÍdos no ort. lo, medionte Decreto Municipol, nos termos do Lei
Federol n" 4.320/64, utilÍzondo como fonte de recursos os definidos no arl.43 do lei
Federol 4.320/64.
publicoçÕo
*\
400000000 VorioçÕo Potrimoniol Diminutivo 270.234,72
450000000 Tronsferêncios e DelegoÇões Concedidos 270.234,72
451 000000 Tronsferêncios Introgovernomentois 270.234,72
45r 200000 Tronsferêncios Recebidos lndependentes
de ExecuçÕo Orçgmentório
270.234,72
451224000 Tronsferêncios Recebidos lndependentes
dq Execuçõo Orçomentório - lntro OFSS
270.234,72
451220100 Tronsferêncios Finonceiros Recebidos
lndependentes do ExecuçÕo
OrÇomentório
270.234,72
451220199 Outros Trqnsferêncios Finonceiros
Recebidos lndependentes de ExecuçÕo
Orçomentório
270.234,72
Continua.
Art. 8o. Esto Lei entro em vigor, no doto de suo
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Confinuocôo do Lei no 2.11712022
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, oos dezessete) dios do mês d novembro (i 1 ) do ono
de dois mil e vinte dois (
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