| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.119 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES |
| native_id | 6074 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N".2.1l912022
SANTO PARA REPASSE
CUSTEAR DESPESAS C
INDENIZACAO SUPLE
oPERACTONAt (ISEO
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte Lei:
TEL
Art. 1o Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o firmor convênio poro reposse finonceiro oo Estodo do Espírito Sonto
visondo custeor despesos com o pogomento de lndenizoçÕo Suplementor de
Escolo Operocionol - ISEO - dos Polícios Militores o serviço neste município, no formo
dq LeiComplementor n' 662/2012 do Estodo do EspÍ.ito Sonto.
. 2o Esto Lei entro em vigor no dqto de suo
publicoçÕo, produzindo s os o portir de 0l de joneiro de 2A23.
te do Prefeito unicipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito So o e três) dio do m de novembro ('l i) do ono
de dois mil e vinte e d
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