| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 138 E § 1º DA LEI Nº 237 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6080 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N ALTERA O CAPUT DO ART.138 E §1" DA LEI N" 237 DE 02 DE SE DISPOE SOBRE O ESTA SAO MATEUS.ES E DA = mouoÊrcm O Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e sonciono o seguinte: LEI: Art. lo. ALTERA O CAPUT DO ART.13B E s t" DA LEI NO 237 DE 02 DE SETEMBRO DE I982,QUE DISPÕE SOBRE o ESTATUTo Dos SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES pÚgllcns Do IúUNICíPIO DE SÃo MATEUS-ES, que posso o vigoror com o seguinte redoçÕo: "Art. I38 - C servidor efetivo com direito o férios prêmio de ocordo com o ort. 7Z desto lei, e § 18 do ort. I ló do Lei Municipol no 0l /90, poderó opior por umo remuneroçÕo compensotório. § Io A compensoçõo de que troto o coput deste ortigo corresponderó o 10% (dez por cento) do volor do vencimento, pogos mensolmente." Art.2o. Esto Lei Complementor entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo, revogondo os disposiçôes em contrório. Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus. Estodo do Espíríto Sonto, oos 24 (vinte e quotro) dios do mês de novembro nte e dois (2022). ANA Mun v it (l I ) do ono de dois mil tr l/ ü