| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.133 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS CIVIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para repasse financeiro ao Estado do Espírito Santo visando custear despesas com o pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO - de Policiais Civis a serviço neste município, na forma da Lei Complementar nº 662/2012 do Estado do Espírito Santo. rm. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo séus itos a partir de 01 de janeiro de 2023. O Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, gós 07] (sete) dia do mês de dêzembro (12) do ano de dois mil e vinte.e dois (2022)