norma nº 2.134/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
W
AUTORIZA A RIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORCAMENTO VIGENTE DO
MUNICíPIO DE SÃO MATEUS . ESTADO
DO ESPíRITO SANTO. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro MuniciPol de
SÕo túoteus oprovou e eu sonciono
o seguinte
LEI:
Art. to Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos ortigos 40, 41 , 42 e 43 do Lei Federal no 4.320/64, o obrir Crédito
Adicionol Especiol oo Orçomento do Município de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, poro o exercício finonceiro de 2022, no volor de R§
1.892.324,61 (um milhõo, oilocentos e novento e dois mil, trezentos e vinle
e quotro reois e sessenlo e um cenlovos) poro otender os dotoções
orÇo mentórios discriminodos oboixo:
Órgõo : 0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
Unidode Orçomentório : 0070007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Funçõo :26 - TRANSPORTE
SubFunçõ o : 782- TRANSPORTE RODOVIÁR|O
Progromo : 0012 - MOBILIDADE URBANA
Atividode/Projeto : 2.13"1 - APORTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA
CU§TEIO DO TRANSPORTE DE PESSOAS IDOSAS
TOTAL 1.892.324,61
§\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuâcão da Lei n' 213412022
Art.2o Serôo utilizodos como fonte de reculsos
poro fozer foce à oberturo do Crédito Adicionol Especiol de que troto o ort.
I o, deste Projeto de Lei, recursos do Ministério do Desenvolvimento Regionol
Federol otrovés do modolidode Fundo o Fundo, oriundo de oporte previsto
no Emendo Constitucionol no 123/2A22 e do excesso de orrecodoçoo
opurodo no exercício de 2022.
Art. 30 O Crédito Adicionol Especiol oo
Orçomento do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, poro o
exercício finonceiro de 2022 de que troto esto Lei, seró oberto por Decreto
Municipol.
Art. 4o Fico dispensodo o opresentoçõo de
impocto orÇomentório e finonceiro o que se refere o § 5o, do ort. 17, do Lei
Complementor no 
,l0112000, 
por se trotor de despeso de corÓter temporÓrio.
Arl. 5o Fico incluído no Plono Plurionuol 2022-
2025 o projeto/otividode constonte no Art. lo. desto Lei, conforme Anexo l,
porte integronte desto Lei.
publicoçõo, revogondo
Arl. óo Esto Lei entro em vigor no doto de suo
disposiÇões em contrório.
Gobinete do Prefeito lúunicipol de Soo
lúoteus, Estodo do Es Sonto, oos 14 ( toze) dios do mês de
dezembro ('12) do ono ois mil e vinte e d
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n" 2134/2022
ANEXO I
INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANU AL2A22.2025
nete do P nicipol de SÕo
Mcieus, Esto Es 14( dios do mês de
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úttlclpat DE oBRAs, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
Unidode Orçomentório : 0070007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
I N FRAESTRUTI' RA E TRANSPORTES
Funçõo;26 -TRANSPORTE
SubFunçõ o :782- TRANSPORTE RODOUÁR|O
Progromo : 0012 - MOBItIDADE URBANA
Atividode/projeto : 2.131 - APoRTE DA ASSISTÊttCll FINANCEIRA PARA CUSTEIO
DO TRANSPORTE DE PESSOAS IDOSAS
objetivo: ExEcuÇÃo Do TERMo DE ADESÃO PARA AUXIIIAR O CUSTEIO DA
GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBIICO COTETIVO URBANO FORNECIDO AS
PESSOAS iDOSAS
META
rísrce
VALOR
oRÇAMENTÁnrO
VALOR
PARCERIA
EXERCTCTO
2022 I
).892.324,61
2023
/
2024
2025 I
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