norma nº 145/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
ALTERA O INCISO IE Iffi
úNrco oo ant.zs r an
PROYIDENCIA§
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o seguinte:
LEI:
Art. to - Ficom olterodos os ort.25 e 30 do Lei
Complementor no 14212022, de 24 de novembro de 2022, que possom o
vigoror com o seguinte redoçÕo:
" Art. 25 - (...)
| - de 55% (cinquenio e cinco por cento) sobre
o volor do imposto opurodo com bose nos
volores estobelecidos no Plonto Genérico de
Volores * PGV instituído por esto lei, poro o
Exercício de 2023;
ll - de 30% (trinto por cento) sobre o volor do
imposto opurodo com bose nos volores
estobelecidos no Plonto Genérico de Volores 
*
PGV instituído por esto lei, poro o Exercício de
2024.
Porógrofo Único - Poro os onos posteriores oq
Exercício de 2024, nÕo ocorreró desconto sobre o volor do imposto opurodo
com bose nos volores estobelecidos no Plonto Genérico de Volores - PGV,
instituído por esto lei. "
Art. 30 - Esto Lei entroró em vigor no doto de
suo publicoçÕo e teró eficócio o portir de I o de joneÍro de 2A23, revogodos
os disposições em contrório, especiolmente os Artigos 74 oo 79 do Lei no 079,
de 14 de dezembro de l9B9 e o Lei Complementor no I ló, de I ó de
dezembro de 20,l5.
Art.20. Esto Lei entro em vigor no doto de
suo publicoçoo.
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor nol45/2022.
Art. 3o. Os demois ortigos permonecem
inolterodos.
binete do Prefeito Municipol de SÔo Moteus,
Estodo do Espírito So 4 (quotoze) dios do m e dezembro (12) do
ono de dois mil tee
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