norma nº 2.064/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 2064/2022
PARA O EXERCÍCIO DE 2023
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, faço saberque a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual do Município de
são Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2023 será elaborada e
executada de forma compatível com o Plano Plurianual do Município para o
quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento das disposições contidas no 8 2º do art.
165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente lei, que
compreende:
| - as Metas Fiscais;
|I - as Prioridades da Administração Municipal;
HH - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
VIII - Disposições Gerais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS
Continua...
N
e RL
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continuação da Lei nº 2.064/2022
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria SIN nº 924, de 8 de julho de 2021.
Ar. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da
LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN nº 924, de 8 de julho de 2021, 12º Edição do Manual de Elaboração
válida para 2022. É
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02:02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
Continua...
dis
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continuação da Lei nº 2.064/2022
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município. E
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF à
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais
e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para
os dois seguintes.
81º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024
e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento
de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades, e os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 924, de 8 de julho de
2021.
$ 2º - Os valores da coluna “9 PIB" são calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria
STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado
da Federação.
Continua...
d
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art.
4º da LRF, o Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único — Em cumprimento ao estabelecido
na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Continua...
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata
da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 5 — Origem e
Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 — Em razão do que está estabelecido no 8 2º,
inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 6 — Avaliação da
situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos, seguindo o modelo da Portaria SIN nº 924, de 8 de julho de 2021,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ar. 13 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar
o equilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
Continua...
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8 2º - A compensação será acompanhada de
medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar
a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15- 0 $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria
SIN nº 924, de 8 de julho de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-
se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS
PRIMÁRIO E NOMINAL.
Continua...
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Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as
despesas não financeiras.
Ar. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com
regulamentação pela STN.
8 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da
contabilidade pública.
8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações
e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, obedeceram às determinações da Portaria SIN Nº 495/2017 e o
modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação, representada pela emissão de títulos,
operações de créditos parcelamentos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços
e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2023, estão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para
2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Ar. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de
2023 abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Ar. 21 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos à Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
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Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, inciso | e Parágrafo Único da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º | "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos
da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que
o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias;
Continua...
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Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços
públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros
serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal
Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023
conterá recursos para a Reserva de Contingência, em montante no mínimo de 1%
(um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas.
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO
nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "pb" da LRF).
g 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Continua...
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Art. 28 - Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite máximo de autorização será de 50% (cinquenta por cento)
do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de
dotações orçamentárias, utilizando se como fonte de recursos as definidas no 8 1º.
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no
caput deste artigo, os créditos:
| - destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativa à despesa de pessoal e encargos sociais, até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada;
Il - provenientes:
a) de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022 ou de provável excesso de arrecadação 2023,
respeitando as fontes de recursos;
b) de incorporações de recursos de convênios
celebrados nas esferas intergovernamentais;
c) com recursos de operações de crédito interna e
externa.
Art. 29 - O remanejamento de dotações de
despesas, quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será
considerado para fins de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso Ill
do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.30 - A proposta orçamentária para 2023
contemplará dotação específica e suficiente para o pagamento dos precatórios
oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, cujos ofícios requisitórios
sejam apresentados até 02 de abril, na forma do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 31 - Na execução da Lei orçamentária Anual
2023 os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a incluir elemento de
despesa nos projetos, atividades e operações especiais constantes nos Anexos da
Lei, a fim de cumprir as metas estabelecidas na proposta do Plano Plurianual 2022-
2025.
Continua...
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Art. 32 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 33 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 34 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, Ida LRF).
Art. 35 - A renúncia de receita estimada para o
exercício de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 47,8 2º, Ve art. 14, Ida LRF).
Art. 36 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26 a LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 90 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo sistema de
controle interno de cada poder (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal,
respeitando o prazo estabelecido na Lei nº 9065/2017).
Ar. 37 - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens le Ilda LRF deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Continua...
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Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8
3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39 - Despesas de competência de outros entes
da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Ar. 40 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 41 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 42 - Durante a execução orçamentária de 2023,
se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
Continua...
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de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2023 (art. 167, | da Constituição Federal).
Ar. 43 - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,
8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 44 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos
e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
Seção Il
Do Regime de Execução das Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 45 - É obrigatória a execução orçamentária e
financeira das emendas parlamentares de maneira equitativa, da programação
referente às emendas parlamentares impositivas aprovadas e dispostas no anexo
da LOA 2023 (Art. 55-A da Lei Orgânica Municipal)
8 1º Considera-se execução equitativa a execução
das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas
parlamentares impositivas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e
financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o
empenho, a liquidação e o pagamento.
Art. 46 - As emendas parlamentares impositivas não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica,
quando não retificadas de acordo com o estabelecido no 8 2º do art. 48 desta Lei.
Continua...
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$ 1º Serão considerados impedimentos de ordem
técnica:
| - a não indicação do beneficiário, no caso de
emendas destinadas a transferências voluntárias;
Il - a não apresentação da proposta e do plano de
trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no
plano de trabalho;
IH - a desistência da proposta por parte do autor;
IV - a falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto
ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto no
exercício financeiro;
V - anão aprovação do plano de trabalho; e
VI - outras razões de ordem técnica, devidamente
justificadas.
8 2º As emendas parlamentares impositivas serão
analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os
possíveis impedimentos identificados serão centralizados na Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos para
comunicação à Câmara Municipal de São Mateus-ES, conforme os prazos previstos
no art. 48 desta Lei.
Art. 47 - As emendas parlamentares individuais ao
projeto de LOA serão aprovadas até o limite correspondente a 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que A a
metade dev ser empregado em ações e serviços de as Saúde, exceto despesas
com pessoal (8 1º do Art. 55-A da Lei Orgânica Municipal).
Ar. 48 - Compete à Câmara Municipal,
concomitantemente com o envio do autógrafo da LOA 2023, encaminhar ao Poder
Executivo, em meio digital, as emendas parlamentares impositivas.para análise e
incorporação aos programas de trabalho das unidades executoras.
$ 1º Após o recebimento dos planos de trabalho de
que trata o caput deste artigo, O Poder Executivo terá até 60 (sessenta) dias para
Continua...
sá
16
o DR
ES
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continuação da Lei nº 2.064/2022
encaminhar à Câmara Municipal a relação das emendas parlamentares impositivas
sem impedimentos e as justificativas daquelas com algum impedimento técnico.
$ 2º Até 30 (trinta) dias após o término do prazo de
que trata o 8 1º deste artigo, a Câmara Municipal indicará ao Poder Executivo o
novo plano de trabalho das emendas parlamentares impositivas com impedimentos
técnicos e, se necessário, a sua substituição, nos mesmos parâmetros do caput
deste artigo.
Ar. 49 - As proposições legislativas e as emendas
apresentadas ao projeto de LOA que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão
estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem
em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações
governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar:
| - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - que não serão ultrapassados os limites legais sobre
gastos com pessoal.
8 2º No caso de emendas que importem redução
total ou parcial de dotações propostas no projeto de LOA, a demonstração de que
trata o caput deverá:
| - deixar evidente que normas superiores sobre
vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
Il - que a prestação de serviços obrigatórios pelo
Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados.
8 3º O Poder Executivo, no decorrer do exercício,
promoverá a compatibilização da despesa prevista no caput deste artigo com à
efetiva arrecadação da receita corrente líquida.
Continua...
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8 4º As programações orçamentárias previstas no
caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica ou legal.
8 5º No caso de impedimento de ordem técnica ou
legal, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do caput
deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da
LOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso | o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IH - até 30 (trinta) dias após prazo previsto no inciso Il,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso Il, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na LOA.
8 6º Após o prazo previsto no inciso IV do 85º, as
programações orçamentárias previstas no caput não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso
Ido8 5º.
8 7º Considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal
as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 50 - Os créditos consignados na LOA originários
de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Continua...
E)
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Parágrafo único. No caso das emendas de que trata
o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da
legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução
somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
An. 51 - As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo para atender as
necessidades da execução orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 53 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 54 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Ilda LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 55 - O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário
Continua...
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na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2028.
Art. 56 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de até 10%,
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 57 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 58 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo
em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 59 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Continua...
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-
de-obra envolver também fomecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 60 - O Executivo Municipal, quando autorizado
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 61 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 148 3º da LRF).
Art. 62 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, 8 2º da LRF).
Art.63 - Na estimativa das receitas constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único - As alterações na legislação
tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
Continua...
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deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal,
visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de
investimento do Município.
Ar. 64 - Ocorrendo alterações na legislação
tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à
Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação durante o exercício de
2023, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 66 - Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Arm. 67 - Os créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por Decreto do Executivo.
Continua...
Ny
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Art. 68 - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art.69- São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
8 1º. - A comprovação da suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária dar-se-a com a emissão prévia e juntada ao processo
administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do Sistema de Contabilidade no
valor total que comporte a realização da despesa até o final do exercício corrente
à qual ela se iniciar.
8 2º. - Os responsáveis pelo procedimento licitatório e
pela realização da despesa somente poderão dar prosseguimento à licitação após
a comprovada existência e suficiente disponibilidade orçamentária.
8 3º. Fica dispensada da comprovação da suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de abertura de
licitação por Ata de Registro de Preços.
Art. 70 - Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2022 poderão
ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2023, conforme o dispositivo no $ 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Ar. 71 - Cabe à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal, devendo estabelecer:
| - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
Continua...
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continuação da Lei nº 2.064/2022
IH - elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
HH - instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Ar. 72 - A indicação e discussão, através de
audiências públicas, das prioridades e metas do município serão feitas por ocasião
da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA/2023.
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
e vinte e dois (2022).
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano de Referência: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
570 — Centro — São Mateus — ES - CEP 29930-000
Av. Jones dos Santos Neves, n
Fone: 3761-4862 — Fax: 3761-4889 — e-mail: contabilidadeOsaomateus.es.gov.br N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
METAS FISCAIS
Av. Jones dos Santos Neves, nº 70 - Centro — São Mateus — ES - CEP 29930-000
Fone: 3761-4862 — Fax: 3761-4889 — e-mail: contabilidade(Osaomateus.es.gov.br
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Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ITBI - Principal
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 3.194.997,86
2021 5.197.296,88 62,67
2022 4.500.000,00 13,42
2023 5.458.720,91 21,30
2024 5.750.762,48 5,35
2025 6.052.677,51 5,25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a receita arrecadada no exercício de 2021, devidamente reajustada com os
indices apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando
ainda, o comportamento da receita durante os meses de janeiro a março de 2022.
ISS - Principal
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 24.603.099,84
2021 30.970.940,52 25,88
2022 25.600.000,00 17,34
2023 32.528.778,28 27,07
2024 34.269.067,91 5,35
2025 36.068.193,97 5,25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a receita arrecadada no exercício de 2021, devidamente reajustada com os
indices apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando
ainda, o comportamento da receita durante os meses de janeiro a março de 2022.
Receitas de Remuneração do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 0,00
2021 0,00 0,00
2022 138.000,00 0,00
2023 400.000,00 189,86
2024 400.000,00 0,00
2025 400.000,00 0,00
Nota:
Considerou para apuração da previsão de arrecadação desta receita, a disponibilidade de recursos financeiros
disponíveis em caixa, assim como aumento da taxa de juros do país, devidamente comprovado através dos
rendimentos de aplicações entre os meses de janeiro a março de 2022.
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Remuneração de Recursos Não Vinculados
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 246.590,57
2021 1.362.215,84 452,42
2022 213.000,00 -84,36
2023 800.000,00 275,59
2024 800.000,00 0,00
2025 800.000,00 0,00
Nota:
Considerou para apuração da previsão de arrecadação desta receita, a disponibilidade de recursos financeiros
disponíveis em caixa, assim como aumento da taxa de juros do país, devidamente comprovado através dos
rendimentos de aplicações entre os meses de janeiro a março de 2022.
Cota Parte do FPM Principal
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 47.913.457,42
2021 64.306.762,59 34,21
2022 60.000.000,00 -6,70
2023 67.541.392,74 12,57
2024 71.154.857,25 5,35
2025 74.890.487,25 5,25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a receita arrecadada no exercício de 2021, devidamente reajustada com os
indices apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando
ainda, o comportamento da receita durante os meses de janeiro a março de 2022.
Cota Parte do ICMS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 57.527.144,45
2021 69.004.765,75 19,95
2022 58.700.000,00 -14,93
2023 72.475.705,46 23,47
2024 76.353.155,70 5,35
2025 80.361.696,37 5;25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a receita arrecadada no exercício de 2021, devidamente reajustada com os
indices apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando
ainda, o comportamento da receita durante os meses de janeiro a março de 2022.
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Cota Parte do IPVA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 8.311.125,68
2021 8.533.582,77 2,68
2022 6.100.000,00 -28,52
2023 8.962.821,98 46,93
2024 9.442.332,96 5,35
2025 9.938.055,44 5,25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a receita arrecadada no exercício de 2021, devidamente reajustada com os
indices apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando
ainda, o comportamento da receita durante os meses de janeiro a março de 2022.
Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2020 74.325.669,10
2021 94.266.856,47 26,83
2022 86.000.000,00 -8,77
2023 99.008.479,35 15,13
2024 104.305.432,99 5,35
2025 109.781.468,22 5,25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a receita arrecadada no exercício de 2021, devidamente reajustada com os
indices apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando
ainda, o comportamento da receita durante os meses de janeiro a março de 2022.
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Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IlLa - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
2020 189.172.506,11
2021 191.444.830,21 1,20
2022 178.949.225,00 -6,53
2023 201.074.505,17 12,36
2024 211.831.991,20 5,35
2025 222.953.170,74 5,25
Nota:
Utilizou como base de cálculo a despesa no exercício de 2021, devidamente reajustada com os indices
apresentados no anexo de metas fiscais de 5,03%, 5,35% e 5,25%, respectivamente. Considerando ainda,
o comportamento da despesa durante os meses de janeiro a março de 2022.
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Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
5 2023
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
|- Metas 1 - Metas Variação (Il -1)
Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2021 % PIBWRCL 2024 % PIB/% RCL, Valor %
(a) (b) ()=(b-a) |(cla)x 100
Receita Total 316.600.000,00 0,214] 2,453365.279.719,93 0,247] 2,567] 48.679.719,93) 15,37
Receitas Primárias (|) 315.200.000,00) 0,213| 2,442363.917.504,09 0,246, 2,557] 48.717.504,0€ 15,45
Despesa Total 316.600.000,00/ 0,214] 2,453338.865.302,88 0,229 2,381 22.265.302,88 7,03
Despesas Primárias (Il) 313.700.000,00] 0,212| 2,430336.733.006,40 0,228] 2,366 23.033.006,40 7,34
Resultado Primário (IL )=(1 - 1.500.000,00) 0,001) 0,012 27.184.497,69 0,018, 0,191 25.684.497,6º] 1712,29
Resultado Nominal 1.800.000,00/ 0,001] 0,014, 37.236.597,61 0,025 0,262] 35.436.597,61] 1968,69
Dívida Pública Consolidada 15.452.455,68) 0,010] 0,120, 12.788.163,85 0,009 0,090 -2.664.291,83 -17,24
Dívida Consolidada Líquida 5.700.000,00) 0,004| 0,044/-46.377.637,12-0,031] -0,326 -52.077.637,12] -913,64
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2021 147.962.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do.PIB Estadual para 2021 147.962.000.000,00
Previsão da RCL Estadyal para 2021 12.908.000.000,00
V orfefdtivo(realizad dANRCL Estadual para 2021 14.231.000.000,00
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DANIEL SANTANA BARBOSA
refeito Municipal Secretário Mun.Rlangjamento
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$),
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 11.279.669,00 2,46 11.279.669,00 2,76 11.279.669,00 4,22
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 447.904.517,29] 97,54 396.683.552,40 | 97,24] 256.098.992,23] 95,78
TOTAL 459.184.186,29 | 100,00 407.963.221,40 | 100,00 | 267.378.661,23| 100,00
Notas:
DANIEL SANTANA BARBOSA
refeito Municipal
Secretário Mun.Planejamento
N
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Prefeitura Municipal de São Mateus
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos o
btidos com a Alienação de Ativos
2023
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ll) (R$)
RECEITAS 2021 2020 2019
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2021 2020 2019
REALIZADAS (d) (e) (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
o (g)=((la-ld)+ lh) (h)=((Ib-le)+ Hi) (D=(Ic - 1)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-1) 00 7,00 0,00
Notas:
TANÁ BARBOSA DEL!
R GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Munidipal ecretárioMun.Planejamento
(GLOZ/ZLL “ou "Iduod)
(447 ep prpy “uni 197) ejonbije ap ogônpal ejonbije ezeunjen Jenbjeno
op | OSIoU]) VOT ep ogóeIogejo eu epesspisuoo | 00'000'059 | 00'000'059 | 00'000'059 UO9 SOÍIAIOS Sp SSJOpejSSId ap opônpeu ap soáINas /s ojsodu]
VOINN VLOD| NLdi-euequn (euogueL
(447 ep pruv OjuSUIoUSA OU O BJSIA é ojuawebed a |eipoJa epepoudoJd
op | ostoul) VOT BP ogóeIoge]o eU BpeJepisuog |00'000009 | 00'000'009 | 00'000'009 emas enb sejuinqujuoo) oBssILUSY e aJgos ojsoduu
tedituniA
(au ep pruv eoIqna epuszes ep sogpelo sounp e segn
op | OstouI) VOT ep oBdeJogejo eu epesspisuoo | 00'000'00L | 00'000'00L 00'000'00L ap ogseJodnosy ap eueJbold ensiuy | - BUBINqUI OEN BANV pia
jedotuni
(a4T ep pruv Bollqnd epusze ep Soypol) sounç 8 Sejn-BAny epa
op | OSI9UI|) VOT ep ogÍeJogejo eu epesspisuoo | /8'088'OLL 00'0S€'SOL 00'000'00L ap ogieJodnosy ap euelbold eysiuy -ojobsa e enby op ejueL
j2J96 ogu JojpJeo NLdi-euegun IeuoguisL
(447 ep pruv z00Z/€6 “04 lediotuny 197 us ogâues! a |eipala spepaudold
op | OS!oU|) VOT EP ogdeIOge]o eu epeJspisuog | 00'000'00L 00'000'00L 00'000'00L eu sopjuoo sogsinbo. u1oo SISAQUI]]) ap oesseduod e egos ojsoduu]
jediotun sounr 8 SeyniN-BANy BPIAA
(auT ep pruv eoljqna epusze.| ep SONpolo -BUBUN [eHONHS | & |elpeid
op | ostou]) VOT ep ogóeiogejo eu epesopisuog |SZ'L9Z'Lzz | 00'00/'0LZ | | 00'000'002 ap opóeiadnosy ep eweibold enstuy apepeudoJd /S ojsodtu]
jedioiuni sounp 8 seynW-eany
(au ep pruv eollqnd epusze: ep Soypolo) epiNd-ezeunjen Jonbjeno
ul) VO7 ep ogáeiogejo eu epesepisuog |S/'808'80L'L | 00'00S'€S0'L | 00'000'000'L ap ogóeiadnosy op ewesbold enstuv ap SOáINas /s ojsoduu]
ETAUA pcoz Ecoz OlyyIdldaNIS
OyôvVSNaIdNOD oynqu
VISIAZAA VLIIDAA AA VIDNNNIA IVINVEDONA | HOLIS epepIIEpoIN a
($a)
eJjiSooy SP eIunusy ep ogóesusduioo & BAjeLUISI - IA ONjeNsUoLISa
SIVOSIA SVLIIN JA OXINYV
Ecoc - SVINVININVÔEO SIZIALINIA IG 131
OINVS OLIEIdSI 0 OQVISI
sno3eiy OBS 9p jedio!unIA eingisjold
(A Ostout “78 “ob "Ve JH) 8 BIGEL - ANY
ojuewefeuela"u!
VaI3ANOo 3a S
)
oupjeros/
Jreisrrosa | oooss'erez | oo0o0osu%
szoz vzoz Ezoz OluvyioldaNaa
OyÍVSNadiNOd | VNVEDONA | HOLIS epepilepoiy
VISIAdAA VLIDAN JA VIDNONTA
ae
(63)
ejtodoy 9p etounuay ep ogóesuadioo e eAgewisa - IA ONjeIsuousd
(A Ostout “28 “fo “U 'a8) 8 BIRGEL = INV
SIVOSIA SV.LIIA 3] OXINV
EZOZ - SVINYLNINVÔHO SIZINLIEIA adia
OLNVS OLISIdSI 0d OQVISI
snojeiN OBS 9p [ediotuniN eIngtoJoid
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
ANF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTOS 2023
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) a 0,00
Redução Permanente de Despesas ( Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) =(1I+ II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( ME-IV) 0,00
Notas:
ES DE OLIVEIRA
n'Planejamento
N
A
DANIEL SANTAN BOSA DELCIMAR GON
Rei itoMunici Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DAS
EMENDAS IMPOSITIVAS
Av. Jones dos Santos Neves, nº 70 — Centro — São Mateus — ES - CEP 29930-000 N
Fone: 3761-4862 — Fax: 3761-4889 — e-mail: contabilidade(Osaomateus.es.gov.br N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS - 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
EMENDA IMPOSITIVA
TÍTULO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
ojuaLue! L jojuniN Quesel
VaIIANOo Ja jo1ad f vsogavE VNVINVS
39g] ojed opeBnnp 'vOdl - ojduy Jopitunsuoo 08 sodeld SP [euoldeN so!pu| ou 9Seq to? epi jofoud (jende % ) el! opóeul «
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VIONTUIAIA JA SINOTVA
CC eve Ce co re To we | soa Hã o E no
«SToz «PZoz «ETOL teoz Lzoz oz
OVÍVIANI JA SIDIANI
SejuB]suoZ SSJOJA SOP Ojnojpo|Sp eibojopojsiN
:BJON
coz cr'pLgcespl- e'sy 69'z/€'8bT' LL- o'LL- 99'Tey cy FArÁcm 00'000'00/'8- o'L9€ ge'pes'2b/'8y- gV'oc/'piSOL- epinbm epepijosuod BpIAa
Z'vl- ve'cse'oel'se o'el- v9'9€r 087 TE e'oL- Z8'27/'G692€ RARA g9'g9LGETO CY e've- z0'6€9 Lhy'El Be'Lc'99/'2L epepijosuog ealjand BPI Infe)
Ve- 0g'peg'0€9'€ 199 co'seg'9PZ E T'86 cr'vzo 999- e'96L- TL'1€9'2/92€- L'caz S/'18€'6€V'6€ 0Z'96€'0SL'CL jeutuoN opeynsou
0'y 26'020'268'% cr Be'9c8' 987% es 08'z00'p29'T 6'€6- 00'000'052'L o'o cs scg eLs ec LL'p9/'200'€- 1 = 1)=( 111) ouguA opeyjnsou
6'L 62'2€9'290'98€ 6L 90'62€'2€0'62€ vz S/'vec'668'LZ€ TATAR 00'000'€22'9b€ Ve €0'€90 0/6 ESE 02'064'096'r8€ (11) seuguuid sesadsaq
6'L so'veL'ZSL'06€ 6 LS'p0/'6b0'EsE 8 pe'cLV ces sze CA 00'000'€2b'8v€ ds: 9g'GLE LBL'95€ 65'9b/'CLO'98€ IejoL esadsaa
6'L 42'80/'656'88€ 6 ge'g0z' vzs L8E 9 S9' 187 CLS VL€ 0'6- 00'000'€Z0'8VE vo gs'eegeLg ce 60'92/'256'L8€ (1) seuguud see
6 go'veL'ZSL'06€ 6 LS'p0/'6p0'ESE ez pa'ciV ces se G Ox 00'000'€2b 8VE so To'ELG'GH6 E8€ z6'L66' LET Z8E I2JO 1 BjI999%
% szoz % vzoz % ezoz % tzoz % vzoz ozoz
OoyôvolaldaIdSa
SILNVISNOO SOdaUd V SIHOTVA
(sa)
E'ce 00'000'0L0'9L- 6'6y 00'000'0L0'TL- 62 00'000'0L0'8- Tie 00'000'007'8- +4'z0b cL'L€922€ 94 LS'6€0 LL '6- epinbr epepiosuoo BPI
p= 00'000'000'L£ e'oL- 00'000'000'S€ TAP Im 00'000'000'6€ g'gaz S9'9LGEZO CY 1'9L- seco 8e/TL L0'pyS'LSE'SL epepiosuoo Boljqna BpIAA
0'0 00'000'000'% 1'629 00'000'000'y c'86 00'000'069- c'Loc- TL'2€9 2/9 2€- s'psz 19'265'9€7'2€ gE'L60'€OS OL [eu!moN opegjnsou
EL Le! 185 LOVE sz 62'cc5 516% V'gs 0'Ecs'99/ € 9'e6- 00'000'05/'L o'o 69264 PBL 22 Le'Z86'665 T- - | )=( 11) oueuta opeynsou
L'g 00'S9/'60€'Scy cs 00'000'Z0/'v0v VLL 00'000'292'v8€ 8 00'000'€20'9v€ Ah 0b'900'€E/'9€€ LZ'000'692 ZEE (11) seuguud sesedssq
e) 00'000'SLB'6CY cs 00'000'986'804 9 00'000'2€8'88€ sz 00'000'€2'8v€ 9 88'z0€ 598'8EE 20'097'6/9'€€€ tejo L esadseq
Lg LZ'Tse LOS scr ls 62'209'2/9'20b el 0g'gzs' ces 28€ vm 00'000'€ZO'8VE ToL 60'POS'2L6'€9€ 0y'2LO'69L'0€E (1) seugunid Segesoa
e) 00'000'SL8'6ZY ls 00'000'986'804 9 00'000'2€8'88€ gy 00'000'€Zb'8bE 9'oL €6'6L/'627'59€ 16'.09'5Lt'0€E IejoL ejodoA
% szoz % vzoz % ezoz % zzoz % LToz ozoz
oyôvolaldadsa
SILNINHOO SOdaIUd V SINOTVA
(su)
(Il OS! “oZ8 “ob “VE JH) E BISGRL - INV
SeJOLS]JUY SOID!2J6XI SQL SOU SepexiJ Se U10? sepeJeduog sienyy SIBIS!A SEJA - II| OANBISUOLISA
SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV
EZOZ - SVISVININVÔHO SIZIALIAIA JA EU
OINVS OLISIdSI 0d OQVISI
sn932IN OBS 9P |edid!unIN BIngiasold
Prefeitura Municipal de São Mateus
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - RPPS
2022 a 2097
Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV, alinea "a”)
AR DESPESAS
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( a ) PREVIDENCIÁRIAS ( b)
2022 196.820,98 6.520.948,07 -6.324.127,10] -6.324.127,10
2023 181.650,09 6.632.229,69 -6.450.579,60 -12.774.706,69
2024 181.171,03 6.738.276,89 -6.557.105,86 -19.331.812,56
2025 179.332,83 6.804.180,29 -6.624.847,46 -25.956.660,01
2026 176.700,59 6.832.116,83 -6.655.416,25 -32.612.076,26
2027 174.438,70 6.857.631,29] 6.683.192,59 -39.295.268,85
2028 170.310,13 6.808.203,63] -6.637.893,49 -45.933.162,35
2029 164.383,74 6.683.115,89) 6.518.732,16 -52.451.894,50
2030 158.684,96 6.560.612,77. -6.401.927,82 -58.853.822,32
2031 151.822,89) 6.393.178,07 6.241.355,19] -65.095.177,51
2032 143.607,40 6.171.687,22 -6.028.079,83 -71.123.257,33
2033 134.321,72 5.903.360,05 -5.769.038,33) -76.892.295,67]
2034 124.208,87 5.594.547,97] -5.470.339,10 -82.362.634,77
2035 113.571,12 5.254.497,40 -5.140.926,27 -87.503.561,04
2036 102.676,75 4.891.894,11 -4.789.217,36 -92.292.778,41
2037 92.884,16) 4.558.144,54] -4.465.260,38 -96.758.038,79
2038 79.425,36 4.068.205,36. -3.988.780,00 -100.746.818,79
2039 67.776,93 3.632.579,49 -3.564.802,56 -104.311.621,35
2040 57.719,06] 3.245.877,64, -3.188.158,58) -107.499.779,93
2041 49.052,86 2.903.036,38 -2.853.983,52] -110.353.763,45
2042 41.601,99 2.599.444,76 -2.557.842,77| -112.911.606,22
2043 35.210,72 2.331.019,69 -2.295.808,97] -115.207.415,19
2044 29.741,22 2.093.961,16 -2.064.219,95 -117.271.635,13
2045 25.071,69 1.884.711,49 -1.859.639,80 -119.131.274,93
2046 21.095,17) 1.700.146,70) 1.679.051,54 -120.810.326,47,
2047 17.719,34 1.537.626,20 -1.519.906,86 -122.330.233,33
2048 14.858,55 1.394.347,24 -1.379.488,69) -123.709.722,01
2049 12.441,97 1.267.958,54 -1.255.516,57 -124.965.238,59
2050 10.406,82 1.156.503,56 -1.146.096,74 -126.111.335,33
2051 8.696,07 1.057.893,93 -1.049.197,86 -127.160.533,19
2052 7.261,65 970.421,78 -963.160,13 -128.123.693,31
2053 6.058,58 892.493,26 -886.434,68 -129.010.127,99
2054 4.934,05 758.140,75 -753.206,70 -129.763.334,69
2055 3.999,78 642.379,70 -638.379,92 -130.401.714,60)
2056 3.230,48 519.137,65] -515.907,17 -130.917.621,78
2057 2.598,13 436.269,60 -433.671,48 -131.351.293,25
2058 2.082,80 365.605,10 -363.522,30 -131.714.815,56
2059 1.664,72 305.494,98 -303.830,26 -132.018.645,82
2060 1.326,63 254.326,26 -252.999,63 -132.271.645,45]
2061 1.054,25 0,00 1.054,25 -132.270.591,20
2062 836,14 0,00) 836,14 -132.269.755,07
2063 661,74 0,00 661,74 -132.269.093,32
2064 523,26 0,00 523,26 -132.268.570,06
2065 413,36 0,00 413,36 -132.268.156,71
2066 326,61 0,00 326,61 -132.267.830,10
2067 258,34 0,00 258,34 -132.267.571,77
2068 0,00 0,00) -132.267.571,77
2069 0,00 0,00 -132.267.571,77)
2070 0,00 0,00 -132.267.571,77)
2071 0,00 0,00 -132.267.571,77]
2072 0,00 0,00 -132.267.571,77
2073 0,00 0,00) -132.267.571,77
2074 0,00 0,00 -132.267.571,77
2075 0,00 0,00 -132.267.571,77
2076 0,00 0,00 -132.267.571,77|
2077 0,00 0,00 -132.267.571,77)
2078 0,00 0,00 -132.267.571,77)
2079 0,00 0,00 -132.267.571,77|
2080 0,00 0,00 -132.267.571,77|
2081 0,00 0,00 -132.267.571,77]
2082 0,00 0,00 -132.267.571,77]
2083 0,00) 0,00 -132.267.571,77
2084 0,00 0,00 -132.267.571,77
2085 0,00 0,00] -132.267.571,77
2086 0,00 0,00) -132.267.571,77
2087 0,00 0,00 -132.267.571,77)
0,00 0,00) -132.267.571,77]
0,00 0,00 -132.267.571,77
0,00 0,00 -132.267.571,77
0,00 0,00 -132.267.571,77
0,00 0,00 -132.267.571,77
0,00 0,00) -132.267.571,77
0,00 0,00) -132.267.571,77)
0,00 -132.267.571,77]
-132.267.571,77
-132.267.571,77
ES/DE OLIVEIRA
I de Planejamento
4 CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
São Mares ES, 20 de Enteio de 2022.
14:16:40
OF/PMSM/SMGAB Nº 313/2022 :
LEGISLA
us
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR sócio
SR. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Senhor Presidente
Venho pelo presente comunicar a sanção do Projeto de Lei nº 017/2022,
de autoria do Poder Executivo e, via de consequência, encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, para conhecimento e arquivo.
LEI Nº 2.064/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à inteira
disposição para outros esclafécimentos que julgarem necessários.
Atenciosamente,
TANA BARBOSA
unicipal ,