norma nº 150/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N°. 150/2022 
ALTERA 0 INCISO IV DOART37.; 
REVOGA 0ART.53 ALTERA O CAPUT 
E PARÁGRAFO ÚNICO DOART93, 
ACRESCENTANDO OS INCISOS VIII. 
IX. X, XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII E 
INCLUI 0ART.93-A E SEUS INCISOS. 
ALTERA 0 ORGANOGRAMA DO 
ANEXO VIII E ALTERA O ANEXO XXV. 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 148/2022, 
0 Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.1° Altera o inciso IV doart. 37, revoga o 
art. 53, altera o caput e parágrafo único doart. 93, acrescentado os incisos 
VIII, IX, X, XI, XII,XIII, XIV, XV, XVI, XVII, inclui oart. 93-A e seus incisos, altera 
organograma do Anexo VIII e altera o Anexo XXV da Lei Complementar N° 
148/2022 que terão a seguinte redação: 
"Art. 37°(...) 
IV - Secretaria Municipal de Defesa Social, 
Gestão de Riscos e Gerenciamento de Desastres; 
Art. 53- Revogado. 
Art. 93 - A Secretaria Municipal de Defesa 
Social, Gestão de Riscos e Gerenciamento de Desastres é um árgão 
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade o 
planejamento, coordenação e execução de(JO-es relacionadas à política 
municipal de segurança pública, especialmente no controle a violência em 
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei Complementar n'.150/2022. 
todas as suas formas, em colaboração com os órgãos federais e estaduais 
de segurança pública e ainda: 
VIII - Coordenar o Sistema Municipal de 
Gestão de Riscos e Gerenciamento de Desastres (SIMGERD), articulando-se, 
em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas integrantes do Sistema; 
IX - Planejar, coordenar e executor ações 
de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de áreas 
afetadas por situações de desastres, em articulação com SIM GERD; 
X - Coordenar as ações de resposta em 
locais de desastres de médio e alto impacto, empregando o Sistema de 
Comado de Operações; 
XI - Monitorar as condições meteorológicas 
e emitir alertas à população e aos gestores envolvidos nas atividades de 
prevenção, mitigação e resposta aos desastres; 
XII - Coordenar as atividades atinentesel 
montagem dos processos de decretação de anormalidade e assessorar o 
Prefeito na decretagdo de Situação de Emergência e Estado de 
Calamidade Pública; 
XIII -Implementor pianos, programas e 
projetos de proteção e defesa civil; 
XIV - Coordenar a implantação de 
programas de treinamento para voluntariado nas ações de proteção de 
defesa civil; 
XV - Manter o registro das informações dos 
desastres no município, articulando-se com órgãos do Sistema Municipal 
XVI- Articular a implantação da política 
Nacional de Proteção e Defesa Civil no município. 
XVII - Fiscalizar e acompanhar as ações de 
defesa civil promovida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil - COM PDEC. 
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Continuação da Lei Complementar n°.150/2022. 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de 
Defesa Social, Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres, será 
representada pelo Secretário e na sua ausência pelo Subsecretário. 
Art. 93-A. Compete 6 SUBSECRETARIA DE 
GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES: 
I - Identificar e ma pear as áreas de riscos e 
desastres; 
II - Promover a fiscalização das áreas de 
riscos de desastres e vedar novas ocupações nas áreas identificadas; 
III - Vistoriar edificações e áreas de risco e 
promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da 
população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; 
IV - Manter a população informada sobre 
áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre 
protocolos de prevenção e alerta e sobre ações emergenciais em 
circunstâncias de desastres; 
V- Elaborar e manter atualizado o Plano de 
Contingência de Proteção e Defesa Civil; 
VI - Realizar regularmente exercícios e 
simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; 
VII - Estimular a participação de entidades 
privadas, associações de voluntários, clubes de serviços organizações não 
governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações 
promovidas pela Defesa Civil municipal; 
VIII - Promover o treinamento de 
associações de voluntários para atuação conjunta com a Defesa Civil; 
IX - Apresentar projetos de captação de 
recursos junto aos governos federal e estadual para obras de infraestrutura 
em áreas de risco 
X - Propor declaração de situação de 
emergência ou estado de calamidade pública; 
3 
--; 
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Continuação da Lei Complementar n°.150/2022. 
XI - Apoiar os setores competentes na 
organização e administração de abrigos provisórios para assistência al 
população em situação de desastre, proporcionando condições 
adequadas de higiene e segurança; 
XII- Mobilizar ecapacitor os radioamadores 
para atuação na ocorrência de desastre; 
XIII - Promover a coleta, a distribuição e o 
controle de suprimentos em situações de desastres; 
XIV - Proceder à avaliação de danos e 
prejuízos as áreas atingidas por desastres; 
XV - Manter a Unido informada sobre a 
ocorrência de desastres mediante preenchimento do S2ID; 
XVI - Manter o Estado informado sobre a 
ocorrência de desastres mediante preenchimento do S2ID; 
XVII - Apoiar os setores competentes na 
solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres; 
XVIII - Apresentar projetos de captação de 
recursos junto aos governos federal e estadual para ações de resposta em 
situação de desastres; 
XIX - Apresentar projetos de captação de 
recursos junto aos governos federal e estadual para ações de recuperação 
de infraestrutura pública destruída ou danificada. 
XX - Assessorar o secretário na fiscalização e 
acompanhamento das ações de defesa civil promovida pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. 
XXI - Desempenhar outras atividades 
correlatas às atribuições da secretaria;" 
Art.2°. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
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Art.3° - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São 
Mateus, Estado do Espiriti Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de 
dezembro (12) do ano de/.ois mil e vinte e s (2022). 
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Continuação da Lei Complementar n°.150/2022. 
ANEXO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, 
GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE 
DESASTRES 
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RISCOS 
E GERENCIAMENTO DE DESASTRES JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS 
DE INFRAÇÕES - JARI 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÃNSITO 
COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 
OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
SEÇÃO DE JUNTA MILITAR 
CORREGEDORIA DA GUARDA 
MUNICIPAL 
GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E 
PATRIMONIAL SEÇÃO DE APOIO A JUNTA 
MILITAR 
COORDENAÇÃO DE 
AGENTES MUNICIPAIS DE 
TRANSITO 
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 
DE TAXI E MOTOTAXI 
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E 
OPERAÇÃO DE TRANSITO 
SEÇÃO DE TRANSITO GERÊNCIA DE ENGENHARIA 
E OPERAÇÃO DE TRANSITO 
SUBSEÇÃO DE COLETA, 
CONTROLE, ANALISE E 
ESTATÍSTICA DE TRANSITO 
ENGENHARIA E CONTROLE 
DE TRANSITO 
SUBSEÇÃO DE EDUCAÇÃO 
PARA 0 TRANSITO 
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ANEXO XXV 
QUADRO DE REFERENCIA —VENCIMENTOS 
NOMENCLATURA QUANT REFERENCIA VENCIMENTOS 
Assessor de Cerimonial e Relações Púbicas 01 ACRP 1.529,00 
Administrador Aeroportuário 01 AA 3.300,00 
Assessor Aeroportuário 01 AE-I 2.200,00 
Assessor de Controladoria 06 AC-I 2.970,00 
Assessor de imprensa 01 ASI-1 1.529,00 
Coord. Geral de Tecnologia da Informação 01 CGTI 1.529,00 
Assessor de Contadoria Geral 04 ACG 3.300,00 
Assessor de Controle de Pessoal 01 ACP 3.300,00 
Assessor de Controle Administrativo 01 ACA 3.300,00 
Assessor Especial de Gabinete 02 AEG 3.300,00 
Assessor de Esportes, Lazer e Juventude 02 AELJ 3.300,00 
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 APCC 2.860,00 
Assessor de Controle de Transporte Setorial 01 ACTS 2.860,00 
Assessor de Controle de Alimentação e 
Nutrição 
01 ACAN 2.860,00 
Assessor de Controle de Tesouraria 01 ACT 3.300,00 
Assessor Especial da Procuradoria Geral 04 AEPG 3.300,00 
Assessor para Assuntos Biológicos 02 AAB 3.850,00 
Assessor Técnico Jurídico Procon 03 ATJP 1.529,00 
Assessor Técnico 1 90 AT-I 1.529,00 
Assessor Técnico 11 79 AT-II 1.320,00 
Consultor Técnico 09 CT-I 2.079,00 
Consultor Técnico Conciliador Procon 01 CTCP 2.079,00 
Consultor Administrativo da Procuradoria Geral 01 CATG 2.079,00 
Controlador Geral 01 CG 6.704,50 
Controlador Municipal 03 CM 4.400,00 
Coord. de Engenharia Agronômica 01 CEA 6.380,00 
Coord. Engenharia Civil 02 CEC 6.380,00 
Coord. de Junta de Serviço Militar 01 CJSM 1.212,00 
Coord. de Projetos de Engenharia e 
Arquitetura 
03 CPEA 6.380,00 
Coord. de Seção 55 CSE 1.212,00 
Coord. de Tecno. da Infor., Comunicação e 
Inovação 
01 CTICI 2.970,00 
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 CMGC 5.500,00 
Coord. Municipal de Defesa Civil 02 CMDC 3.300,00 
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CMF 2.695,00 
Coord. de Ações em Saúde 1 23 CAS-I 2.200,00 
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to Mu icip 
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GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei Complementar n'.150/2022. 
Coord. de AO- es em Saúde II 04 CAS-II 1.650,00 
Coord. de Ações em Saúde Ill 03 CAS-III 1.212,00 
Curador de Museus 01 CMU 4.235,00 
Gerente 50 GER-I 1.212,00 
Gerente do Programa Nosso Crédito 03 GPNC 1.529,00 
Ouvidor Geral 01 OG 3.080,00 
Procurador Geral 01 PGM 6.704,50 
Assessor Adjunto 06 AAD 3.300,00 
Subsecretário 06 SUB 4.400,00 
Superintendente Municipal 01 SM 6.704,50 
Supervisor de Agentes Municipais de Transito 02 SAMT 1.650,00 
Diretor de Departamento Municipal Transito 01 DDMT 1.650,00 
Mateus, Estado do EsOH 
dezembro (12) do ano Oe 
Gabinete do Prefeito Municipal deSao 
Santo, aos 21 (vint e um) dias do mês de 
ois mil e vinte e dois (20 
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