norma nº 2.142/2022

Estado do Espírito Santo
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos1le12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoÍMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Art. 1". o Pi'c'lcito MLrnicipal rcceberá. a títr-rlo de subsíclio
mensal" o valor de R$ 20.000.00.
Estado do Espírito Santo
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PAULO SERGI NTOS F'UXOÃO
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São t\4ateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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§ 2'. Durante o aÍàstan"rento a títuro cle Íérias, o preleito
Municipal uão sofierá prejuízo cle sna relxllneraÇão e o vice-prefeito fará jr-rs ao
mesmo subsídio do Prelàito, não acur.r-rulár,e1 com seLi sLrbsíclio cle vice-preleito.
Art.2o. o vice-Prefeito Municipal receberá, a título cle
subsídio rnensal, o valor de R$ 10.000.00. sem rlireito a férias ou aclicional de fér.ias.
Art. 3'. o Secretário Municipal receberá. a títuro de subsídio
nrensal. o r alor de R$ 10.U0().00.
Art. 4". A rel'isào geral antral a clue se refere a C'onstiluiçào
Federal, quando conceclida aos sen,iclores, será extensível aos agentes políticos desta
Lei. na tneslna data-hasc Ê no l))üsrrro írrclie c.