norma nº 2.154/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEt N".2.154/2023
DISPOE SOBRE A RECU
cREprTos FrscArs (ffi
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
LEI:
AÍt. lo. Fico ínstituído o Progromo Municipol de
RecuperoçÕo Fiscol - REFIS sÃo MATEUS 2023, destinodo o promover o
regulorizoçÕo de créditos tributórios do Município de SÃO MATEUS-ES,
inscritos ou nÕo em dívido otivo, em execuçÕo fiscol ou o executor,
porcelodos odministrotivomente ou judiciolmente ou o porcelor, inclusive os
decorrentes de folto de recolhimento do imposto declorodo.
Porógrofo Único: Os créditos tributórios o que
se refere o copuÍ deste ortigo incluem todos os ímpostos e toxos municipois
que estiverem no condiÇÕo de vencidos oté o doto de início de vigêncio
dO REFIS SÃO MAIEUS 2023.
Att.2o. O Íngresso do contribuinte dor-se-ó por
opçoo do sujeito possivo, otrovés de lermo de Adesoo (Anexo l), o porlir do
dolo de publicoçôo deslo lei oté o dio de 30 de novembro de 2023,
dispensodo de pogomento de Toxo de servíços Administrotivos.
§lo. Trotondo-se de crédíto inscrito em Dívido
Ativo. ojuizodo poro cobronço executivo, o pedido de porcelomenfo
deveró, oindo ser instruído com o comprovonte do pogomento dos
honorórios odvocotícios, suspendendo-se o execuÇõo por solicitoçÕo do
Procurodorio Gerol do Município, oté o quitoçôo do porcelomento.
§2'. Trotondo-se de crédito inscrito em Dívido
Ativo e protestodo, o pedido de porcelomento deveró iguolmente ser
instruído com o comprovonte do pogomento dos honorórios odvocotícios.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspíRtTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Lei no 2.154/2023
Arl. 30. O porcelomento poderó ser efetuodo
em no móximo 24 (vinle quotro) porcelos mensois, sucessivos e iguois.
§ lo: O pogomento do porcelo único ou lo
porcelo seró em oté 05 (cinco) dios úteis opós o contribuinte efetuor o
protocolo do Termo de AdesÕo oo REFIS SÃO UnTEUS 2023, no Setor de
Protocolo do Prefeifuro Municipol de SÕo Moteus.
§ 2o: Vencidos e nÕo quitodos 03 (três)
porcelos, perderó o contribuinte direito oos benefícios desto Lei.
Arl. 4o. A consolidoçÕo obrongeró todos os
débitos lonçodos ou denunciodos espontoneomente pelo contribuinte
requerente, inclusive os ocréscimos legois relotivos à multo de moro, juros
de moro e otuolizoçõo monetório e demois encorgos previstos no
legisloçÕo vigente à époco do ocorrêncio dos respectivos fotos gerodores,
os decorrentes de obrigoções ocessórios, os porcelomentos em curso
relotivos às porcelos vincendos e vencidos e os débitos inscritos em Dívido
Ativo, mesmo que em cobronço judiciol ou extrojudiciol.
Art. 5". O débito consolidodo no formo desto
Lei noo poderó ser inferior oo equivolente o 2 {duos) UFSM - Unidodes Fiscois
de SÕo Moteus por porcelo poro pessoo físico e 5 (cinco) UFSM - Unidodes
Fiscois de SÕo Moteus por porcelo poro pessoo jurídico, vigente à époco do
porcelomento.
Arl. ôo. Nos cosos em que o contribuinte possuir
débito relotivo o mois de um tributo, seró emitído porcelomento próprio
poro codo tríbuto.
Arl. 7". Ficom o Gerêncio de Administroçõo
Tributório e o Gerêncio de Codostro lmobiliório, vinculodos à Secretorio
Municipol de Finonços, outorizodos o conceder o reduçõo dos multos
decorrentes de inodimplemento de obrigoções ocessórios ou por ÍnfroçÕo
e onistio de multo de moro, juros de moro e multo por inscriçõo em Dívido
Ativo incidentes sobre os créditos tributórios, observodos os seguintes
condições:
I - Anistio de .l00% (cem por cento) do multo de
moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do ISSQN -
lmposto sobre Serviços de Quolquer Noturezo e do IPTU - lmposto Prediol e
Territoriol Urbono, poro o contribuinte nõo notificodo e que optor pelo
pogomento em porcelo único;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoccio do Lei no 2.154/2023
ll - Anistio de g0% {novento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do ISSQN e do
IPTU, no cUso de contribuinte ter sido notificodo e optor pelo pogomento
em porcelo único;
lll - Anistio de B0% (oÍtento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçõo em Dívido Ativo do ISSQN e do
IPTU, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em oté 6 (seis)
porcelos;
lV - Anistio de 60% (cinquento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscríçõo em Dívido Ativo do
ISSQN e do IPTU, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em oté 12
(doze) porcelos;
V - Anistio de 40% (quorento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do ISSQN e do
IPTU, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em oIe 24 (vinte
quotro) porcelos;
, Vl - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do toxo
de Renovoçõo de Alvoró de Licenço e Funcionomento, poro o contribuinte
que optor pelo pogomento em porcelo único;
Vll - Anistio de B0% (oitento por cento) nos multos
e juros decorrentes de obrigoçôo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em porcelo único;
Vlll - Anistio de 60% (sessento por cento) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em oté ó (seis) porcelos;
lX - Anistio de 40% (quorento por cento) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por infroçõo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em oté 12 (doze) porcelos.
X - Anistio de 20% (vinte por cento) nos multos e
juros decorrentes de obrigoçõo ocessório ou por infroçõo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em oté 24 (vinte quotro) porcelos.
Porógrofo Único. O pogomento dos porcelos
seró nos termos do oriigo 3o desto Lei.
Art. 8o. O contribuinte seró excluído do REFIS
SÃO UnfEUS 2023 no coso de inobservôncio de quolquer dos exigêncios
estobelecidos nesto Lei.
Art. 9. Fico outorizodo novo porcelomento de
dívido oo contribuinte que tenho efetuodo porcelomento oté o doto do
publicoçÕo desto Lei, que estejo inodimplente e pretendo gozor dos
benefícios do onistio previstos no ortigo 7o.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei no 2.154/2023
§lo. O contribuinte que estejo em dio com o
porcelomênto do dívido poderó gozor dos benefícios desto lei, sobre os
porcelos vincendos.
§2o Poro fozer jus à onistio do multo de moro,
juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo, no coso de jó ter feito
o porcelomento do débito, o contribuinte deveró fozer novo confissÕo
espontÔneo do débito porcelodo, vencido ou o vencer, constituindo novo
objeto de porcelomento.
Art. 10. A odesõo oo progromo de que se troto
esto Lei sujeito oo contribuinte ô:
I - confissÕo irrevogóvel e irretrotóvel dos
débitos referidos no Art. lo desto Lei;
. l! - oceitoçõo pleno e irretrotóvel de todos os
condições estobelecidos nesto Lei;
lll - monutençÕo outomótico dos grovomes
decorrentes de medido coutelor fiscol e dos gorontios prestodos nos oções
de execuçoo fiscol;
!V - pogomento pontuol dos porcelos do
progromo instituído por esto Lei;
V - renúncio o quolquer defeso ou recurso
odministrotivo ou judiciol, bem como o desistêncio dos jó interpostos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipol
regulomentoró por Decreto esio Lei opós o suo publicoçÕo, coso sejo
necessório.
desto Lei serÕo consign
Art. 12. As despesos decorrentes do oplicoçoo
no orÇomento em vigor.
Art. 13. Esto Lei entroró em vigor no doto de
suo publicoçÕo..
e do Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Es o ]l( mês de moio (05) do
ono de dois mil e vinte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuoçôo do Lei no 2.154/2023
ANEXO I
..MODELO DO TERMO DE ADESÃO''
PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL- REFIS SÃO MATEUS 2023
Dados do Contribuinte
da Dívida
1
2.
3 de
4.
5. Preenchimento
São Mateus-Es, _/_/_
casos de
Assinatura do Contribuinte:
Assinatura do Servidor:
is
CPF/CNPJ: No de lnscrição
Endereço:
Nome:
Nome do responsável (em caso de pessoa jurídica)
- 
CPF:
Valor do lmposto: R$_
Valor total: R$
Juros. R$
Multa: R$
(lnciso _, do Art. 7o da Lei Municipal no 12023.
Redução incidente sobre a s multas decorrentes de ina dimplemento de obrigaçáo acessória ou por
infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente sobre os créditos tributários.
Quantidade de parcelas:
Anistia ou Desconto: %
DECLARO, de forma irretratável, aceitar expressa e integralmente todas as normas e condiçôes contidas
na Lei no , para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal do MunicÍpio
de São Mateus-ES.
DECLARO desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recu rsos administrativos ou
judiciais relativos aos débitos incluídos no REFIS, reconhecendo e confessando as respectivas dívidas.
Visto do contribuinte
DECLARO em dever ao Município de São Mateus - ES os tributos acima relacionados, no campo 2
Visto do contribuinte
Visto do contribuinte
Declaro ter ciência que em casos de ações judiciais com bens em garantia, os gravames serão mantidos
automaticamente até a quitação do parcelamento.
Visto do Contribuinte
É
Conlinuo...
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