norma nº 2/2023

Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" OO2/2
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 E INCISO II
Do ARTIGo 79 DA RESoLUÇ Ão ooztzoz't,
DATADA DE oll12t2o21 - QUE olsPÔe
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
cÂunRn MUNtctPAL DE sÃo MATEUS,
ESTADo oo rspÍnlro sANTo
O Presidente da Câmara [/unicipal de São
l/lateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que
dispõe o lnciso lV do Art. 31 da Lei Orgânica do
IVIunicípio de São [\ilateus, Estado do Espírito
Santo, FAZ SABER que a Câmara, em Sessão
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
no 00212021,
datada de 0Bl1212 021, passa
"Art. 64
ão na sede da Câmara, todas as
período do recesso parlamentar, no
As Comissões Permane untr￾segundas-feiras,
se￾no
CI0212021, datada de 1, passa a vigorar segutnte redação
"Art.79. (...)
ll - ordinárias, as realizadas todas as segundas￾feiras no horário das 18:00 horas, exceto nos feriados, podendo, mediante
solicitação de Associação de lVloradores, l/lovimentos Populares Organizados,
Lideranças Comunitárias ou a requerimento dos Vereadores, com aprovação
prévia do Plenário, realizar a última Sessão Ordinária de cada mês no horário
das 18:00 horas num Bairro ou Distrito do tt/unicípío." (NR)
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP:29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
EE§OUIÇAq
Art. 1o.
Estado do Espírito Santo
Art. 30. Os demais dispositivos da Resolução no
00212021, datada de 08/1 212021, permanecerão inalterados.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposi em contrário
Palácio Leg islativo lVatheus Cunha Fu sete (07) dias do mês de junho
(06) do ano de dois mil e
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
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