norma nº 2.162/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.162/2023 
ALTERA 0 ARTIGO 68 DA LEI 
MUNICIPAL N° 637/2007 QUE INSTITUIU 
O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE DESAOMATEUS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO 
0 Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal de São 
Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte: 
LEI: 
Art.1°. Ficam alterados o artigo 68 e parágrafo 
único da Lei Municipal n° 637/2007 datada de 23 de julho de 2007, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68. São áreas de preservação 
permanente aquelas definidas na Lei Federal n° 12.651/2012 (Código 
Florestal) e alterações posteriores." 
I - (SUPRIMIDO) 
- (SUPRIMIDO) 
III - (SUPRIMIDO) 
IV - (SUPRIMIDO) 
V - (SUPRIMIDO) 
VI- (SUPRIMIDO) 
Parágrafo Único: Nos casos de autorização 
para supressão de vegetação nativa emitida por órgão estadual ou federal 
dentro do perímetro urbano definido pelo Plano de Desenvolvimento e 
Mobilidade de São Mateus, será obrigatória a obtenção de anuência 
previa perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo ser 
solicitada pelo interessado." 
Art.2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 
n° 637/2007 permanecem inalterados. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Continua... 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuacdo da Lei n°2.162/2023, 
abinete do Prefeito Municipal de São 
Mateus, Estado do Espirit p nto, aos 11 (onze) dias do mês de julho (07) do 
ano de dois mil e vinte e r•ks (2023). 
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