norma nº 2.165/2023

, 
PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°2.165/2023 
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DESAOMATEUS. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
PARA PROCEDER A 
SUBSTITUIÇÕES/REMANEJAMENTO 
DE EMENDAS IMPOSITIVAS. EM 
VIRTUDE DE IMPEDIMENTOS DE 
ORDEM TÉCNICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER 
que aCamaraMunicipal de São 
Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte: 
LEI: 
Art Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, 
nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 
2.544.090,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e noventa 
reais) para atender as dotações orgamentárias discriminadas abaixo: 
Órgão: 0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 
- Unidade Orçamentária : 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 
Função: 15- URBANISMO 
SubFunção : 451 - Infra_estrutura Urbana 
Programa : 0012- MOBILIDADE URBANA 
Atividade/Projeto : 3.013 - CIDADE PAVIMENTADA 
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL 
Orgão : 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- Unidade Orçamentária : 008010- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- SubFunção : 244 - Assistência Comunitária 
Programs: 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
235.000,00 
235.000,00 
Continua... 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuacdodaLein° 2.165/2023 
- Atividade/Projeto: 2.025- MANUTENÇÃO DO CRAS 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 34.545,00 
- Programs: 0018. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
- ' Atividade/Projeto : 2.032 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTROPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - 
ESPECIAL 
33504300000- SUBvENOEs SOCIAIS 215.000,00 
SUBTOTAL 249.545,00 
Orgill): 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
- Unidade Orçamentária : 009010- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- Função: 10- SAÚDE 
- SubFunção : 301- Atenção Básica 
- Programa : 0023. EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO 
- Atividade/Projeto : 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO 
BÁSICA 
44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00 
- Atividade/Projeto : 3.033 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇOES FÍSICAS DA ATENÇÃO BÁSICA 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 235.000,00 
- SubFunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
- Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE 
- Atividade/Projeto : 2.042 - CONSORCIO PÚBLICO E/OU PARCERIAS EM SAÚDE 
33933900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA — CONSORCIO PÚBLICO DO 1 640.000,00 
QUAL 0 ENTE PARTICIPE j 
- Atividade/Projeto : 2.043 - APOIO As INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO A SAUDE 
33504300000- SUBVENÇÕES SOCIAIS 175.000,00 
- Atividade/Projeto : 2.044 - MANUTENÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34.545,00 
SUBTOTAL 1.254.545,00 
OrgAo :OHO- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
- Unidade Orçamentária :011010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
- Função: 13- CULTURA 
- SubFunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
- Programa : 0032 - PROMOÇÃO CULTURAL 
- I Atividade/Projeto: 2.082 - DIFUSÃO E PRODUÇÃO CULTURAL 
33903100000- PREMIAÇOES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 100.000,00 
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 445.000,00 
SUBTOTAL 545.000,00 
Órgão : 0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Função : 27 - DESPORTO E LAZER 
- SubFunção : 812- Desporto Comunitário 
- I Programa : 0035- EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA ESPORTIVA 
- Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER 
33504100000- CONTRIBUIÇÕES 90.000,00 
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00 
- SubFunção : 813- Lazer 
- Programa : 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DEAREASDE ESPORTE E LAZER 
- Atividade/Projeto : 3.064 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DEAREADE LAZER 
33903900000 - OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 150.000,00 
Continua... 
SUBTOTAL 260.000,00 
TOTAL GERAL 2.544.090,00 
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GABINETE DO PREFEITO 
...continuaododaLein° 2.165/2023 
Art.2°. Serão utilizados como fonte de recursos 
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata 
oart. 10deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas: 
- 
Unidade Gestora : FUNDO 
Unidade Orçamentária : 
MUNICIPAL DE SAUDE 
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- Função: 10- SAÚDE 
- SubFunção : 301 - Atenção Básica 
- Programa : 0023- EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO 
- Atividade/Projeto : 3.030 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA 
44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES 225.000,00 
, 
- Atividade/Projeto : 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO 
BÁSICA 
44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES 469.545,00 
I 
- Atividade/Projeto : 3.034 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENÇÃO BÁSICA 
44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 170.000,00 
SUBTOTAL 864.545,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- Unidade Orçamentária : 021030- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS 
- Função: 12- EDUCAÇÃO 
- SubFunção : 361 - Ensino Fundamental 
- Programa : 0029- EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR 
- Atividade/Projeto : 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA 0 ENSINO FUNDAMENTAL 
44906100000- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 80.000,00 
SUBTOTAL 80.000,00 
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Un'clade Orçamentária : 012010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Função: 27- DESPORTO E LAZER 
- SubFunção: 812- Desporto Comunitário 
- Programa : 0036- EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DEAREASDE ESPORTE E LAZER 
- Atividade/Projeto : 3.061 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS 
44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES 770.000,00 
- Atividade/Projeto : 3.062 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS 
33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURID1CA 125.000,00 
SUBTOTAL 895.000,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 
- Un dade Orçamentária : 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 
- Função: 15- URBANISMO 
- SubFunção :451 - Infra_estrutura Urbana 
- Programa : 0012 - MOBILIDADE URBANA 
Continua... 1 
abinete do Prefeito Municipal deSao 
to, aos 19 (dezenove as do mês de julho 
23. 
Mateus, Estado do Esp 
(07) de dois mil e vinte e 
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuação daLein°2.165/2023 
- , Atividade/Projeto : 3.013 - CIDADE PAVIMENTADA 
1 
44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES 470.000,00 
SUBTOTAL 470.000,00 
- 
Unidade 
- 
Unidade 
- 
Gestora 
Função 
- 
Orçamentaria 
SubFunção 
: 
: 23- 
- 
Programa 
SECRETARIA 
: 
COMÉRCIO 
: 695 
: 
44905100000- 
Atividade/Projeto 
MUNICIPAL DE TURISMO 
015010- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
E SERVIÇOS 
- Turismo 
0045- PROMOÇA0 E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
: 3.077 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO TURÍSTICO COM CENTRO DE ATENDIMENTO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 234.545,00 
SUBTOTAL 234.545,00 
TOTAL GERAL 2.544.090,00 
Art.30. 0 Crédito Adicional Suplementar de 
que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal. 
rt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando asdi osigões em contrário.