norma nº 23/2017

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo e”
DECRETO LEGISLATIVO nº 023, de 12/04/2017
“SUSTA a APLICAÇÃO do DECRETO Nº 8.623/2017,
do Executivo Municipal, que Decreta Estado de
Calamidade Financeira no Âmbito da Administração
Pública do Município de São Mateus/ES e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus — ES Carlos
Alberto Gomes Alves, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que dispõe o Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90,
de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de São
Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Este Decreto Legislativo susta os efeitos do
Decreto nº 8.623/2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da
administração Pública do Município de São Mateus.
Art.2º. O descumprimento deste Decreto Legislativo por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal abrirá ensanchas para abertura de
processo de impeachment por esta Casa de Leis.
Art. 3º. Este Decreto L gislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, São Mateus/ES, 12 de abril de
2017.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente
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