norma nº 5/2023

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
RESOLUÇÃO Nº 005/2023
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 DA
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE
08/12/2021 —- QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
O Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Inciso IV do Art. 31 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAZ SABER que a Câmara, em Sessão
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 64 da Resolução nº 002/2021,
datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. As Comissões Permanentes reunir-se-
ão na sede da Câmara, todas as segundas-feiras, ordinariamente, exceto no
período do recesso parlamentar, no horário de 15:30 horas.” (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Resolução nº
002/2021, datada de 08/12/2021, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fu
novembro (11) do ano de dois mil e vint:
os oito (08) dias do mês de
023).
PAULO FUNDÃO
Presidente
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil