norma nº 2.212/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.212/2023 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, 
CATADORES DE CARANGUEJO. 
AQUICULTORES. MORADORES E 
ASSEMELHADOS DE CAMPO GRANDE DE 
BARRANOVA,_sÃo_MAIELLSALAPESCAMA 
0 Prefeito Municipal de Solo Mateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que 
a Câmara Municipal de São Mateus 
aprovou e sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art,10. Fica declarada de utilidade pública a 
Associação de Pescadores, Catadores de Caranguejo, Aquicultores, 
Moradores e Assemelhados de Campo Grande de Barra Nova, Sao 
Mateus/ES-APESCAMA, com sede localizada na Comunidade de Campo 
Grande, Distrito de Nativo de Barra Nova, neste Município deSaoMateus 
Estado do Espirito Santos, CEP 29.930-010, CNPJ sob n°04.112.745/0001-O] 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mateus, Estado do Es fri 
novembro (11) do a (o de 
Gabinete do Prefeito Municipal deSao 
Santo, aos 28 (vint -e oito) dias do mês de 
ois mil e vinte e três 023). 
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