norma nº 2.218/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°2.218/2023 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA 0 CENTRO 
DE FORMAÇÃO MARIA OLINDA - 
CEFORMA 
0 Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que 
aCamaraMunicipal de São Mateus 
aprovou e sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1°. Fica declarada de utilidade pública o 
Centro de Formagao Maria Olinda -CEFORMA, com sede localizada na 
Rodovia Miguel CurryCarneiro - BR 381, Km 44, Distrito deNestorGomes, neste 
Muncipio de São Mateus Estado do Espirito Santo, CEP 29.949-970, CNPJ sob o 
n°08.898.995/0001-61. 
rt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
abinete do Prefeito Municipal deSao 
Mateus, Estado do piItoSa to, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro 
(12) do ano de doi mil e três (2023). 
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