| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.221 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.086/2022 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N°2.221/2023 REVOGA A LEI N°2.086/2022 QUE AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que aCamara Municipal deSaoMateus aprovou e sanciono a seguinte Art.1°. Fica revogada a Lei n° 2.086/2022 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Espirito Santo. Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal deSao Mateus, Estado do'soffit°santo, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro (12) do ano de do m e vi te e três (2023). DAN SANTAI1A B OSA feith M nici al R