norma nº 2.222/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.222/2023 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.152/2023 
QUE AUTORIZOU 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL S.A. 
COM A GARANTIA DA UNIÃO E Di1/4 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER 
que aCamaraMunicipal de Solo Mateus 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art,1° Fica revogada a Lei 2.152 de 20 de abril 
de 2023, que "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL S.A. COM A GARANTIA DA UNIÃO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
Art.2° Os procedimentos em trâmites que 
abarcavam as áreas que receberiam os investimentos advindos da Lei ora 
revogada, deverão ser direcionados a outras formas de obtenção de 
recursos, e deverão priorizar ções de saneamento referenciados por meio 
da Lei Municipal n° 2.026/20'2 e suas alterações. 
Revogam-se as disposições em 
d• Espir 
ois mil 
contrário. 
publicação. 
Mateus, Estado 
(12) do ano de 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefe* lvdnicipal deSao 
ao 13(tree) di s o mês de dezembro 
rês ( 023). 
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