norma nº 2.223/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.223/2023 
DENOMINA CENTRO DE REFERENCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. BAIRRO 
PORTO. MUNICÍPIO DESAOMATEUS - ES DE 
CRAS "MARIA D'AJUDA DOS SANTOS" 
0 Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que 
a Câmara Municipal deSaoMateus 
aprovou e sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.10. Fica denominado Centro de Referência 
da Assistência Social - CRAS "MARIA D'AJUDA DOS SANTOS", o logradouro 
público situado na Rua Sete de Setembro, bairro Porto, município deSao 
Mateus - ES, 29942-796. 
Art.2°. A presente denominação deverá torna-se 
pública por meio de afixação de placa, podendo ainda ter pintura na 
fachada e/ou muro do CR S. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal deSao 
Mateus, Estado do Es int Santo, aos 14 (quato
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dias do mês de 
dezembro (12) do no e dcis Mil vinte e três (20 
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