norma nº 31/2024

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2024
PODER LEGISLATIVO
“SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 15.342/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, UE ATUALIZA TARIFAS DE
ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA
AUTARQUIA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE”
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus — ES, Paulo
Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Inciso IV do Artigo 31 — Lei Orgânica do Município de
São Mateus, de 05 de abril de 1990, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo susta os efeitos do Decreto nº
15.342/2023, que atualizou tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia
Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º. O descumprimento deste Decreto Legislativo por parte do
Chefe do Poder Executivo Municipal abrirá ensanchas para abertura de processo de
impeachment por esta Casa de Leis.
Art. 3º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos trinta (30) dias do mês de abril (04)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Assinado digitalmente
PAULO SERGIO DOS PE Ano ROLO
FUNDAO:00284461784 FUNDÃO:00284461784
Data: 2024.04.30
15:48:14 -0300
PAULO FUNDÃO
Presidente
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