norma nº 2.257/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.257/2024 
"AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
ATENDER SUBSTITUIÇÕES DE 
EMENDAS IMPOSITIVAS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DESAOMATEUS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO. E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 Prefeito Municipal de São 
Mateus, Estado do Espirito Santo. 
FACO SABER que aCamara 
Municipal deSaoMateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado, 
nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município deSao 
Mateus, Estado do Espirito Santo, para o exercício financeiro de 2024, no 
valor de R$ 2.000.362,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois reais) 
para atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo: 
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária : 008010- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Funçio : 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- SubFunçslo : 244- Assistência Comunitária 
Programa : 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Atividade/Projeto : 2.029 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTROPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - BÁSICA 
0000080 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Programa : 0019- REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- Atividade/Projeto : 3.024 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES DO SUAS 
1 0000116 44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 335.000,00 
R$ 3.820,00 
SUB TOTAL R$ 338.820,00 
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300037003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 15/05/2024 
14:47:21
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuação da Lei n° 2257/2024 
- 
- 
Unidade 
- 
- 
Função: 
- 
S 
- 
SubFunção 
- 
- 
- 
- 
Orçamentária 
Programa 
bFunçalo 
Programs 
: 009010- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - SAúDE 
: 301 - Atenção Básica 
: 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO 
Atividade/Projeto :2.040 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL 
0000081 1 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1 R$ 100.000,00 
: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
: 0024- MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE 
Atividade/Projeto : 2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 
0000098 1 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 
1 
R$ 95.000,00 
Atividade/Projeto :2.042 - CONSORCIO PÚBLICO E/OU PARCERIAS EM SAÚDE 
0000110 33933900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - CONSÓRCIO R$ 143.082,00 
PÚBLICO DO QUAL 0 ENTE PARTICIPE 
Atividade/Projeto: 2.043 - APOIO As INsTrruic0Es ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO A SAÚDE 
0000112 1 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 468.820,00 
SUBTOTAL R$ 806.902,00 
t 
- 
- 
nidade 
Unidade 
- 
Função 
- 
Gestora: 
SubFunção 
: 
- 
Orçamentária 
Programs 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
: 014010- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20 - AGRICULTURA 
: 606 - Extensão Rural 
: 0041 - FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS 
Atividade/Projeto : 2.098 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO 
SETOR AGRICOLA 
0000036 I 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 7.000,00 
SUBTOTAL RS 7.000,00 
I 
- 
- 
nidade 
Unidade 
- 
Função: 
- 
Gestora 
SubFunção: 
- 
Orçamentaria 
1 Programs 
: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES 
: 017010- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 
26- TRANSPORTE 
782- Transporte Rodoviário 
: 0050- GERENCIAMENTO DO TRANSITO 
Atividade/Projeto :2.116 - MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E SEMAFORICA NA VIAS 
URBANAS DO MUNICÍPIO 
0000073 f 33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
SUBTOTAL RS 10.000,00 
1 
- 
- 
nidade 
Unidade 
- 
Função: 
- 
Gestora 
SubFunção 
- 
- 
Orçamentária 
Programa 
: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
: 021030- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DESAOMATEUS 
12- EDUCAÇÃO 
: 361 - Ensino Fundamental 
: 0029 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR 
Atividade/Projeto : 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA 0 ENSINO FUNDAMENTAL 
0000124 1 33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1 R$ 130.000,00 
Atividade/Projeto : 3.052 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - 
ENSINO FUNDAMENTAL 
2 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300037003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
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I , 0000127 , 44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00 
- SubFunção : 365- Educação Infantil 
- Programa : 0029- EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR 
- Atividade/Projeto : 3.053 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 
0000199 , 
i 44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 
SUBTOTAL RS 175.000,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Unidade Orçamentária : 012010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Função: 27- DESPORTO E LAZER 
- SubFunção : 812- Desporto Comunitário 
- Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA ESPORTIVA 
- Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER 
0000027 , 33903900000 - OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 58.820,00 
, 
SUBTOTAL RS 58.820,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
- Unidade Orçamentaria : 015010- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
- Função: 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 
- SubFunção: 695- Turismo 
- Programa : 0045- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
- 1 Atividade/Projeto: 2.108 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS REGIONAIS 
i 0000023 33903900000 - OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA RS 603 820,00 
I SUBTOTAL RS 603.820,00 
TOTAL R$ 2.000.362,00 
Art.2°. Serão utilizados como fonte de recursos 
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 
10 deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária : 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
- Função : 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção : 244 - Assistência Comunitária 
Programa : 0017- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Atividade/Projeto: 2.029 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - BÁSICA 
0000080 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 45.000,00 
Programa: 0018- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Atividade/Projeto: 2.032 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTROPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - ESPECIAL 
33504300000- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00 
SUB TOTAL R$ 145.000,00 
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
0000113 
3 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300037003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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...continuação da Lei n° 2257/2024 
- 
- 
Unidade 
- 
Função 
- 
- 
SubFunçáo 
Orçamentária 
Programa 
: 009010- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
: 10 - SAÚDE 
: 301 - Atenção Básica 
: 0023- EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO 
Atividade/Projeto :3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA 
0000088 33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1 R$ 130.000,00 
- SubFun0o : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
- Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE 
- Atividade/Projeto :2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC 
0000101 1 33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 438.082,00 
SUBTOTAL R$ 568.082,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES 
- Unidade Orçamentária : 017010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 
- Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
- SubFunção : 181 - Policiamento 
- Programs: 0049- SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 
- Atividade/Projeto :3.085 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDAS VIDAS 
0000035 33903900000- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 188.820,00 
SUB TOTAL R$ 188.820,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- Unidade Orçamentaria : 021030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS 
- Função: 12- EDUCAÇÃO 
- SubFunçáo : 361 - Ensino Fundamental 
- Programa : 0029- EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR 
- Atividade/Projeto : 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA 0 ENSINO FUNDAMENTAL 
0000124 1 33903900000- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 130.000,00 
SUB TOTAL RS 130.000,00 
1 indade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Função : 27 - DESPORTO E LAZER 
- SubFunção : 811 - Desporto de Rendimento 
- Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA ESPORTIVA 
- Atividade/Projeto :2.086 - CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA MATEENSE 
0000001 1 33504100000- CONTRIBUIÇÕES 
1 
R$ 20.000,00 
- S bFunção : 812 - Desporto Comunitário 
- Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA ESPORTIVA 
- Atividade/Projeto: 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER 
0000022 1 33504100000- CONTRIBUIÇÕES 
1 
R$ 58.820,00 
- Programa : 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DEAREASDE ESPORTE E LAZER 
- Atividade/Projeto : 3.061 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS 
0000033 1 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1 R$ 438.820,00 
4 t-k 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300037003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuação da Lei n° 2257/2024 
- 
- 
- 
SubFunção 
Programa 
: 813- Lazer 
: 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DEAREASDE ESPORTE E LAZER 
Atividade/Projeto : 3.063 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO DEAREASDE LAZER 
0000038 ' 44906100000- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 120 000,00 
, 
- Atividade/Projeto : 3.065 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE LAZER- MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
0000041 ' 44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 35 820,00 
SUBTOTAL R$ 673.460,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 
- Unidade Orçamentaria : 007010- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 
- Função: 15- URBANISMO 
- SubFunção : 451 - Infra_estrutura Urbana 
- Programa : 0012- MOBILIDADE URBANA 
- Atividade/Projeto : 3.013 - CIDADE PAVIMENTADA 
0000020 1 44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00 
SUBTOTAL RS 250.000,00 
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
- Unidade Orçamentaria : 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
- Função : 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 
- SubFunção : 695- Turismo 
- Programa : 0045 - PROMOÇÃOE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
- Atividade/Projeto : 2.108 - PROMOÇÃODE EVENTOS E FESTAS REGIONAIS 
0000023 33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00 
I SUBTOTAL R$ 30.000,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
- Unidade Orçamentaria : 013010- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
- Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO 
- SubFunção: 122- Administração Geral 
- Programa : 0037- GESTÃO ADMINISTRATIVA - MEIO AMBIENTE 
- 1 Atividade/Projeto: 2.089 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA - MEIO AMBIENTE 
I 
0000012 33903900000- OUTROS SER VICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ I5000,00 
SUBTOTAL R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 2.000.362,00 
Art.3°. 0 Crédito Adicional Suplementar de que 
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
5 
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assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuação da Lei n° 2257/2024 
Gabinete do Prefeito Municipal de São 
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) 
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
6 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300037003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.