norma nº 2.258/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.258/2024 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
ATENDER SUBSTITUIÇÕES DE 
EMENDAS IMPOSITIVAS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DESAOMATEUS. ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO. E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de São 
Mateus, Estado do Espirito Santo. 
FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado, nos 
termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n°4.320/64, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus, Estado 
do Espirito Santo, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 
204.640,00 (duzentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais) para 
atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo: 
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função : 10 - SAÚDE 
SubFunção : 122 - Administração Geral 
- Programa : 0022 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO 
Atividade/Projeto : 3.028 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
0000034 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RS 44.640,00 
SUB TOTAL R$ 44.640,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
- Unidade Orçamentária : 014010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
- Função : 20 - AGRICULTURA 
- SubFunção : 606 - Extensão Rural 
Programa : 0041 - FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS 
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Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300039003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 15/05/2024 
14:47:19
Atividade/Projeto : 2.098 - FORTALECIMENTO DAS AÇõES DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA DO SETOR AGRICOLA 
0000036 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00 
Unidade Orçamentária : 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
- Função : 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SubFunção : 695 - Turismo 
- Programa : 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Atividade/Projeto : 2.110 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS 
0000028 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES RS 50.000,00 
SUB TOTAL R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 204.640,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuação da Lei n° 2.258/2024 
SUB TOTAL R$ 100.000,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Unidade Orçamentária : 011010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Função: 13 - CULTURA 
SubFunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa : 0031 - GESTÃO CULTURAL 
Atividade/Projeto : 2.080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA 
0000011 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00 
SUB TOTAL R$ 10.000,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 2°. Serão utilizados como fonte de 
recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata oart. 10 deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas: 
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- Função: 10 - SAÚDE 
- SubFunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
- Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE 
- Atividade/Projeto : 2.043 - APOIO As INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO A SAÚDE 
0000112 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 44.640,00 
SUB TOTAL R$ 44.640,00 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Unidade Orçamentária : 014010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Função : 20 - AGRICULTURA 
- SubFunção: 606 - Extensão Rural 
- Programa : 0041 - FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS 
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Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300039003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
- Atividade/Projeto : 2.098 - FORTALECIMENTO DAS AÇõES DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA DO SETOR AGRICOLA 
0000036 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 
SUB TOTAL R$ 100.000,00 
RS 100.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...continuação da Lei n° 2.258/2024 
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 
- 
- 
rtillyal) 
- 
SubFunção 
. L/ - vc.r tart I V C 1-MLICIS. 
: 812 - Desporto Comunitário 
Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA ESPORTIVA 
- Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER 
1 
0000025 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA RS 10.000,00 
SUB TOTAL R$ 10.000,00 
- 
Unidade 
- 
Unidade 
- 
Gestora 
Função 
- 
Orçamentária 
SubFunção 
: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
: 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
: 695 - Turismo 
Programa : 0045 - PRomogÃo E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
- Atividade/Projeto : 2.108 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS REGIONAIS 
i 0000023 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 
SUB TOTAL R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 204.640,00 
Art.3°. 0 Crédito Adicional Suplementar de 
que trata esta Leiseraaberto por Decreto Municipal. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deSao 
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) 
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
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Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100340039003800300039003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.