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norma nº 2.268/2024

Tipo LEI
Número / Ano 2.268 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 877/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.268/2024 
ALTERA 0 INCISO IV DO ART.1° DA 
LEI N° 877. DE 22 DE JUNHO DE 2010. 
QUE REGULAMENTA A CONCESSAO 
DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL 
0 Prefeito Municipal deSao 
Mateus, Estado do Espirito Santo. 
FAÇO SABER que aCamara 
Municipal deSaoMateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1°. 0 inciso IV doArt. 1° da Lei n° 877, de 
22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
IV - comprovante de inscrição no CNPJ com 
mais de 01 (um) ano"; (NR) 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor no data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal deSao 
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho 
(06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100350036003600310030003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 26/06/2024 
12:32:52

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