| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.268 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 877/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.268/2024 ALTERA 0 INCISO IV DO ART.1° DA LEI N° 877. DE 22 DE JUNHO DE 2010. QUE REGULAMENTA A CONCESSAO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 0 Prefeito Municipal deSao Mateus, Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que aCamara Municipal deSaoMateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art.1°. 0 inciso IV doArt. 1° da Lei n° 877, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° IV - comprovante de inscrição no CNPJ com mais de 01 (um) ano"; (NR) Art.2°. Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal deSao Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). DANIEL SANTANA BARBOSA Prefeito Municipal Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100350036003600310030003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA BARBOSA:29008026520 Data: 26/06/2024 12:32:52