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norma nº 2.269/2024

Tipo LEI
Número / Ano 2.269 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6390

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matéria 8929 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra
Pública Municipal, tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal DANIEL SANTANA
BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº. 290.080.265-20 e
PERMUTANTE (B): IZABEL CALVI SARTORIO, brasileira, viúva, autônoma,
portadora do CPF sob o nº 030.919.277-33, RG. Nº 217997- SSP/ES, residente
e domiciliada na Rua Lourival de Carvalho, nº12, Bairro Boa Vista, São
Mateus/ES.
Ar. 2º. A permuta se dará sob a forma de
Escritura Pública, dos imóveis assim identificados:
| - PERMUTANTE (A) : a área que integra a
permuta tem as seguintes características: quadra 47 A situada no
Loteamento "Jardim das Caiçaras", localizada no Balneário de Guriri, neste
Município e Comarca de São Mateus-ES - a saber: Quadra 47-A -
medindo155,00 metros de frente, 155,0 metros de fundos, 8,00 metros pelo
lado direito, e 8,00 metros pelo lado esquerdo, ou seja, uma área de
2.965,00m2 (dois mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados),
limitando-se ao norte, com a 9ºAvenida; ao sul, com a Avenida Espera
Feliz, a leste, com a Rua XIV, e a oeste, com a Rua Pedro Alves Ribeiro.
Parágrafo único - O imóvel acima citado
possui, respectivamente, a matrícula sob o nº 41.352 do Livro nº 02, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus/ES.
com o identificador 3100350037003900380039003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade es
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. É om 1
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA
BARBOSA:29008026520 Data: 03/07/2024
despis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº 2.269/2024
H - PERMUTANTE B - a área que integra a
permuta tem as seguintes características: Um terreno situado no lugar
denominado "Bloco 14 FRD-Gleba Sul”, na Rua Projetada, s/nº, Bairro Seac,
neste município e Comarca de São Mateus- ES - a saber: Um terreno
urbano, situado no lugar denominado "Bloco 14 FRD-Gleba Sul”, medindo
uma área total de 10.816,00m2 (dez mil, oitocentos e dezesseis metros
quadrados), limitando-se ao norte, com o Córrego do Ribeirao e Salvino
Pereira Rodrigues, ao sul, com a Gleba Fazenda Calvi Sartorio, a leste, com
o Córrego Seco, e a oeste, com R&sS Incorporação Ltda.
Parágrafo único - O imóvel acima citado
possui, respectivamente a matricula sob o nº 56.696 do Livro nº 02, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus - ES.
Ar. 3º. A permuta se dará em conformidade
com o artigo 76, inciso |, alínea "c”, Capitulo IX - "Das Alienações” da Lei
Federal nº. 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, c/c os artigos 166 e 167, da
Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de 1990, que regem sobre a
matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente permuta tem por
finalidade a utilização da área para abertura de rua, objetivando a
interligação do Bairro Morada do Ribeirão ao Bairro Seac.
Ar. 5º. O PERMUTANTE (A) se responsabilizará
pela legalização ficando as suas expensas todas as despesas referente à
legalização da área.
Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que
dispõe o artigo 1º desta Lei, a área pertencente à Municipalidade fica
DESAFETADA de sua destinação original, conforme o que dispõe a
Legislação em vigor pertinente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Selo
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 03 (três) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
com o identificador 3100350038003200380034003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade CP
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. E
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