| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.269 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI; Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal, tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DANIEL SANTANA BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº. 290.080.265-20 e PERMUTANTE (B): IZABEL CALVI SARTORIO, brasileira, viúva, autônoma, portadora do CPF sob o nº 030.919.277-33, RG. Nº 217997- SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Lourival de Carvalho, nº12, Bairro Boa Vista, São Mateus/ES. Ar. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura Pública, dos imóveis assim identificados: | - PERMUTANTE (A) : a área que integra a permuta tem as seguintes características: quadra 47 A situada no Loteamento "Jardim das Caiçaras", localizada no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de São Mateus-ES - a saber: Quadra 47-A - medindo155,00 metros de frente, 155,0 metros de fundos, 8,00 metros pelo lado direito, e 8,00 metros pelo lado esquerdo, ou seja, uma área de 2.965,00m2 (dois mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), limitando-se ao norte, com a 9ºAvenida; ao sul, com a Avenida Espera Feliz, a leste, com a Rua XIV, e a oeste, com a Rua Pedro Alves Ribeiro. Parágrafo único - O imóvel acima citado possui, respectivamente, a matrícula sob o nº 41.352 do Livro nº 02, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus/ES. com o identificador 3100350037003900380039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade es Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. É om 1 Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA BARBOSA:29008026520 Data: 03/07/2024 despis PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei nº 2.269/2024 H - PERMUTANTE B - a área que integra a permuta tem as seguintes características: Um terreno situado no lugar denominado "Bloco 14 FRD-Gleba Sul”, na Rua Projetada, s/nº, Bairro Seac, neste município e Comarca de São Mateus- ES - a saber: Um terreno urbano, situado no lugar denominado "Bloco 14 FRD-Gleba Sul”, medindo uma área total de 10.816,00m2 (dez mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados), limitando-se ao norte, com o Córrego do Ribeirao e Salvino Pereira Rodrigues, ao sul, com a Gleba Fazenda Calvi Sartorio, a leste, com o Córrego Seco, e a oeste, com R&sS Incorporação Ltda. Parágrafo único - O imóvel acima citado possui, respectivamente a matricula sob o nº 56.696 do Livro nº 02, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus - ES. Ar. 3º. A permuta se dará em conformidade com o artigo 76, inciso |, alínea "c”, Capitulo IX - "Das Alienações” da Lei Federal nº. 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de 1990, que regem sobre a matéria em pauta. Ar. 4º. A presente permuta tem por finalidade a utilização da área para abertura de rua, objetivando a interligação do Bairro Morada do Ribeirão ao Bairro Seac. Ar. 5º. O PERMUTANTE (A) se responsabilizará pela legalização ficando as suas expensas todas as despesas referente à legalização da área. Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o artigo 1º desta Lei, a área pertencente à Municipalidade fica DESAFETADA de sua destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Selo Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 03 (três) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). DANIEL SANTANA BARBOSA Prefeito Municipal com o identificador 3100350038003200380034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade CP Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. E 2