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norma nº 2.271/2024

Tipo LEI
Número / Ano 2.271 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6392

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matéria 8962 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública
Municipal, tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado
do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal DANIEL SANTANA BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador
do CPF/MF nº. 290.080.265-20 e PERMUTANTE (B): JOÃO BOSCO CEVOLANE,
brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 578.070.607-78, RG. Nº 463.767-
SSP/ES, e MARIA LUCINEA SANDRINI CEVOLANE, brasileira, casada, portadora do
CPF sob o nº 089.716.917-43, RG. Nº 714.672- SGPC/ES, ambos residentes e
domiciliados na Rodovia Othovarino Duarte Santos, nº2.620, Bairro Guriri Lado
Norte, São Mateus/ES.
Art. 2º. À permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
| — PERMUTANTE (A) : a área que integra a
permuta tem as seguintes características: quadra 05 situada no Loteamento
“Pontal de Guriri”, localizada no Bairro Guriri, neste Município e Comarca de São
Mateus-ES — a saber: Quadra 05 - medindo 44,10 metros, mais 02 raios de 3,00
metros pelo lado norte, 50,08 metros pelo lado sul, 77,02 metros, mais raios de
3,00 metros pelo lado leste, e,76,92 metros mais raios de 3,00 metros pelo lado
oeste, ou seja, uma área de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados),
limitando-se ao norte, com a Avenida Samuel Escardini, ao sul com o Município
com o identificador 3100350037003900390034003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. esa
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade Es
º
Cantin [Hj
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA
BARBOSA:29008026520 Data: 03/07/2024
16:24:08
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 2.271/2024
de São Mateus, a leste com a Rua Maria Mathilde B. Alves, e a oeste com a Rua
Cajueiro.
$1º. O imóvel acima citado possui,
respectivamente, a matrícula sob o nº 44.198 do Livro nº 02, do Cartório de
Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus/ES.
H - PERMUTANTE (B) - a área que integra a
permuta tem as seguintes características:
a) Imóvel 01: Um terreno Urbano, situado no
Loteamento “Pontal do Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 17, da quadra
“22” , medindo 16,66 metros pelo lado norte, 13,92 metros mais raio de 3,00
metros pelo lado sul, 16,76 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado leste, e
20,16 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 329,10 m? (trezentos e vinte e
nove metros e dez decímetros quadrados), limitando-se ao norte, com o lote
nº14, ao sul com a avenida Samuel Scardini, a leste com a rua Gentil O.F. Santos
|, e aoeste como lote nº16.
b) Imóvel 02: Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri”, no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 14, da quadra
“22”, medindo 25,02 metros pelo lado norte, 25,02 metros pelo lado sul, 12,00
metros pelo lado leste e 12,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
300,24 m? (trezentos metros e vinte e quatro decímetros), limitando-se ao norte,
com o lote nº12, ao sul com os lotes nº 16 e 17, a leste com a rua Gentil O.F.
Santos, e a oeste com o lote nº13.
c) Imóvel 03: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 16, da quadra
“12”, medindo 16,72 metros pelo lado norte, 16,74 metros pelo lado sul, 20,16
metros pelo lado leste, e 20,80 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
342,43 m? (trezentos e quarenta e dois metros e quarenta e três decímetros
quadrados), limitando-se ao norte com os lotes 13 e 14, ao sul com a avenida
Samuel Scardini, a leste com o lote nº17, e a oeste com o lote nº15.
d) Imóvel 04: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 15, da quadra
“21", medindo 16,66 metros pelo lado norte, 13,44 metros mais radio de 3,00
metros pelo lado sul, 20,80 metros pelo lado leste, e 18,22 metros mais raio de
3,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 349,80 m? (trezentos e
com o identificador 3100350037003900390034003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Cá
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade Pp
fã
Continuda
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-Continuação da Lei nº 2.271/2024
quarenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), limitando-se ao norte
com o lote nº13, ao sul com a avenida Samuel Scradini, a leste com o lote nº 16,
e aoeste comarua Gentil O. F. Santos.
e) Imóvel 05: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 13, da quadra
“21”, medindo 25,02 metros pelo lado norte, 25,02 metros pelo lado sul, 12,00
metros pelo lado leste, e 12,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
300,24 mº? (trezentos metros e vinte e quatro decímetros quadrados), limitando-se
ao norte, com o lote nº11, ao sul com os lotes nº15 e 16, a leste com a rua Gentil
O. F. Santos, e a oeste com o lote nº16.
f) Imóvel 06: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri”, no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 02, da quadra
“16”, medindo 16,74 metros pelo lado sul, 22,42 metros pelo lado leste, e 21,78
metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 369,38 mº? (trezentos e sessenta e
nove metros e trinta e oito decímetros quadrados), limitando-se ao norte com a
avenida Samuel Scardini, ao sul com os lotes nº 04 e 05, a leste com o lote nº03,
e aoeste como lote nº0l.
9) Imóvel 07: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES —- a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 01, da quadra
“16”, medindo 13,92 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado norte, 16,66
metros pelo lado sul, 21,78 metros pelo lado oeste, e 18,36 metros mais raio de
3,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 355,97m? (trezentos e
cinquenta e cinco metros e noventa e sete decímetros quadrados), limitando-se
ao norte com a avenida Samuel Scardini, ao sul com o lote nº 04, a leste com o
lote nº02 e a oeste com a rua Gentil O.F. Santos.
h) Imóvel 08: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 03, da quadra
“12”, medindo 13,44 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado norte, 16,66
metros pelo lado sul, 19,82 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado leste, e
22,42 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 376,66 m? (trezentos e
setenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), limitando-se ao
norte com a avenida Samuel Scardini, ao sul com o lote nº05, a leste com a rua
Gentil O.F. Santos, e a oeste com o lote nº02.
82º. Os imóveis acima citados possuem,
respectivamente as matrículas sob os nsº 44.426, nº44,423, nº 44.408, nº 44.407, nº
com o identificador 3100350037003900390034003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Eru
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
fes
Continm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 2.271/2024
44.405, 44.330, nº 44.329, nº 44.315 do Livro nº 02, do Cartório de Registro Geral
de Imóveis desta Comarca de São Mateus - ES.
An. 3º. A permuta se dará em conformidade com
o artigo 76, inciso |, alínea "c", Capítulo IX — “Das Alienações" da Lei Federal nº.
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº.
001/90, de 05 de abril de 1990, que regem sobre a matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente permuta tem por finalidade a
utilização da área para construção de uma praça.
Art. 5º. As despesas referentes à legalização das
áreas, serão custeadas pelos Permutantes, ficando cada um responsável
individualmente pelas custas de transferência do bem adquirido.
Ar. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que
dispõe o artigo 1º desta Lei, a área pertencente à Municipalidade fica
DESAFETADA de sua destinação original, conforme o que dispõe a Legislação
em vigor pertinente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
com o identificador 3100350037003900390034003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade es
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ada

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