norma nº 2.277/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.277/2024 
ALTERA 0ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 
1.949 DATADA DE 07 DE JUNHO DE 
2021 QUE AUTORIZOU 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOARAREA 
DE TERRAS A EMPRESAOXFORD 
PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LIDA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal de São 
Mateus aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
isi 
Art.10. Fica alterado oart. 2° da Lei Municipal 
n° 1.949 de 07 de junho de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2°. A presente doação será realizada 
com os encargos que seguem abaixo especificados, os quais deverão ser 
cumpridos no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta 
Lei, a saber: (NR) 
(...) 
Art.2° - Os demais dispositivos da Lei Municipal 
n° 1949/2021, permanecem inalterados. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho (07) do ano 
de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
vA 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100360031003100380033003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 24/07/2024 
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