norma nº 2.279/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.279/2024 
ALTERA 0 ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 
2.046. DE 28 DE ABRIL DE 2022 QUE 
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOARAREAS 
DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
0 Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER que 
a Câmara Municipal de São Mateus 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
1EL 
Art.1° - Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 
2.046/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.3°. 0 Donatário clever-6 concluir a 
construção no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 08 (oito) 
anos.(NR) 
Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 
n°. 2.046/2022 permanecem inalterados. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de julho (07) do ano 
de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100360031003100380037003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 24/07/2024 
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