| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.285 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, E REVOGA A ALÍNEA “D” DO INCISO X, AMBOS DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 QUE AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.285/2024 ALTERA 0 INCISO I. E REVOGA A ALINEA "D" DO INCISO X. AMBOS DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1.769/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 QUE AUTORIZA A PRESTACÃO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NAINTERNETNO MUNICIPIO DESAOMATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal deSaoMateus, Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que aCamaraMunicipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art.1°. Fica alterado o inciso I, e revogado a alinea "d" do Inciso X, ambos do artigo 12 da Lei Municipal n° 1.769/2019 de 24/10/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12° "I - possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, na categoria 'A" ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);" (NR) X - (...) d) (REVOGADO) Art.2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.769/2019 permanecem inalterados. 1 Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100360035003500310034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA BARBOSA:29008026520 Data: 21/08/2024 17:43:46 - a PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ...continuacdo da Lei n° 2.285/2024 Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal deSaoMateus, Estado do Espirito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto (08) do no de dois mil e vinte e quatro (2024). DANIEL SANTANA BARBOSA Prefeito Municipal 2 Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100360035003500310034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.