norma nº 2.286/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.286/2024 
REVOGA A LEI MUNICIPAL n° 
2.042/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER 
que aCamaraMunicipal deSao 
Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte 
Art.10. Fica revogada a Lei Municipal n° 
2.042/2022, que " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar 
Areasde Terras a Empresa RX Indústria Comércio Importação Exportação 
Ltda, inscrita no CNPJ/MF n°01.404.384/0001-70. 
Art.2°. A presente revogação se d6 em razão 
do descumprimento de encargos estabelecidos no artigo 2° da Lei 
2.042/2022. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto (08) do 
ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100360036003200340038003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 28/08/2024 
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