norma nº 2.297/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 2.297/2024 
ALTERA 0 §1° DO ARTIGO 2°. E A ALÍNEA 
"C" E "H" DO INCISO II DO ARTIGO 2° DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.271/2024 QUE 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PERMUTARAREADE TERRA 
DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal de São 
Mateus aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica alterado o §1° do artigo 2°, e a 
alínea "c" e "h" do Inciso II do artigo 2° ambos da Lei Municipal n° 2.271 de 03 
de julho de 2024 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
PermutarAreade Terra da Municipalidade e dá Outras Providências", que passa 
a vigorar coma seguinte redação: 
"Art.2°. (...) 
§1.D. 0 imóvel acima citado possui, 
respectivamente, a matrícula sob o n° 56.858 do Livro n° 02, do Cartório de 
Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus/ES. (NR) 
Imóvel 03:: Um terreno urbano, situado no 
loteamento "Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de 
São Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote n° 16, da quadra 
"21", medindo 16,72 metros pelo lado norte, 16,74 metros pelo lado sul, 20,16 
metros pelo lado leste, e 20,80 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 
342,43 m2(trezentos e quarenta e dois metros e quarenta e três decímetros 
quadrados), limitando-se ao norte com os lotes 13 e 14, ao sul com a avenida 
Samuel Scardini, a leste com o lote n°17, e a oeste com o lote n°15.(NR) 
h) Imóvel 08:: Um terreno urbano, situado no 
loteamento "Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de 
Continua... 
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com o identificador 3100360039003000380036003A00540052004100, Documento 
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de 
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Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 18/09/2024 
14:27:02
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PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
...Continuação da Lei n° 2.297/2024 
São Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote n° 03, da quadra 
"15", medindo 13,44 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado norte, 16,66 
metros pelo lado sul, 19,82 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado leste, e 
22,42 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 376,66 m2(trezentos e 
setenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), limitando-se ao 
norte com a avenida Samuel Scardini, ao sul com o lote n°05, a leste com a rua 
Gentil O.F. Santos, e a oeste com o lote n°02.(NR)" 
Art.2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 
2.271/2024 permanecem inalterados. 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal deSaoMateus, 
Estado do Espirito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro(09) do ano 
de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
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com o identificador 3100360039003000380036003A00540052004100, Documento 
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