norma nº 2.306/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.306/2024 
REVOGA A LEI MUNICIPAL n° 
2.073/2022 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER 
que aCamaraMunicipal deSao 
Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte 
.LEt. 
Art.10. Fica revogada a Lei n° 2.073/2022 que 
autoriza o chefe do poder executivo a Doarareade terra a empresa MT 
Montagem e Manutenção Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ/MF n° 
31.751.386/0001-05. 
Art.2°. A presente revogação se dá em razão 
do descumprimento de encargos estabelecidos no artigo 2° da Lei 
2.073/2022. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro (11) do 
ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
DANIEL SANTANA BARBOSA 
Prefeito Municipal 
.-k 
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100370035003000360037003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.