| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.300 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA SM NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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!!!' PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.300/2024 PRORROGA 0 PRAZO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.056/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022. QUE AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOARAREA DE TERRAS A EMPRESA SM NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO LIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 0 Prefeito Municipal deSao Mateus, Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte 1EL Art.1° - Fica PRORROGADO por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo constante no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.056/2022 que Dispoe Sobre a Dogdo deAreacom encargo à SM NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA. Art.2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal n°. 2.056/2022 permanecem inalterados. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/06/2024. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro(10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). DANIEL SANTANA BARBOSA Prefeito Municipal 1 tsk Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100370032003800390037003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA BARBOSA:29008026520 Data: 16/10/2024 12:03:11